segunda-feira, agosto 11, 2008

XANANA FAZ PRESSÃO POLÍTICA SOBRE O TRIBUNAL DE RECURSO E MANIPULA A OPINIÃO PÚBLICA

FRETILIN - Dili, 11 Agosto de 2008 - COMUNICADO DE IMPRENSA

Para fazer face à pressão politica sobre o Tribunal de Recurso e à manipulação da opinião pública pelos membros do governo e pelos deputados da AMP quanto ao Decreto-lei do Governo que “criou” o Fundo de Estabilização Económica (FEE), a FRETILIN relembra os factos ocorridos e as razões que levaram as bancadas da FRETILIN, PPT e KOTA a apresentarem uma petição ao Tribunal de Recurso:

1) Antes de submeter a proposta do orçamento rectificativo ao Parlamento Nacional, o Governo da AMP, apesar de não ser da sua competência constitucional, aprovou no dia 16/7/2008, o Decreto-Lei n?22/2008 que “criou” o Fundo de Estabilização Económica alocando para esse Fundo, 240 milhões de dólares americanos que seriam extraídos do Fundo do Petróleo.

2) O Governo disse que o Fundo destinar-se-ia a fazer face ao aumento dos preços das necessidades básicas e para possibilitar a intervenção no mercado e a compra dos materiais de construção.

3) O Governo da AMP decidiu que o Fundo seria gerido pelo Ministério das Finanças.

4) Durante a discussão sobre o Fundo de Estabilização Económica, vários deputados solicitaram ao governo que apresentasse os programas que justificassem as despesas requeridas, os objectivos dos gastos e como estas despesas beneficiariam o povo. O governo não respondeu às preocupações dos deputados.

5) Apesar de os deputados da FRETILIN e da Aliança Democrática (KOTA e PPT) terem chamado a atenção de que o Decreto-Lei era inconstitucional, a AMP utilizou a sua maioria no Parlamento Nacional para fazer passar o Fundo de Estabilização Económica de acordo com os desígnios do governo. Ao adoptar esta atitude, o Parlamento Nacional acabou por perder a sua função como órgão de estado.

Porquê é que as bancadas da FRETILIN, PPT e da KOTA submeteram a petição ao Tribunal de Recurso contra o Decreto-Lei do Governo?

1) Não é por querer apenas fazer oposição ao governo da AMP;

2) Não é por não querer gastar o dinheiro do Fundo do Petróleo;

3) Não é por não querer que o arroz seja comprado para ajudar o povo.

Tendo em conta os artigos 4 e 5 do Decreto-Lei do Governo, referentes às despesas e receitas, os signatários da petição concluíram que o referido fundo deveria ser autónomo por se tratar de gestão de um montante alto do orçamento do estado. Como fundo autónomo, deveria ser gerido por uma estrutura própria e não poderia estar sob o controle e supervisão do Ministério das Finanças. Um Conselho da Administração e um Conselho da Fiscalização seriam necessários para tratar exclusivamente da gestão desse Fundo.

O Governo não tem competência para aprovar legislação sobre este Fundo pelo facto de ser considerado autónomo. De acordo com o artigo 95, n?2 q) e artigo 97 n?2 da Constituição da RDTL, só o Parlamento Nacional é que tem competência exclusiva para aprovar leis que regulam esse tipo de Fundo.

Em face dos referidos argumentos, os deputados da FRETILIN e da AD estão convictos de que o Tribunal de Recurso deliberará de que o Decreto-Lei do governo é inconstitucional.

No dia 30 de Julho de 2008, apresentamos a nossa petição ao Tribunal de Recurso porque o Parlamento Nacional perdeu as suas funções como órgão de soberania que está acima do governo pelo facto de os deputados da AMP terem recorrido à sua aliança maioritária no Parlamento Nacional para aprovar um pedido inconstitucional do governo.

Rejeitamos a declaração de Sua Excelência, Sr. Xanana Gusmão de que, caso o Tribunal de Recurso declare inconstitucionalidade do Decreto-Lei, o governo não terá dinheiro para pagar as dívidas contraídas com a companhia com a qual o governo efectuou contrato para a compra do arroz , contrato esse que, como todos sabemos, foi efectuados sob o mecanismo de “single source”, antes da aprovação do orçamento rectificativo pelo Parlamento Nacional. Questionamos então porque é que o governo da AMP decidiu fazer um acordo de 14 milhões de dólares americanos com a Companhia dos Três Amigos na altura em que este montante ainda não estava
orçamentado?

Rejeitamos a declaração de Sua Excelência, Sr. Xanana Gusmão, na sexta feira passada, dia 8/8/08, quando afirmou aos media que, se houver falta do arroz e, se houver aumento de preços dos produtos básicos, a responsabilidade por essa situação deverá ser assumida pelo Tribunal de Recurso e pela oposição. Isto significa pressão política sobre o Tribunal de Recurso para decidir favoravelmente sobre o Decreto-Lei do governo? Ou será para obrigar a oposição a retirar a petição do Tribunal de Recurso? Ou será manipulação com o objectivo de impedir que o público descubra as promessas falsas e a incompetência do governo?

O Governo da AMP gosta de fazer promessas mas não gosta de cumpri-las. Uma das promessas é a de distribuição mensal do arroz para os funcionários públicos. A promessa foi feita sem primeiro terem estabelecido um mecanismo de distribuição do arroz e acabaram por distribui-lo de qualquer maneira, beneficiando apenas alguns. Ficamos preocupados com a notícia veiculada no sábado passado pelo Timor-Post de que o Ministro de facto, Gil Alves, teria afirmado que o governo já não dispõe de verbas para subsidiar o arroz para os funcionários públicos no próximo mês de Setembro.

Por culpa da oposição? Ou será por causa da incompetência do governo? Quem errou nos cálculos? Todo o Orçamento Geral do Estado de 340 milhões de dólares americanos já foi gasto? Questionamos! Foi gasto em quê? Ainda não chegamos ao final do ano e o dinheiro já foi todo gasto? Onde está armazenado o arroz comprado pela Companhia dos Três Amigos e a quem é distribuído?

O Governo da AMP não deve acusar os outros escamoteando a sua má gestão e a sua política de mentir ao povo.

Se o Tribunal de Recurso declarar inconstitucionalidade do Decreto–lei n?22/2008, o Governo da AMP deverá acatar esta decisão com serenidade a fim de servir de exemplo a todo o povo de que todos, sem excepção, devem obedecer às leis e à Constituição da RDTL.

A decisão favorável do Tribunal de Recurso à petição da oposição significaria que Governo cometeu um erro inconstitucional porque não tem competência para legislar dobre o Fundo de Estabilização Económica; não seria erro do Tribunal nem da oposição, mas sim erro da AMP.

Para mais informações contacte com José Reis, tel. 734 1505 ou Elisário Ferreira, tel. 723 7118)###

3 comentários:

Anónimo disse...

Aí Jesus!cum caraças... que o homem está mau.

Anónimo disse...

Os deputados da AMP que estao em PN sao "MAULAMBE" do PM de facto. Alguns membros do governo sao otonomista e estao a procurar todas vias mesmo que "ilegal" para suportar os estudantes anti independencia TL.

h correia disse...

Se dúvidas houvesse, Xanana revela a sua faceta terrorista.

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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