XANANA FAZ PRESSÃO POLÍTICA SOBRE O TRIBUNAL DE RECURSO E MANIPULA A OPINIÃO PÚBLICA

FRETILIN - Dili, 11 Agosto de 2008 - COMUNICADO DE IMPRENSA

Para fazer face à pressão politica sobre o Tribunal de Recurso e à manipulação da opinião pública pelos membros do governo e pelos deputados da AMP quanto ao Decreto-lei do Governo que “criou” o Fundo de Estabilização Económica (FEE), a FRETILIN relembra os factos ocorridos e as razões que levaram as bancadas da FRETILIN, PPT e KOTA a apresentarem uma petição ao Tribunal de Recurso:

1) Antes de submeter a proposta do orçamento rectificativo ao Parlamento Nacional, o Governo da AMP, apesar de não ser da sua competência constitucional, aprovou no dia 16/7/2008, o Decreto-Lei n?22/2008 que “criou” o Fundo de Estabilização Económica alocando para esse Fundo, 240 milhões de dólares americanos que seriam extraídos do Fundo do Petróleo.

2) O Governo disse que o Fundo destinar-se-ia a fazer face ao aumento dos preços das necessidades básicas e para possibilitar a intervenção no mercado e a compra dos materiais de construção.

3) O Governo da AMP decidiu que o Fundo seria gerido pelo Ministério das Finanças.

4) Durante a discussão sobre o Fundo de Estabilização Económica, vários deputados solicitaram ao governo que apresentasse os programas que justificassem as despesas requeridas, os objectivos dos gastos e como estas despesas beneficiariam o povo. O governo não respondeu às preocupações dos deputados.

5) Apesar de os deputados da FRETILIN e da Aliança Democrática (KOTA e PPT) terem chamado a atenção de que o Decreto-Lei era inconstitucional, a AMP utilizou a sua maioria no Parlamento Nacional para fazer passar o Fundo de Estabilização Económica de acordo com os desígnios do governo. Ao adoptar esta atitude, o Parlamento Nacional acabou por perder a sua função como órgão de estado.

Porquê é que as bancadas da FRETILIN, PPT e da KOTA submeteram a petição ao Tribunal de Recurso contra o Decreto-Lei do Governo?

1) Não é por querer apenas fazer oposição ao governo da AMP;

2) Não é por não querer gastar o dinheiro do Fundo do Petróleo;

3) Não é por não querer que o arroz seja comprado para ajudar o povo.

Tendo em conta os artigos 4 e 5 do Decreto-Lei do Governo, referentes às despesas e receitas, os signatários da petição concluíram que o referido fundo deveria ser autónomo por se tratar de gestão de um montante alto do orçamento do estado. Como fundo autónomo, deveria ser gerido por uma estrutura própria e não poderia estar sob o controle e supervisão do Ministério das Finanças. Um Conselho da Administração e um Conselho da Fiscalização seriam necessários para tratar exclusivamente da gestão desse Fundo.

O Governo não tem competência para aprovar legislação sobre este Fundo pelo facto de ser considerado autónomo. De acordo com o artigo 95, n?2 q) e artigo 97 n?2 da Constituição da RDTL, só o Parlamento Nacional é que tem competência exclusiva para aprovar leis que regulam esse tipo de Fundo.

Em face dos referidos argumentos, os deputados da FRETILIN e da AD estão convictos de que o Tribunal de Recurso deliberará de que o Decreto-Lei do governo é inconstitucional.

No dia 30 de Julho de 2008, apresentamos a nossa petição ao Tribunal de Recurso porque o Parlamento Nacional perdeu as suas funções como órgão de soberania que está acima do governo pelo facto de os deputados da AMP terem recorrido à sua aliança maioritária no Parlamento Nacional para aprovar um pedido inconstitucional do governo.

Rejeitamos a declaração de Sua Excelência, Sr. Xanana Gusmão de que, caso o Tribunal de Recurso declare inconstitucionalidade do Decreto-Lei, o governo não terá dinheiro para pagar as dívidas contraídas com a companhia com a qual o governo efectuou contrato para a compra do arroz , contrato esse que, como todos sabemos, foi efectuados sob o mecanismo de “single source”, antes da aprovação do orçamento rectificativo pelo Parlamento Nacional. Questionamos então porque é que o governo da AMP decidiu fazer um acordo de 14 milhões de dólares americanos com a Companhia dos Três Amigos na altura em que este montante ainda não estava
orçamentado?

Rejeitamos a declaração de Sua Excelência, Sr. Xanana Gusmão, na sexta feira passada, dia 8/8/08, quando afirmou aos media que, se houver falta do arroz e, se houver aumento de preços dos produtos básicos, a responsabilidade por essa situação deverá ser assumida pelo Tribunal de Recurso e pela oposição. Isto significa pressão política sobre o Tribunal de Recurso para decidir favoravelmente sobre o Decreto-Lei do governo? Ou será para obrigar a oposição a retirar a petição do Tribunal de Recurso? Ou será manipulação com o objectivo de impedir que o público descubra as promessas falsas e a incompetência do governo?

O Governo da AMP gosta de fazer promessas mas não gosta de cumpri-las. Uma das promessas é a de distribuição mensal do arroz para os funcionários públicos. A promessa foi feita sem primeiro terem estabelecido um mecanismo de distribuição do arroz e acabaram por distribui-lo de qualquer maneira, beneficiando apenas alguns. Ficamos preocupados com a notícia veiculada no sábado passado pelo Timor-Post de que o Ministro de facto, Gil Alves, teria afirmado que o governo já não dispõe de verbas para subsidiar o arroz para os funcionários públicos no próximo mês de Setembro.

Por culpa da oposição? Ou será por causa da incompetência do governo? Quem errou nos cálculos? Todo o Orçamento Geral do Estado de 340 milhões de dólares americanos já foi gasto? Questionamos! Foi gasto em quê? Ainda não chegamos ao final do ano e o dinheiro já foi todo gasto? Onde está armazenado o arroz comprado pela Companhia dos Três Amigos e a quem é distribuído?

O Governo da AMP não deve acusar os outros escamoteando a sua má gestão e a sua política de mentir ao povo.

Se o Tribunal de Recurso declarar inconstitucionalidade do Decreto–lei n?22/2008, o Governo da AMP deverá acatar esta decisão com serenidade a fim de servir de exemplo a todo o povo de que todos, sem excepção, devem obedecer às leis e à Constituição da RDTL.

A decisão favorável do Tribunal de Recurso à petição da oposição significaria que Governo cometeu um erro inconstitucional porque não tem competência para legislar dobre o Fundo de Estabilização Económica; não seria erro do Tribunal nem da oposição, mas sim erro da AMP.

Para mais informações contacte com José Reis, tel. 734 1505 ou Elisário Ferreira, tel. 723 7118)###