SOBRE AS REGALIAS DOS EX-TITULARES

A verdade vista por dentro

Por Filomena de Almeida


A carta de Mari Alkatiri que hoje se badala veio em resposta de uma carta do sr. Rui Manuel Hanjam, Vice-Ministro de Economia e Desenvolvimento e Ministro das Finanças em exercício e de vários outros contactos telefónicos que responsáveis do Ministério das Finanças fizeram com ele. Na carta, o Ministro interino faz referência à Lei n˚ 7/2007, de 25 de Julho e do Decreto lei 2/2007 de 1 de Agosto, sobre os Direitos e Regalias dos ex-titulares dos Órgãos de Soberania.

Imoral ou não, a Lei existe e beneficia mais de 80 pessoas, incluindo três (3) ex-titulares de Órgãos de Soberania (a saber, Xavier do Amaral, Lu-Olo e Mari Alkatiri). A dotação orçamental para todos os mais de oitenta pessoas é de menos de um milhão e quatrocentos mil dólares. Xanana Gusmão teria os mesmos direitos se não fosse hoje Primeiro-Ministro. E Mari Alkatiri, em boa verdade, tem vindo a receber o mesmo que os restantes ex-titulares.

O artigo 18, alinea a) da Lei, diz claramente que um dos direitos é “uma residência condigna”. Mari Alkatiri, actualmente, ocupa uma residência do Estado e, por ela, paga uma renda mensal (paga p/próprio). O governo considera não ser justo fazer a entrega desta residência como uma residência oficial por a mesma não estar em boas condições. Na sua carta de 15 de Abril de 2008, o Ministro das Finanças em exercício tornou claro que iriam mandar fazer um levantamento para se proceder a reabilitação da referida casa. Só que, 4 meses após a promessa, nada disso aconteceu e o tempo das chuvas aproximava-se. Por isso, Mari Alkatiri solicitou à Ensul para fazer o levantamento e apresentar o projecto que depois foi enviado para o Ministério das Finanças para sua consideracão. Mesmo depois disso, ainda continua a aguardar decisão das estruturas competentes.

Em nenhum momento, Mari Alkatiri disse para que o Projecto fosse adjudicado à Ensul. Esta decisão, se já foi tomada, é da responsabilidade do Governo. Na verdade, até a data, nenhum trabalho de reabilitação teve início na residência. A chuva continua a infiltrar-se em toda a casa. As condições de residência são tão boas que quando chove tudo se alaga.


O imóvel é de arquitectura colonial dos anos 50/60. A sua cobertura é de telhas com mais de cinquenta anos de idade. Edifícios vizinhos e idênticos têm vindo a ser reabilitados. E, a meu conhecimento, os custos de reabilitação não têm sido muito diferentes. Posso até dizer que uma construção de raiz até poderia ser mais barata. Mas, em todo lado é assim. A conservação de um património, mais ou menos histórico, custa muito mais. Será que, por esta razão, se deve optar pela demolição e iniciar uma construção de raiz ? A decisão não pretence a Mari Alkatiri.

Relativamente às portas duplas, foi decidido, em obediência a um relatório apresentado pela UNPOL (Policia das Nações Unidas) após um ataque a residência em princípios de 2008 que, felizmente, só provocou danos materiais. Não foi de modo algum solicitação por parte de Mari Alkatiri que, por natureza, detesta viver isolado da sociedade. Demonstrou-o quando era PM. Nunca aceitou viver cercado de muros duplos com cinco metros de altura, mesmo residindo a 15 metros da praia.

Sobre a importação de carros de cinco em cinco anos, é bom tornar claro que são carros que, a serem importados, serão pagos pelo Mari Alkatiri, melhor, pelo próprio ex-titular, e não pelo Estado. O único benefício seria a isenção de direitos que hoje já não se põe porque a reforma da Lei Tributária tornou o país, Timor-Leste, quase um paraíso fiscal. Hoje até é possivel importar o número de carros que quiser desde que o seu custo não ultrapasse setenta mil dólares.

Em relação a trabalhadores de apoio, Mari Alkatiri, como ex-titular, teria direito a 1 assessor e 1 secretária (alínea d) do artigo 18 da supracitada Lei). Isto, naturalmente, referindo-se ao Gabinete de Trabalho previsto na Lei. Até a data nenhum foi recrutado. Quanto aos oito trabalhadores, Mari Alkatiri apresentou-o esperando uma explicação convincente por parte do Ministério das Finanças. Até hoje continua a aguardar resposta do Ministério das Finanças sobre este assunto e de todos relacionados com a dotação orçamental aos ex-titulares.

Quanto ao combustível, a quantidade tão elevada mencionada tinha como objectivo uma actividade nos Distritos de quinze dias todos os meses para a viatura de Mari Alkatiri e da sua segurança pessoal da PNTL. Mesmo assim, o consumo real em nada se aproxima à quantidade solicitada. E o consumo é feito com base em senhas pré-pagos emitidos pelo Ministério das Finanças.

Isto porque, por força da Lei, os ex-titulares beneficiam do uso de património móvel e imóvel do Estado. Havendo algum sentido de responsabilidade, como património público que é, carece de outros cuidados e, fundamentalmente, de manutenção. Serão os novecentos e cinquenta dólares por mês que os ex-titulares recebem suficientes para tudo isso? Claro que não.

Outra questão está na moralidade ou não da Lei ou dos beneficiários da Lei.

Na verdade, o ano de 2007 e 2008 é o ano dos reconhecimentos do papel de todos aqueles que deram a sua vida pela libertacão de Timor-Leste e pela edificação do Estado. No início da Luta e nos primeiros anos pós-referendum, muitas opções podiam ter sido feitas: seguir uma carreira ou servir o Povo na Assembleia Constituinte, no Parlamento Nacional ou no Governo ou em outras actividades políticas.

No fim da 1ª Legislatura, entendeu-se que todos aqueles que assumiram funções politicas durante mais de seis anos perderam oportunidade em seguir uma carreira na função pública ou nas instituições internacionais. Por outro lado, era entendimento também que, havendo ex-titulares e ex-membros do governo e/ou ex-deputados, alguma condicão devia ser garantida no sentido de o Estado, no seu todo, conferir alguma dignidade aqueles que durante os seis primeiros anos assumiram funções politicas, elaboraram e aprovaram a Constituição e as Leis estruturantes do Estado.

É necessário recordar que Mari Alkatiri deixou de ser 1˚ Ministro em 2006. Até a entrada em vigor da supracitada Lei nunca exigiu nada do Estado. Nem mesmo com os dois (2) sucessivos governos da FRETILIN. Actualmente, não é único ex-titular. Importa, para quem quiser fazer conclusões, saber que a viatura que Mari Alkatiri usa é uma viatura de quase dez anos de vida. A protecção pessoal que beneficia é minima, se entendermos que é uma das mais destacadas figuras políticas e aquela que é menos desejada pelo poder politico actual. O Relatório da UNPOL após o ataque à sua residência traduz isto mesmo.

Relativamente à reabilitação, se alguma obra for feita, será uma obra de melhoramento de um património do Estado e não de um património pessoal de Mari Alkatiri. Se não for feita, dentro de poucos anos, a casa só poderá ser demolida porque encontrar-se-á totalmente sem condições. Com chuvas a penetrarem por todos os lados e a humidade a corroer toda a estrutura (testemunha ocular), a casa corre o risco de se tornar numa ruína.

É bom recordar que, em 2002, a 4 de Dezembro, (seis meses após a restauração da Independência) quando Mari Alkatiri ainda era Primeiro-Ministro, a sua residência privada, onde vivia, foi queimada por grupos de manifestantes. Que eu me lembre, nunca, em nenhum momento, decidiu reconstruir a residência com dinheiro do Estado e nem mesmo agora, alguma vez, exigiu alguma compensação. Se nunca tivesse sido queimada, Mari Alkatiri não estaria a ocupar imóvel do Estado. É preciso que não nos falhe a memória. Até hoje não teve ainda a possibilidade de (re) construir a sua residência privada.

Só mais uma informação: Logo após a tomada de posse do Governo AMP, muitos corredores foram feitos no sentido da aprovação de uma Lei para definir o Estatuto do Líder da oposição. No projecto previam-se regalias e honras protocolares, mordomias, muito semelhantes às do PM. Por outro lado também, por inerência de funções, participaria nos Conselhos de Estado e de Defesa e Segurança e no Comité de Concertação de Defesa e Segurança. Teria um Gabinete com Orçamento próprio. Teria a prerrogativa de representar o Estado fora do país. Era uma oferta aliciante, um tanto ou quanto envenenada, que Mari Alkatiri imediatamente rejeitou.

Para terminar tenho a dizer que as propostas apresentadas por Mari Alkatiri visavam criar uma estrutura de dotação orçamental para os ex-titulares. Em nenhuma requereu a transferência dos valores para contas privadas excepto a pensão mensal e o reembolso de pagamentos efectuados pelo próprio. Como é sabido, o Orçamento dos ex-titulares é gerido directamente pelo Ministério das Finanças. Por isso, em vez de pensarmos no montante da dotação, que pode fazer confusão, é melhor procurarmos saber o que realmente foi gasto. O Ministério das Finanças, face à tanta confusão, pode e deve esclarecer sobre esta matéria imediatamente.

É preciso não esquecermos que Mari Alkatiri, como ex –Primeiro Ministro, tem tido uma Agenda de trabalho pouco vulgar de um ex-titular.

Todas as delegações estrangeiras que chegam a Timor-Leste, independentemente do seu nível, incluem na sua agenda encontro de discussão dos mais variados temas de cooperação e desenvolvimento, de defesa e segurança, etc. com Mari Alkatiri. Mesmo o Secretário G da ONU quando visitou Timor-Leste tinha na sua agenda um encontro de trabalho com Mari Alkatiri. O encontro só não se realizou porque Mari Alkatiri estava ausente.

Os maiores investidores na área do petróleo, turismo, pescas, energia, etc. fazem regularmente apresentação dos seus projectos a Mari Alkatiri e procuram obter dele opinião. Os parceiros de desenvolvimento procuram Mari Alkatiri para discutir áreas de cooperação. As Agências especializadas da ONU, a UNMIT e a UNPOL, mantêm encontros mensais e semanais com Mari Alkatiri buscando coordenação no sentido da implementação dos diferentes programas de desenvolvimento e da consolidação da paz e estabilidade no país. O mesmo acontece com a FSI (Força de Estabilização Internacional).

Todos esses encontros têm sido realizados na pequena sala de jantar improvisada de sala de trabalho na sua residência sem nenhuma condição que dignifique os próprios visitantes.

Isto é só para ilustrar que Mari Alkatiri continua a contribuir activamente para a construção do país. As exigências de trabalho e as solicitações são muito grandes, enormes, impedindo Mari Alkatiri de iniciar qualquer actividade lucrativa e privada ou de profissão liberal, de consultoria técnica. Por isso, e talvez consciente disso, o Presidente da Republica já propôs a ampliação do Gabinete de Mari Alkatiri de modo a constituir-se num Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento. Nada disso avançou por que a AMP se sente ameaçada com a eventual implementação da proposta. Com ou sem este Gabinete, a verdade é que Mari Alkatiri tem vindo a ser solicitado para contribuir com ideias, propostas, sugestões para a reforma da defesa e segurança, da justiça, etc. No que se relaciona com a estabilidade, Mari Alkatiri tem vindo a intervir junto das populações correspondendo a pedidos da UNMIT e da FSI e do Presidente da República. Para continuar com eficácia esta sua missão precisa de meios de toda a ordem. Será então um crime renunciar a actividades lucrativas para continuar a servir o país?

Conclusão: Face à realidade de Timor-Leste, ser ex-titular não é o mesmo que ser reformado e nem sequer de deixar de ter funções políticas, sociais e económicas. Quem pensar assim, ou porque não conhece a realidade timorense ou porque, como AMP, teme a emergência de outros. Os actuais ex-titulares, mesmo que queiram, nunca poderão demitir-se dessas suas responsabilidades.