terça-feira, janeiro 09, 2007

O jornalista da LUSA insiste e ainda não percebeu que Mari Alkatiri nem foi implicado nem é arguido do julgamento...

Ponho as mãos no fogo pelo meu marido" - Marina Alkatiri

Díli, 09 Jan (Lusa) - O ex-primeiro-ministro timorense Mari Alkatiri voltou hoje a ser implicado na alegada distribuição de armas a civis, mas a sua mulher, Marina, não acredita nas acusações e garante que por ele põe "as mãos no fogo".

Em declarações à Lusa em Díli no final da sessão de hoje do julgamento que tem como arguidos o ex-ministro do Interior Rogério Lobato e ainda Francisco Salsinha, Francisco Viegas e Marcos Piedade, Marina Alkatiri disse não acredita r nas acusações que foram feitas contra o seu marido.

"Conhecendo bem o Mari Alkatiri, não acredito. Ponho as mãos no fogo", frisou.

Marina Alkatiri, acompanhada da filha do casal, Nurima, e Ali, irmão mais velho de Mari Alkatiri, acompanhou entre a assistência que lotou a sala de audiências os depoimentos de Marcos Piedade e de Vicente da Conceição "Railós", principal testemunha da acusação, que implicam o ex-primeiro-ministro na alegada distribuição de armas a civis.

"É a primeira vez, e como as sessões são públicas vim assistir, como cidadã", afirmou.

Quanto às declarações de Vicente da Conceição, Marina Alkatiri preferiu não fazer comentários ao que disse ser unicamente a opinião daquela testemunha.

"Estou a ouvir pela primeira vez da boca do senhor 'Railós'. É a opinião dele. Não comento, mas conhecendo bem o Mari Alkatiri, eu não acredito. Ponho as mãos no fogo", vincou.

Também em declarações à Lusa, o procurador Bernardo Fernandes considero u que o julgamento "está a correr bem", mas ressalvou que o mais importante é a prova de maturidade que tal representa, sobretudo para as instituições judiciárias timorenses.

"O julgamento está a correr bem, mas mais do que isso, importa frisar que aqui é dada oportunidade ao povo de Timor-Leste de demonstrar que Timor é uma nação soberana.

Tem leis, tem instituições próprias, designadamente os tribunais e que estão a funcionar, apesar das
dificuldades próprias", salientou.

"Esse parece-me que é, de facto a imagem mais importante que este julgamento vai trazer", acrescentou.

Quanto à produção da prova, Bernardo Fernandes considerou ser ainda cedo para falar, destacando que até agora apenas foi ouvida uma testemunha e um arguido, que quis falar.

"É ainda muito cedo para tirar conclusões", frisou.

Relativamente ao tempo que ainda vai durar este julgamento, o representante do Ministério Público
salientou que a defesa tem várias testemunhas arroladas.

"É sempre difícil prever, até porque há o problema da tradução sequencial [além dos ditados para a acta, persiste a necessidade de se garantir a tradução para tétum das perguntas feitas em português pelo tribunal], o que arrasta um pouco mais o julgamento. Depois há também o problema das horas. Tem que se ter em atenção os horários", afirmou.

"Com todas estas condicionantes, [o julgamento deverá prolongar-se] tal vez mais uma semana pelo menos. No mínimo", vincou.

Paulo Remédios, advogado de defesa de Rogério Lobato, é também de opinião que os trabalhos estão a "correr bem".

"Já foram ouvidas duas pessoas, mas é coisa para demorar até 30 dias. S e se ultrapassar esse período, ter-se-á obrigatoriamente de se fazer, nos termos processuais, uma renovação da prova", destacou à Lusa.

Entretanto, o Governo australiano divulgou hoje um alerta dirigido aos seus cidadãos, instando-os a reconsiderar planos de viagem para Timor-Leste, acentuando a possibilidade de eventuais manifestações em Díli relacionadas com o julgamento de Rogério Lobato.

O aviso, emitido pelo Departamento de Comércio e Negócios Estrangeiros (DFAT), informa que as forças de segurança em Díli estão em estado de alerta, pa ra prevenir eventuais actos de violência.

à semelhança da primeira sessão do julgamento, a 30 de Novembro de 2006 , apoiantes de Rogério Lobato, desta vez cerca de dois mil, concentraram-se nas proximidades do Tribunal de Recurso, mas não se registou nenhum incidente.

As dezenas de camionetas, cheias de simpatizantes e militantes da FRETI LIN, chegaram a percorrer algumas ruas de Díli, mas não há registo de qualquer acto de violência.

A comissária Mónica Rodrigues, porta-voz da Polícia das Nações Unidas (UNPOL), disse à Lusa que foi montada uma "operação especial de segurança para o julgamento", confirmando que não se verificaram incidentes.

"O mesmo plano de operações vai continuar activo durante o tempo que durar o julgamento", frisou.

EL.

Lusa/Fim
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Nota:

Quando Railos faz o seu depoimento no início da sessão, ao Ministério Público, acusa Rogério Lobato e Mari Alkatiri de lhe terem dado ordens.

Mais tarde no decorrer da audiência, quando interpelado pelo Juiz Ivo Rosa, sobre onde e quando essas ordens lhe teriam sido dadas, responde que NÃO à pergunta do Juiz, se Mari Alkatiri lhe tinha dado ordens.

A LUSA omite este facto.

Aconselhamos os jornalistas a perguntarem aos responsáveis judiciais esta questão ou a solicitarem a audição das gravações da audiência que serão disponibilizadas dentro de dias.

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LUSA erra e continua a insistir que Railos implicou Mari Alkatiri

LUSA erra, erra e volta a errar:

Depoimentos em tribunal voltam a implicar... (ACTUALIZADA)

Díli, 09 Jan (Lusa) - Fortes medidas de segurança rodearam hoje em Díli a primeira sessão efectiva do julgamento do ex-ministro do Interior timorense Rogério Lobato, acusado de ter distribuído armas a civis, com os primeiros depoimentos a implicarem também o ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri.

Iniciado no passado dia 30 de Novembro, o julgamento teve então que ser adiado devido à ausência de um dos arguidos, Marcos Piedade "Labadae", que foi hoje o primeiro a
prestar declarações, questionando parte da acusação que o implica na criação de um grupo civil alegadamente armado por Rogério Lobato.

Mas esta primeira sessão efectiva do julgamento teve como novidade o fa cto da principal testemunha da acusação, Vicente da Conceição "Railós", ter reencontrado Rogério Lobato, o que aconteceu pela primeira vez desde que denunciou a distribuição de armas, há cerca de oito meses.

Foi um reencontro marcado pela confirmação das declarações que prestou anteriormente, voltando a implicar tanto o ex-ministro como o ex-chefe do governo na distribuição de armas a civis, em plena crise político-militar espoletada e m Abril de 2006.

No exterior do Tribunal de Recurso, milhares de apoiantes de Rogério Lobato vitoriaram-no à saída, gritando palavras de ordem de incentivo, perante um forte aparato policial montado pelas Nações Unidas, em que participaram ainda f ectivos da Polícia Nacional de Timor-Leste, e sem que se tivessem registado quaisquer incidentes.

O julgamento iniciou-se a meio da manhã (hora local), com 45 minutos de atraso face à hora marcada, 09:30 (00:30 em Lisboa), e com a lotação da sala esgotada, o que obrigou
alguns populares e jornalistas a permanecerem de pé.

à entrada no perímetro exterior, depois de ultrapassadas barreiras levantadas pela Polícia das Nações Unidas (UNPOL), a assistência era ainda sujeita a duas revistas de malas e sacos, antes de entrar na sala de audiências.

Após a leitura do auto da acusação, Marcos Piedade questionou, designadamente, o facto do tribunal deixar de fora alguns indivíduos armados, enquanto ele, alegou, tinha entregue a arma que lhe fora distribuída e estava agora a ser julgado.

Questionado pelo colectivo de juízes - liderado pelo português Ivo Rosa e que integra ainda a portuguesa Teresa do Rosário e o timorense António Gonçalves -, pela acusação e pela defesa, Marcos Piedade centrou as suas declarações e m Eusébio Salsinha, antigo chefe de gabinete de Rogério Lobato, que citou como tendo sido quem lhe distribuiu oito armas automáticas, para posterior entrega a v árias pessoas.

Num depoimento marcado por contradições, designadamente ao referir que nunca tinha pegado em armas e que durante a resistência contra a ocupação indonésia lutou de armas na mão, Marcos Piedade implicou ainda o deputado Jacinto Maia, da FRETILIN, o partido maioritário, como tendo sido uma das pessoas a quem entregou uma das oito armas automáticas, e munições, que recebera do chefe de gabinete de Rogério Lobato.

Eusébio Salsinha, que chegou a ser constituído arguido pelo Ministério Público neste processo, foi posteriormente ilibado de todas as acusações, mas, segundo Marcos
Piedade, terá sempre invocado instruções provenientes de Rogério Lobato para a criação de um grupo civil armado.

Segundo Marcos Piedade, o objectivo final da entrega de armas era a "eliminação física de adversários políticos" de Rogério Lobato e da FRETILIN, partido de que o
ex-ministro é vice-presidente e a que Marcos Piedade garante pertencer.

Negando que tivesse usado a arma que recebera em qualquer acto de violência, Marcos Piedade reconheceu que apenas disparou um tiro, "para o ar", a 25 d e Maio, na área da
sua residência, em Railaco, no distrito de Liquiçá, a cerca d e 40 quilómetros a oeste de Díli.

Enquanto Marcos Piedade depunha, a pouco mais de um metro de distância, Rogério Lobato manifestava a sua opinião, meneando negativamente a cabeça.

Depois do depoimento de Marcos Piedade, o Ministério Público chamou a sua primeira testemunha, Vicente da Conceição "Railós", antigo comandante da resistência contra a ocupação indonésia.

Vicente da Conceição confirmou todas as declarações prestadas anteriormente, mas introduziu informações inéditas, nomeadamente que aquando da reunião que alega
ter mantido a 08 de Maio de 2006 na residência do então primeiro-ministro Mari Alkatiri, na presença, entre outros, de Rogério Lobato, o antigo chefe do governo terá dado indicações ao seu ministro para que "despachasse qualquer coisa" para "Railós".

Questionado pelo juiz Ivo Rosa de que coisa se tratava, Vicente da Conceição respondeu que pensava que iria receber arroz, para distribuir aos cerca de 105 homens que juntara, correspondendo a um pedido de Rogério Lobato para que reunisse antigos combatentes e guerrilheiros.

Ao longo das suas declarações, Vicente da Conceição variava as formas d e tratamento a Mari Alkatiri e Rogério Lobato, ora referindo-se-lhes como "senhores" ora como
"camaradas".

Segundo Vicente da Conceição, a primeira referência a armas surgiu depois da conversa com Mari Alkatiri, e já na residência de Rogério Lobato, contígua à do antigo primeiro-ministro, no bairro do Farol, em Díli.

Contou que foi num telefonema feito alegadamente à sua frente que Rogério Lobato instruiu António Cruz, comandante da Unidade de Polícia de Fronteira, que integra a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), para que organizasse a entrega de armas e fardas daquele corpo de elite da PNTL a Vicente da Conceição.

Munido das armas e acompanhado de mais 30 homens, Vicente da Conceição alegou ter cumprido ordens de Rogério Lobato e de Mari Alkatiri, posicionando-se a 23 de Maio em Tibar, a cerca de 10 quilómetros a oeste de Díli, para contrariar um eventual ataque de militares, que tinham abandonado meses antes as forças armadas, contra a capital, e identificados como "peticionários".

Foi após o confronto que disse ter mantido com efectivos das forças armadas leais ao governo, na área de Tibar e Taci Tolo, onde se situa o quartel-general das
Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), a 24 e 25 de Maio, que decidiu informar o Presidente Xanana Gusmão, contrariando o que expressamente alegou ter-lhe
sido pedido por Mari Alkatiri e Rogério Lobato: que não dissesse uma palavra a Xanana nem ao comandante da PNTL, Paulo Martins.

"Eu fui lá com ordens para atacar os peticionários e acabei por ser atacado pelas F-FDTL. Telefonei ao primeiro-ministro (Mari Alkatiri) e ao ministro do Interior (Rogério Lobato) e Mari Alkatiri disse-me que ia telefonar a Roque Rodrigues (ministro da Defesa) para saber porque é que as forças armadas estavam a atacar o meu grupo", declarou.

"Não sei por que razão Rogério Lobato me disse para ir para aquele sítio (Tibar) e por que Mari Alkatiri mandou as forças armadas atacar-nos", acrescentou.

Instado pelo juiz Ivo Rosa a explicar porque decidiu contar tudo a Xanana Gusmão, Vicente da Conceição justificou a carta que lhe enviou, a 28 de Maio, por se tratar do Comandante Supremo das Forças Armadas, porque a sua situação no terreno lhe era desfavorável e porque tinha sofrido quatro baixas nos confrontos com os militares leais ao governo.

A sessão foi entretanto interrompida, tendo o tribunal marcado o reinício dos trabalhos para as 09:30 de quarta-feira (00:30 em Lisboa).

EL.

Lusa/Fim

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Adesão de Timor-Leste é uma questão de tempo - porta-voz

Cebu, Filipinas, 09 Jan (Lusa) - A adesão de Timor-leste à Associação d as Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) como membro de pleno direito "é uma questã o de tempo", afirmou hoje em Cebu, Filipinas, o porta-voz da organização, Vic Le caros.

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LUSA continua a induzir em erro.

LUSA
Depoimentos em tribunal voltam a implicar...
(REABRE)


O julgamento iniciou-se a meio da manhã (hora local), com 45 minutos de atraso face à hora marcada, (09:30 (01:30 em Lisboa), e com a lotação da sala esgotada, o que obrigou alguns populares e jornalistas a permanecerem de pé.

à entrada no perímetro exterior, depois de ultrapassadas barreiras levantadas pela Polícia das Nações Unidas (UNPOL), a assistência era ainda sujeita a duas revistas de malas e sacos, antes de entrar na sala de audiências.

Após a leitura do auto da acusação, Marcos Piedade questionou, designadamente, o facto do tribunal deixar de fora alguns indivíduos armados, enquanto ele, alegou, tinha entregue a arma que lhe fora distribuída e estava agora a ser julgado.

Questionado pelo colectivo de juízes - liderado pelo português Ivo Rosa e que integra ainda a portuguesa Teresa do Rosário e o timorense António Gonçalves -, pela acusação e pela defesa, Marcos Piedade centrou as suas declarações em Eusébio Salsinha, antigo chefe de gabinete
de Rogério Lobato, que citou como tendo sido quem lhe distribuiu oito armas automáticas, para posterior entrega a várias pessoas.

Num depoimento marcado por contradições, designadamente ao referir que nunca tinha pegado em armas e que durante a resistência contra a ocupação indonésia lutou de armas na mão, Marcos Piedade implicou ainda o deputado Jacinto Maia, da FRETILIN, o partido maioritário, como tendo sido uma das pessoas a quem entregou uma das oito armas automáticas, e munições, que recebera do chefe de gabinete de Rogério Lobato.

Eusébio Salsinha, que chegou a ser constituído arguido pelo Ministério Público neste processo, foi posteriormente ilibado de todas as acusações, mas, segundo Marcos Piedade, terá sempre invocado instruções provenientes de Rogério Lobato para a criação de um grupo civil armado.

Segundo Marcos Piedade, o objectivo final da entrega de armas era a "eliminação física de adversários políticos" de Rogério Lobato e da FRETILIN, partido de que o ex-ministro é vice-presidente e a que Marcos Piedade garante pertencer.

Negando que tivesse usado a arma que recebera em qualquer acto de violência, Marcos Piedade reconheceu que apenas disparou um tiro, "para o ar", a 25 de Maio, na área da sua residência, em Railaco, no distrito de Liquiçá, a cerca de 40 quilómetros a oeste de Díli.

Enquanto Marcos Piedade depunha, a pouco mais de um metro de distância, Rogério Lobato manifestava a sua opinião, meneando negativamente a cabeça.

Depois do depoimento de Marcos Piedade, o Ministério Público chamou a sua primeira testemunha, Vicente da Conceição "Railós", antigo comandante da resistência contra a ocupação indonésia.

Vicente da Conceição confirmou todas as declarações prestadas anteriormente, mas introduziu informações inéditas, nomeadamente que aquando da reunião que alega ter mantido a 08 de Maio de 2006 na residência do então primeiro-ministro Mari Alkatiri, na presença, entre outros, de Rogério Lobato, o antigo chefe do governo terá dado indicações ao seu ministro para que "despachasse
qualquer coisa" para "Railós".

Questionado pelo juiz Ivo Rosa de que coisa se tratava, Vicente da Conceição respondeu que pensava que iria receber arroz, para distribuir aos cerca de 105 homens que juntara, correspondendo a um pedido de Rogério Lobato para que reunisse antigos combatentes e guerrilheiros.

EL.

Lusa/Fim
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LUSA volta a induzir em erro. Segundo testemunhas presentes no tribunal, o jornalista não esteve presente na sala de audiências durante todo o tempo em que Railos prestou declarações.

E não estava presente quando o juiz interrogou Railos e lhe perguntou se este tinha recebido ordens de Mari Alkatiri, na tal visita que fez a casa do ex-Primeiro-Ministro, ao que Railos questionado directamente sobre o facto, respondeu que NÃO.

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East Timor soon to join ASEAN

Balita

Tuesday, January 09 2007 @ 12:26 PM GMT
ASEAN

Timor Leste or East Timor will have no problem joining the 10-member Association of Southeast Asian Nations (ASEAN), according to officials of the 12th ASEAN Summit.

In a press conference at the Cebu International Convention Center (CICC) here this afternoon, Summit Spokesman Ambassador Vic Lecaros said that as the youngest nation in the region, "it is just a matter of time" before East Timor would become a full-fledged member of ASEAN.

Lecaros said the attendance of East Timor Prime Minister Jose Ramos Horta means that "ASEAN is good enough to join in."

He said that since East Timor shares the same characteristics as the rest of the members of ASEAN, the former Portuguese colony would "not be an odd man out among us."

Lecaros said East Timor, through Prime Minister Horta, would first sign the ASEAN Treaty of Amity and Cooperation on the sidelines of the ASEAN Summit, which is the first step toward joining ASEAN.

He said the other five nations that joined ASEAN went through the same process.

Brunei Darussalam joined the ASEAN on Jan. 8, l984, Vietnam on July 28, 1995, Laos and Myanmar on July 23, 1997, and Cambodia on April 30, l999. (PNA)

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Rebel bikie linked to rocket launcher theft

The Australian
Natalie O'Brien
January 09, 2007

POLICE investigating an alleged terrorist plot using stolen Australian army rocket launchers hope to arrest more suspects, including a member of Australia's biggest outlaw motorcycle gang.
The Rebels bikie from Sydney's southwest is one of several people suspected of playing a part in a stolen weapons trail leading to alleged Sydney arms dealer Taha Abdulrahman and his clients - one of whom is a terror suspect.


It is believed that police are getting closer to a number of further arrests in connection with the illegal sale of the anti-tank weapons, which police allege were intended to be used to attack targets including the American Express headquarters in Sydney.

Mr Abdulrahman, 28, was arrested and charged on Friday with 17 offences, including unauthorised possession of a prohibited weapon and unauthorised supply of a prohibited weapon. The charges relate to five shoulder-mounted, anti-tank rocket launchers among seven allegedly stolen from the army. Police have recovered one of the launchers after cutting a deal with Sydney underworld figure Adnan Darwiche, who is serving a double life sentence for murder.

It has been revealed that the Darwiche family, which was caught up in a string of shootings in western Sydney stemming from a feud with the rival Razzak family, had access to some of the rocket launchers.

Five of the stolen rocket launchers are believed to have been sold to a Sydney man who is now facing terrorism charges.

Community sources have told The Australian that a member of one Middle Eastern crime family has privately boasted of possession of at least one rocket launcher.

Police said last week that Mr Abdulrahman had no immediate connections to the Australian Defence Force and that no ADF members were said to be under investigation at this point. But the focus of the police investigation is now on how the weapons were moved from the army to the Rebels, Mr Abdulrahman and then into the hands of a potential terrorist cell.

The AFP yesterday declined to comment.

But NSW Police Assistant Commissioner for Counter Terrorism Nick Kaldas said the arrest last week of Mr Abdulrahman was "one phase of the operation".

"It is by no means the end of the investigation. A number of significant lines of inquiry are being actively pursued and that effort will be sustained until the matter is resolved," Mr Kaldas said.

Mr Abdulrahman is accused of knowing several of the 23 terror suspects arrested in Sydney and Melbourne in late 2005 during the nation's biggest counter-terrorism sweep, known as Operation Pendennis.

But how he may be allegedly linked to the Rebels bikie gang is still being investigated.

In recent years there has been a rise in the number of Middle Eastern Australians joining motorcycle gangs, but experts say they have been mainly swelling the ranks of rival clubs, such as the Nomads.

Former federal agent turned academic Michael Kennedy said the links between the Rebels and the Middle Eastern community in southwest Sydney were likely to be more entrepreneurial.

Dr Kennedy said the Rebels members would know "someone" who would know someone else who could move the weapons on the black market.

Last week, police said they would allege one of the 66mm portable rocket launchers was destined to be fired at a Sydney target.

Australia's only nuclear reactor and the Australian headquarters of American Express in Sydney were touted as among the likely targets for Mr Adbulrahman's alleged terrorist clients.

The country's intelligence and spy agencies are conducting a nationwide audit of the defence forces' weapons and munitions stocks.

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Hospital of Hope present to the people of Timor-Leste for 2007

Source: Government of Timor-Leste

Date: 08 Jan 2007

The people of Timor Leste in the words of the Vice Minister for Health have been given a present for the New Year.

The present consists of the development of a state-of-the-art private hospital that will treat Timorese citizens for free.

An MOU was signed between the Government of Timor-Leste and the Australian charitable organization, The Hospital of Hope Timor-Leste, in a ceremony on Thursday, 27 December 2006.

The signatories were H.E. Dr. Luis Lobato, the Vice Minister for Health, who was acting as Minister for Health, and Dr. Chris Fenton Managing Director of Hospital of Hope Board of Directors. The ceremony was attended by Prime Minister H.E. Dr. José Ramos-Horta.

Vice Minister Lobato said, "This is a great New Year present that the Timor-Leste Government has been able to attract for the benefit of all our communities. It is the first time the Government has negotiated an agreement that when implemented will establish a hospital in our country, that operates to an international standard.

"The Hospital of Hope organization, will construct the hospital and the Government of Timor-Leste will provide state land."

According to the plan it will be opened in 2008."

It will be built in Dili and based on the agreement; the government will provide 6 hectares land for the hospital complex. This agreement also says this hospital will provide first world standard health care to the people of Timor-Leste with free care to all citizens of RDTL who are unable to pay for their treatment.

The 84 bed hospital will also provide surgical services, ICU, pathology, pre / postnatal care as well as emergency services.

Meanwhile it will support the national health care system by helping to meet the high and growing demand for hospital and specialist care and by training new Timorese health workers to a high standard. The hospital will also support the development of tourism, NGO operations, foreign investment and diplomatic representation in Timor-Leste.

At the same time Dr Chris Fenton said this hospital will be able to create job opportunities to the Timorese people, starting from making the construction plan, offering the medical positions, as well as the maintenance service of the hospital.

"I have spoken to many doctors in Australia who say that they are very excited to come and give care to the Timorese people," said Dr Fenton. "We are also grateful that Prime Minister Dr José Ramos Horta and the Ministry of Health are supporting us," concluded Dr Fenton.

This project is also being supported by an Australian base Commission that is composed of many eminent citizens, including Timor-Leste Goodwill Ambassador Mrs. Estela Ferreira, as well as several of organizations and institutions in Australia.

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Tradução:
UNMIT – Revista dos Media Diários – Sexta-feira, 5 Janeiro 2007
Relatos dos Media Nacionais:

TP - Timor Post
DN - Diario Nacional
STL - Suara Timor Lorosae
RTTL - Rádio e Televisão de Timor-Leste

Presidente Xanana Gusmão regressa a casa de férias em Bali

O Presidente Xanana Gusmão chegou ontem ao Aeroporto Internacional de Dili dumas férias de 10 dias em Bali, Indonésia. Na chegada, esperavam-no muitos jornalistas para uma entrevista, mas como a sua viagem a Bali foi particular, não fez declarações à imprensa. (STL, DN)

Oliveira: O Parlamento Nacional Parliament (PN) não debateu nada da Comissão Ad-hoc [Comissão Eventual] porque querem proteger-se uns aos outros:

Falando aos jornalistas, o Director da Associação de Direitos Humanos e Justiça, José Luis Oliveira disse que o Parlamento Nacional de Timor-Leste (PN) não realizou ainda uma discussão na Comissão Ad-hoc [Comissão Eventual estabelecida pelo PN para seguir as conclusões do relatório da COI] porque querem proteger-se uns aos outros. O Sr. Oliveira enfatizou o papel do Parlamento Nacional, dizendo que tem por objectivo servir o público e não colegas individuais, grupos, ou partidos e acrescentou que a atitude de PN já era vista por cada Timorense durante a ocupação Indonésia. Nessa altura, sob o regime de Soeharto, o Golkar [um dos maiores partidos Indonésios] eram o único que agia assim frequentemente. Então, perguntou se sim ou não o partido no poder, a Fretilin gostaria de ser um outro ‘Golkar’ em Timor-Leste. O Sr. Oliveira considera o acto do PN como uma manipulação política que já cometeu violência séria contra os Direitos Humanos em Timor-Leste. Sublinhou que esta manipulação política também ocorreu no sector judicial. Afirmou que havia outras vias para as pessoas encontrarem justiça mesmo apesar de as vias constitucionais estarem bloqueadas e manipuladas. (STL)

O Ultimato dado aos deslocados para regressarem a casa é contra a lei

Falando aos jornalistas depois de participar num encontro com representantes dos deslocados, o coordenador do campo de deslocados do Aeroporto, José da Costa Gumão, disse que o ultimato do governo de pedir aos deslocados para saírem dos campos e de deixar de dar ajuda humanitária era contra a lei dos direitos humanos, particularmente os direitos dos deslocados. Acrescentou que o governo corrente não tinha sentimentos para as pessoas que sofriam debaixo de tendas em todos os campos. Criticou o PM Ramos-Horta por ser muito vagaroso em acabar a crise. Por isso, os representantes dos deslocados concordaram em permanecer nos campos até terem uma política clara do governo sobre segurança interna, civis com armas em seu poder e procedimentos criminosos. (STL)

Dom Basilio: As nossas instituições são ainda fracas

Falando aos jornalistas depois de presidir à celebração da missa de Ano Novo em Baucau, o Bispo da Diocese de Baucau, Dom Basilio do Nascimento disse que o processo de seguimento do relatório da COI, particularmente de processar os autores envolvidos na crise, demora muito porque as nossas instituições são ainda muito fracas. Não somente isso, mas devíamos entender que este país obteve a sua independência recentemente; é como um bebé acabado de nascer, explicou Dom Basilio.

RTTL títulos das notícias

Autópsia para estabelecer a verdade


O Vice-SRSG da UNMIT Sr. Eric Tan disse ontem na conferência de imprensa semanal da UNMIT que a autópsia ao corpo do Sr. Sebastião é um dos passos mais importantes para revelar a verdade à família da vítima e ao povo de Timor-Leste. A autópsia é necessária à justiça e às pessoas que querem justiça. O Sr. Tan disse ainda que a UNMIT será responsável pelo cuidar do corpo desde a exumação até ao re-enterro. O SRSG Sr. Khare acrescentou que a autópsia estará completada em 24 horas. Na mesma conferência de imprensa o SRSG Khare deu a conhecer ao povo de Timor-Leste a posição da UNMIT sobre o relatório da Comissão de Inquérito. O SRSG Khare sublinhou que a UNMIT não apoiará nenhum esforço para amnistia ou impunidade para pessoas que cometeram crimes contra a humanidade.

Deslocados rejeitam planos do Governo para se re-localizarem

Ontem, representantes de diferentes campos de deslocados declararam publicamente rejeitar os planos do governo para os mudar dos actuais campos de deslocados porque o plano proposto não está claro para eles. Um dos coordenadores dos deslocados disse que o Governo os estava a forçar a regressarem às suas casas mas que eles [o governo] não tinham um plano claro e nunca discutiram o plano com os deslocados. Um outro membro disse que o governo “obriga-nos a mudar, mas que tal sobre as pessoas que estavam a tirar a vida a outros, e as pilhagens e os incêndios das casas e as pessoas que andam a roubar as outras? Ficarão livres? E que tal sobre as pessoas que têm ainda armas ilegais em seu poder, está o governo a forçá-las a devolver as armas ao governo?”

STAE: Treino de apresentação

Em preparação para asa eleições presidenciais e parlamentares que se aproximam, o STAE começou um programa de treino de apresentação para os membros da equipa que ajudarão em todo o processo. O Vice-Ministro da Administração do Estado Valentim Ximenes disse que o objectivo do treino era equipar os participantes com as capacidades necessárias de modo que sejam capazes de participar no processo das eleições nacionais. Os participantes são coordenadores ao nível das bases nos 13 distritos. Devem ser empossados com treino e com orientações claras porque estão a trabalhar nos distritos, sub-distritos, sucos e aldeias, acrescentou o Sr. Ximenes.

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Lobato to face trial over East Timor violence

ABC News

AM - Tuesday, 9 January , 2007 08:12:00
Reporter: Anne Barker

PETER CAVE: The man accused of inciting much of last year's violence in East Timor goes on trial today, over allegations he illegally supplied high-powered weapons to civilians.

The former Interior Minister, Rogerio Lobato, faces several charges, including the distribution of weapons to a group of former independence fighters with the objective of eliminating the Government's opponents.

Anne Barker reports.

(Sound of Rogerio Lobato's supporters shouting)

ANNE BARKER: Rogerio Lobato still has plenty of supporters despite his heavy fall from grace and the serious charges against him.

(Sound of Rogerio Lobato's supporters shouting)

Dozens of people turned out at Dili's appellate court a month ago when the trial was originally due to begin shouting "long live Rogerio Lobato".

(Sound of Rogerio Lobato's supporters shouting)

But the three judges had to postpone the trial when one of Lobato's co-accused failed to show up.

(Sound of judge speaking)

The chief judge rescheduled the trial for today.

It's alleged that in May last year, as then interior minister, Rogerio Lobato authorised the transfer of high-powered weapons to a group of 31 civilians - former freedom fighters - acting under the command of a man known as Railos.

A separate United Nations inquiry has found that Lobato supplied them with 18 semi-automatic assault rifles and 6,000 rounds of ammunition that rightly belonged to a border patrol unit.

Railos has claimed he met Lobato and then Prime Minister, Mari Alkatiri, and was given instructions to eliminate Government opponents, including disgruntled army officers.

He claims that he understood the word eliminate to mean "kill".

It's alleged that later that month Railos and his men took part in an attack on the army in which up to nine soldiers were shot dead.

A few weeks later Rogerio Lobato was forced to resign.

But he's maintained that arming civilians to support the police was entirely lawful under East Timor's Internal Security Act.

And at his first trial hearing a month ago, he showed no signs of stress.

(sound of nervous laughter)

Lobato's lawyer, Paulo Dos Remedios, is confident he'll be vindicated.

PAULO DOS REMEDIOS: Well, the law will prevail. This is East Timor, Timor L'este is a democratic country, it's a state of law, rule of law. The law is for everybody, so, yes, we are confident that we can achieve positive results.

ANNE BARKER: The case against Mari Alkatiri is still unclear.

The United Nations inquiry found there was a reasonable suspicion that the former prime minister at least had knowledge about the distribution of weapons to civilians, and it recommended he face further investigation.

But it rejected allegations that he gave Railos instructions to "eliminate" political opponents.

Prosecutors in Dili have repeatedly questioned Alkatiri, but have not laid charges.

PETER CAVE: Anne Barker reporting.
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Dos leitores

Margarida deixou um novo comentário sobre a sua postagem "NOTÍCIAS UNMIT - tradução da Margarida":

O que é que a contagem dos militantes de um partido tem a ver com eleições? Nada. Ou melhor o caso da contagem dos militantes do PSD de Timor-Leste tem a haver com o quererem enganar dizendo-se maiores do que de facto são.

Porque não é credível que num país com um milhão de habitantes haja um partido minoritário com 130.000 militantes.

Portugal tem dez vezes mais de habitantes que Timor-Leste, cá o PSD já foi o partido maioritário e como se sabe nunca reivindicou ter esse número de militantes. Haja pois bom-senso e mais respeito pela inteligência alheia.

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Relatório do Parlamento Nacional para apreciar o relatório da CEII da UN


REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
PARLAMENTO NACIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARLAMENTAR PARA APRECIAR O RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL INDEPENDENTE DE INQUÉRITO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TIMOR-LESTE (2006)

RELATÓRIO

Dili, 9 de Dezembro de 2006


Índice

Sumário Executivo

1 – Introdução
Antecedentes e criação da Comissão Eventual
Composição da Comissão Eventual
Interpretação do mandato da Comissão Eventual

2 – O Trabalho da Comissão Especial Independente de Inquérito (CEII)
· O mandato da CEII. Sua origem
· Cumprimento do mandato
· Método de Trabalho

3 – Análise do Relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito (CEII)
Metodologia de trabalho da Comissão Eventual
Questão preliminar – Responsabilidade pelos acontecimentos: (1) Poderes da CEII
Questão preliminar - Responsabilidade pelos acontecimentos: (2) Inexistência de juízo de culpa. Presunção de inocência
Análise dos Factos (Capítulo III, Parágrafos 37 a 101): Constatações e Recomendações da Comissão Eventual
Clarificação das Responsabilidades (Capítulo IV, Parágrafos 102 a 173): Constatações e Recomendações da Comissão Eventual
Medidas de Responsabilização [accountability] (Capítulo V, parágrafos 174 a 219): Constatações e Recomendações da Comissão Eventual

4 – Conclusões e Recomendações Gerais da Comissão Eventual
Quanto às razões para a criação da CEII e quanto aos critérios de independência, imparcialidade e competência
Quanto ao relatório da CEII
Quanto à resposta do Estado de Timor-Leste
Quanto ao cumprimento das recomendações

Anexos

Sumário Executivo

1. A Comissão Eventual entende que todos os elementos internacionalmente aceites como sendo aqueles que dão causa, ou justificam, um inquérito independente estiveram presentes no caso dos incidentes violentos de Abril e Maio de 2006, os quais foram objecto de investigação da Comissão Especial Independente de Inquérito das Nações Unidas para Timor-Leste (2006) (CEII). Assim, a Comissão entende que houve razão para o pedido formulado às Nações Unidas.

2. A Comissão Eventual acha que os termos de referência e o mandato da CEII são inteiramente aceitáveis vis-a-vis os padrões e a boa prática internacionais. Foram formulados de modo a garantirem a independência e imparcialidade, a competência técnica nas áreas temáticas sobre que incidiu o inquérito. A CEII foi munida dos poderes e liberdade de investigação suficientes para o cumprimento do seu mandato.

3. O mandato da CEII, correspondeu ao que foi solicitado às Nações Unidas pelas Autoridades do nosso País, tanto mais que foi concebido à luz da carta dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

4. A Comissão Eventual reconhece que de acordo com o seu mandato e os poderes de que foi investida, a CEII não podia nem devia formular juízos de culpabilidade ou de inocência. No que concerne à responsabilidade, as suas conclusões são tão só baseadas na “suspeita razoável”. Cabe às autoridades judiciárias nacionais, processar judicialmente e decidir quanto à culpa ou inocência. Assim, a Comissão Eventual entende que todos os que viram os seus nomes citados, em termos de responsabilidade, devem ser presumidos inocentes.

5. A Comissão Eventual é da opinião de que a CEII cumpriu cabal e satisfatoriamente o seu mandato.

6. A Comissão Eventual entende que, no respeitante à investigação de factos e eventos, processamento judicial contra determinadas pessoas, assim como na parte concernente à responsabilidade institucional, em complemento às recomendações formuladas pela CEII, outras mais se revelaram, no seu juízo, como necessárias. Assim, a Comissão Eventual formula recomendações adicionais.

7. A Comissão Eventual entende igualmente que se mostram necessárias recomendações adicionais em matéria de “Medidas de Responsabilização”. A Comissão Eventual também formulou essas recomendações adicionais.

8. A Comissão Eventual entende que Timor-Leste comunga o pensamento universal prevalecente de que justiça, paz e democracia, não são objectivos que se excluem mutuamente, mas pelo contrário reforçam-se mutuamente. E de que a realização da justiça não pode aceitar compromisso com a impunidade. Entende ainda que, desta meneira, a reconciliação não deve constituir pretexto para impedir o curso da justiça.

9. A Comissão Eventual entende que o Estado de Timor-Leste deve formalizar junto das Nações Unidas a sua resposta ao Relatório da CEII. Que essa resposta deve ser em forma de carta do Parlamento Nacional ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direito Humanos.

10. A Comissão Eventual recomenda ao Parlamento Nacional que aceite e promulgue as recomendações da CEII, assim como as da Comissão Eventual.

11. A Comissão Eventual entende que Timor-Leste deve romper com o hábito de ignorar a implementação da maioria das recomendações de comissões de inquérito e procurar solucionar questões criminais e de violação de direitos humanos através de soluções políticas.

12. A Comissão Eventual recomenda que a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça seja mandatada para realizar o acompanhamento e relatar periodicamente sobre a evolução da implementação das recomendações. A Comissão Eventual reconhece e entende que as ONGs têm um papel importante a desempenhar e devem ser estimuladas a continuarem o seu trabalho de monitorização da implementação das recomendações.

13. A Comissão Eventual recomenda a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, que terá como objecto o apuramento dos factos e causas da crise, que não foram objecto do inquérito da CEII.

14. A Comissão Eventual anexa uma compilação das suas recomendações, assim como das recomendações da Comissão Especial Independente de Inquérito das Nações Unidas (CEII).

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LUSA mente, e induz em erro.

Desde há alguns meses que a LUSA disponibiliza online apenas o título e o primeiro parágrafo das suas notícias, para quem não tem assinatura.

Abaixo transcrevemos a notícia publicada hoje pela LUSA sobre o julgamento de Rogério Lobato:

"Depoimentos em tribunal voltam a implicar Alkatiri e Lobato

Díli, 09 Jan (Lusa) - Fortes medidas de segurança rodearam hoje em Díli a primeira sessão efectiva do julgamento do ex-ministro do Interior timorense Rogério Lobato, acusado de ter distribuído armas a civis, com os primeiros depoimentos a implicarem também o ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri."

A leitura que se faz deste título e deste parágrafo, é que o depoimento de hoje da principal testemunha da acusação, Railos, incrimina Mari Alkatiri.

Esquece-se a LUSA, de referir que Railos respondeu que NUNCA TINHA RECEBIDO NENHUMA ORDEM DO PRÓPRIO MARI ALKATIRI, quando o Juiz lhe pediu para esclarecer a sua declaração inicial ao Ministério Público, de que tinha recebido ordens de Rogério Lobato e Mari Alkatiri.

O Tribunal ficou esclarecido de que Railos nunca recebeu qualquer ordem, para receber armas ou eliminar alguém, do próprio ex-primeiro-ministro.

Esqueceu-se, também a LUSA de referir que o co-arguido Marcos Piedade "Labadai", declarou nunca ter recebido ordens do próprio Rogério Lobato, mas sim do seu chefe de gabinete... e que "achou" que as ordens vinham do ex-ministro do Interior.

Lembramos também que Mari Alkatiri não é arguido deste julgamento. O julgamento é público, e portanto estas declarações da LUSA são facilmente contestadas pelo registo da sessão.

Abaixo transcrevêmos o resto da notícia da LUSA:

"Iniciado no passado dia 30 de Novembro, o julgamento teve então que ser adiado devido à ausência de um dos arguidos, Marcos Piedade "Labadae", que foi hoje o primeiro a prestar declarações, questionando parte da acusação que o implica na criação de um grupo civil alegadamente armadopor Rogério Lobato.

Mas esta primeira sessão efectiva do julgamento teve como novidade o facto da principal testemunha da acusação, Vicente da Conceição "Railós", ter reencontrado Rogério Lobato, o que aconteceu pela primeira vez desde que denunciou a distribuição de armas, há cerca de oito meses.

Foi um reencontro marcado pela confirmação das declarações que prestou anteriormente, voltando a implicar tanto o ex-ministro como o ex-chefe do governo na distribuição de armas a civis, em plena crise político-militar espoletada e m Abril de 2006.

No exterior do Tribunal de Recurso, milhares de apoiantes de Rogério Lobato vitoriaram-no à saída, gritando palavras de ordem de incentivo, perante um forte aparato policial montado pelas Nações Unidas, em que participaram ainda efectivos da Polícia Nacional de Timor-Leste, e sem que se tivessem registado quaisquer incidentes.
EL.
Lusa/Fim"

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Julgamento Rogério Lobato

Continuou o julgamento de Rogério Lobato, nas instalações do Tribunal de Recurso. O co-arguido Marcos Piedade Labadai, foi o único dos arguidos que prestou declarações. A falta deste co-arguido na primeira sessão do julgamento tinha obrigado o seu adiamento para hoje.

Railos prestou declarações ao tribunal, respondendo ás questões do Ministério Público e dos Juizes. Amanhã, Railos continua a prestar declarações para responder as instâncias da Defesa.

Ao mesmo tempo decorreu, sem quaisquer incidentes, uma manifestação da Fretilin de apoio a Rogério Lobato, perto do Tribunal de Recurso.

Os manifestantes concentraram-se na rua do Tribunal, junto ao quartel da GNR.

Os manifestantes deslocaram-se em caravana, à hora de almoço para a sede da Fretilin, passando no bairro do Farol, onde se situam as residências de Mari ALkatiri e a de Rogério Lobato, gritando palavras de ordem, "Viva a Fretilin", "Viva Mari Alkatiri" e "Viva Rogério Lobato".



























































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Três mulheres mortas sob acusação de feitiçaria

Díli, 08 Jan (Lusa) - Três mulheres foram mortas sábado em Maubara, 40 quilómetros a oeste de Díli, acusadas de feitiçaria pelos vizinhos, crime que está a ser investigado pelo polícia da ONU (UNPOL), disse hoje à Lusa fonte policial.

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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