Investigação ONU pode não ter consequências judiciais-Parlamento

Díli, 11 Out (Lusa) - As conclusões da Comissão de Inquérito Independente da ONU sobre as responsabilidades individuais e colectivas da violência de Abril e Maio em Timor-Leste poderão não ter consequências jurídico-penais, afirmou hoje, em comunicado, o Parlamento timorense.

"O exercício da acção penal, a instauração de inquéritos criminais e o julgamento de crimes são da competência única e exclusiva dos órgãos constitucio nais do Estado de Timor-Leste, a começar pelo Ministério Público, encabeçado pelo Procurador-Geral da República", salientou o Parlamento.

No comunicado, enviado à Agência Lusa, o Parlamento Nacional de Timor-L este (PNTL) recorda que a comissão da ONU "não é um tribunal nem tem poderes para acusar ou mandar abrir investigação criminal", pelo que o eventual início de investigações e abertura de processos depende da apreciação que os órgãos do Estado façam das recomendações constantes no relatório.

Presidida pelo brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro, a Comissão de Inquérit o Independente da ONU elaborou um relatório sobre os responsáveis pela violência ocorrida em Timor-Leste em Abril e Maio, cuja divulgação, prevista para sábado passado, foi adiada para data ainda por definir para que o texto seja traduzido para português, tétum e indonésio.

Fonte das Nações Unidas em Díli disse à Lusa que o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, já recebeu uma cópia do original em inglês.

De acordo com o mandato da comissão - que integra ainda a sul-africana Zelda Holtzman e o britânico Ralph Zacklin -, o relatório tem de ser entregue ao Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, em Genebra, e ao PNTL, em Díli, além do secretário-geral das Nações Unidas.

A Comissão de Inquérito Independente foi criada pela ONU a 12 de Junho, na sequência de um pedido nesse sentido feito pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros e actual primeiro-ministro de Timor-Leste, José Ramos-Horta.

O PNTL justificou o seu comunicado com a necessidade de esclarecer "dúvidas sobre o alcance dos poderes atribuídos" à equipa liderada por Sérgio Paulo Pinheiro.

"O mandato da comissão de inquérito limita-se à investigação dos factos e ao apuramento das circunstâncias de tempo, modo e lugar da sua ocorrência", refere.

"Está a investigar apenas factos, não a determinar a culpa ou a respons abilidade criminal de pessoas envolvidas na prática desses factos. Não tem competência para indiciar suspeitos da prática de crimes, mas apenas para reunir nomes, factos e provas", sublinha o Parlamento.

O PNTL lembra também que, em extremo, os indivíduos que sejam apontados pela comissão como responsáveis pelos actos de violência ocorridos em Timor-Leste que sejam levados a tribunal podem ser absolvidos, porquanto "a legítima defe sa é um caso típico de ausência de ilicitude".

A FRETILIN, partido com maioria parlamentar, exigiu hoje que a Comissão da ONU entregue cópia do relatório ao PNTL até quinta-feira, para "evitar suspeitas por parte da população de manipulação do documento", considerando "absoluta mente inaceitável" que a sua divulgação continue a ser "sistematicamente adiada" .

Para antecipar a resposta a uma eventual escalada de violência relacionada com a divulgação do relatório, o Hospital Nacional Guido Valadares, em Díli, e as Nações Unidas elaboraram planos de contingência, segundo disseram, terça-f eira, o director daquela unidade e o comandante da Polícia da ONU (UNPOL), comis sário Antero Lopes.

Nos passados dias 28 e 29 de Abril e entre 23 e 25 de Maio, a crise pol ítico-militar timorense foi marcada por confrontos armados entre facções da polí cia e das forças armadas, a que se associaram grupos de civis, armados pelas dua s partes beligerantes.

A 27 de Setembro, perante a Assembleia Geral da ONU, o ministro dos Neg ócios Estrangeiros timorense, José Luís Guterres, admitiu que cerca de 100 pesso as foram mortas desde o início da crise.

A violência então registada provocou ainda cerca de 180.000 deslocados internos e tem vindo a ser alimentada por confrontos entre bandos rivais, sobret udo em Díli, com efeitos na destruição de propriedade privada e do Estado.

Em resultado da crise, o antigo primeiro-ministro Mari Alkatiri pediu a demissão do cargo, tendo sido substituído por José Ramos-Horta.

EL-Lusa/Fim

Comentário:

Mais um título infeliz da LUSA. A Nota Informativa do Parlamento Nacional explica o funcionamento do sistema judicial de Timor-Leste e quais os procedimentos relativamente aos suspeitos identificados no relatório.

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