Timor-Leste: Juiz do caso Reinado escreve a brigadeiro australiano

Lusa - 30 de Outubro de 2007, 07:55

Díli - O juiz do processo contra Alfredo Reinado pediu ao comandante das Forças de Estabilização Internacionais (ISF) que prendam o major fugitivo e apreendam as suas armas, numa carta a que a Agência Lusa teve hoje acesso.

"A detenção dos arguidos em fuga e apreensão das armas que estão na sua posse enquadra-se no âmbito das competências das ISF em Timor-Leste", escreveu o juiz Ivo Rosa numa carta endereçada ao brigadeiro John Hutcheson, comandante das ISF, e ao comandante da Polícia das Nações Unidas, Rodolfo Tor.

Alfredo Reinado evadiu-se de uma prisão em Díli a 30 de Agosto de 2006, com um grupo de homens que, "desde essa data, estão em fuga à acção da justiça sem que haja nos autos qualquer informação sobre o seu paradeiro", constata o juiz Ivo Rosa.

Na sua carta ao brigadeiro australiano, o juiz analisa os diversos acordos assinados entre Timor-Leste, a Austrália e as Nações Unidas sobre o mandato das ISF e as suas obrigações no país.

O primeiro documento citado é o pedido de assistência militar e policial formulado pelo Governo de Timor-Leste ao Governo da Austrália, em Maio de 2006.

O magistrado português recorda os contornos do Acordo entre Estados através da carta datada de 26 de Maio de 2006, subscrita pelo então chefe da diplomacia timorense, José Ramos-Horta, na sequência da nota 159-06 remetida pela embaixada da Austrália em Díli.

Foi através deste documento que o Acordo e respectivo Anexo foi aceite.

Ivo Rosa recorda também o posterior Acordo Trilateral, assinado em 26 de Janeiro de 2007 entre a Austrália, Timor-Leste e a missão da ONU (UNMIT), para a cooperação entre as ISF e a UNMIT.

"O destacamento que foi solicitado de elementos da Força de Defesa Australiana (Australian Defence Force, ADF) destina-se a prestar assistência a Timor-Leste no restabelecimento da segurança, confiança e paz em Timor-Leste, incluindo assistência no restabelecimento e manutenção da ordem pública", lembra o juiz Ivo Rosa sobre o acordo de Maio de 2006.

"Tais medidas incluirão assistência para garantir a segurança de pessoas e bens e a supressão dos actos de violência e intimidação", acrescenta o juiz na carta obtida pela Lusa.

Alfredo Reinado, ex-comandante da Polícia Militar e um dos rostos da crise de 2006, é acusado de um crime de rebelião, oito crimes de homicídio na forma consumada e dez crimes de homicídio na forma tentada.

Ivo Rosa pretende que as ISF prendam o major fugitivo "considerando o facto dos arguidos estarem armados com armas de longo alcance" e recordando "os acontecimentos de Same e as suas consequências".

A 03 de Março de 2007, as ISF tentaram capturar Alfredo Reinado lançando um ataque em Same, Manufahi (sul), de que resultou a morte de quatro homens que estavam com o major.

O juiz do processo sublinha "a manifesta afronta que o arguido Alfredo Reinado e o seu grupo vêm fazendo em relação ao Estado de Direito Democrático".

Alfredo Reinado "abandonou as forças militares, levando consigo armas pertencentes ao Estado Timorense (HK33)", recorda o documento obtido pela Lusa.

"Em face disso, têm vindo a ser provocadas várias situações conducentes à perturbação da ordem e tranquilidade públicas em manifesta afronta aos órgãos constitucionais do Estado", refere-se.

Ivo Rosa lembra ao comandante das ISF que o julgamento de Alfredo Reinado e do seu grupo está marcado para 03 de Dezembro e que "o processo tem natureza urgente face a dois arguidos em prisão preventiva".

Por estas razões, conclui o juiz, "deverão as ISF desenvolver esforços no sentido de ser reposta a estabilidade cumprindo a decisão do Tribunal".

A argumentação de Ivo Rosa, um dos juízes internacionais em serviço no sistema judicial timorense, responde às declarações do brigadeiro John Hutcheson após uma carta anterior do magistrado.

Disse o comandante australiano que "as ISF estão destinadas a intervir em segunda linha como suporte da UNPOL e da PNTL".

John Hutcheson referiu também que as tropas australianas em Timor-Leste "não têm como função localizar pessoas ou proceder a detenções, uma vez que essa é matéria da competência das autoridades policiais e não uma responsabilidade das ISF".

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