UNMIT
12.05.2007
UNMIT has appreciated the orderly unfolding of the judicial process over the past few months in the ongoing case of the Former Minister for Interior, Rogerio Lobato. Justice is a pre-requisite for reconciliation and stability.
Lobato was one of number of individuals who were recommended for investigation and possible prosecution by the Commission of Inquiry Report for his role in the violence that besieged Timor-Leste in April and May last year.
He was sentenced by the Dili District Court on March 7, 2007 to seven and a half years in prison. Immediately following the decision, lawyers for Lobato filed an appeal which was yesterday dismissed by the Court of Appeal.
The head of the United Nations Mission in Timor Leste, Atul Khare has commended all relevant parties involved in the trial of the former Minister for the Interior noting that Lobato submitted voluntarily and peacefully to justice.
Mr Khare expressed his hope that that others including Alfredo Reinado would follow this example.
Mr Khare added that the observation of both prosecution and defence to the fundamental principles of the rule of the law bodes well for the future of justice and reconciliation in Timor Leste.
Yesterday’s decision shows that a culture of impunity will not be tolerated in Timor-Leste and that respect for the legal process will lead to the longer term goals of national reconciliation and unity
United Nations police officers (UNPol) provided security at the Court of Appeal in Dili yesterday and also assisted in the transfer of Lobato to Becora Prison later in the day.
UNMIT looks forward to working with the national authorities to ensuring that all recommendations set forward in the COI report are implemented.
UNMIT is mandated through Resolution 1704 to “assist in further strengthening the national institutional and societal capacity and mechanisms for the monitoring, promoting and protecting of human rights and for promoting justice and reconciliation.
Statement attributable to UNMIT Spokesperson Allison Cooper. For more information please call +670 7230453.
domingo, maio 13, 2007
Rogerio Lobato’s Appeal Dismissed
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
1 comentário:
Tradução:
Recurso de Rogério Lobato recusado
UNMIT
12.05.2007
A UNMIT apreciou o desenvolvimento ordeiro do processo judicial nos últimos meses no caso em curso do antigo Ministro do Interior, Rogério Lobato. A justiça é pré-requisito para a reconciliação e a estabilidade.
Lobato foi um dos indivíduos recomendados para investigação e possível prossecução pelo Relatório da Comissão de Inquérito pelo seu papel na violência que atacou Timor-Leste em Abril e Maio no ano passado.
Foi sentenciado pelo Tribunal do Distrito de Dili em 7 de Março, 2007 a sete anos e meio de prisão. Imediatamente a seguir à decisão, advogados de Lobato preencheram um recurso que ontem foi recusado pelo Tribunal de Recurso.
O responsável pela Missão da ONU em Timor-Leste, Atul Khare elogiou todas as partes relevantes envolvidas no julgamento do antigo Ministro do Interior sublinhando que Lobato se submeteu voluntária e pacificamente à justiça.
O Sr Khare expressou esperança de que outros incluindo Alfredo Reinado seguirão este exemplo.
O Sr Khare acrescentou que a observação tanto da prossecução como da defensa aos princípios fundamentais do domínio da lei é um bom sinal para o futuro da justiça e da reconciliação em Timor-Leste.
A decisão de ontem mostra que a cultura da impunidade não será tolerada em Timor-Leste e que o respeito pelo processo legal levará ao objectivo a mais longo prazo da reconciliação e unidade nacional
Oficiais de polícia da ONU (UNPol) providenciaram segurança ontem ao Tribunal de Recurso em Dili e assistiram também à transferência de Lobato para a prisão de Becora, mais tarde.
A UNMIT espera trabalhar com as autoridades nacionais para assegurar que todas as recomendações apontadas pelo relatório da COI sejam implementadas.
A UNMIT está mandatada pela Resolução 1704 para “assistir no reforço das capacidades institucionais e societárias nacionais e nos mecanismos para a monitorização, promoção e protecção dos direitos humanos e para a promoção da justiça e da reconciliação.
Declaração atribuível à porta-voz da UNMIT Allison Cooper. Para mais informações por favor telefone para +670 7230453.
Enviar um comentário