United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT) - Monday, 02 Oct 2006
Q. How did the commission come about?
The Independent Special Commission of Inquiry for Timor-Leste was established to look into the outbreak of violence in Timor-Leste of April and May this year. It came about following a request on 8th June, 2006, from the then Senior Minister Jose Ramos-Horta, currently Prime Minister. On 12th June, 2006, Kofi Annan, the UN Secretary-General, asked the UN High Commissioner for Human Rights to establish the Commission.
Q. Who are the commissioners?
There are three Commissioners, who have been appointed by the UN Secretary General:
Paulo Sérgio Pinheiro (Chair) of Brazil,
Zelda Holtzman of South Africa and
Ralph Zacklin of the United Kingdom
Q. What are the commission's tasks?
Establish facts and circumstances.
Clarify responsibility
Recommend measures to ensure accountability
Q. Will the Commission's findings be made public?
Yes. The findings will be presented to parliament and made public in October. A release date has not yet been fixed, but is expected around or soon after the middle of the month once practical arrangements including translation are finalized.
Q. What are the expected outcomes?
In line with the Commission's three tasks will be three outcomes. The first has to do with finding the truth. The Commission will present the people of Timor-Leste with a means of understanding what happened in April and May and why.
The second has to do with identifying responsibility. The Commissioners are expected to identify key events and individuals involved.
The third outcome will be recommendations for ensuring accountability, including suggestions for prosecution or further investigation by the Prosecutor General. In line with the Commission's mandate these must take into account Timor Leste's existing legal and judicial mechanisms for dealing with crimes and serious violations of human rights during the period under scrutiny.
Q. Will there be arrests when the report is released?
The Commission can make recommendations on how cases should be handled but it has no power to summon or arrest. It will be up to the relevant bodies in Timor Leste to act on the Commission's recommendations. If arrests do occur, they can only happen at a later stage.
Q. So what is the purpose then?
The Commission's findings are not the end of an investigation, but the first step in an ongoing and vital process of accountability. The overarching aim is to establish the truth, so that the people of Timor-Leste have a clear and trustworthy basis for understanding the events of April and May, plus a tool for resolving conflict through rule of law instead of through violence.
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quarta-feira, outubro 04, 2006
Independent special commission of inquiry for Timor-Leste FAQ
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1 comentário:
Tradução:
Perguntas e Respostas sobre a Comissão Especial Independente de Inquérito para Timor-Leste
Missão Integrada da ONU em Timor-Leste (UNMIT) - Segunda-feira, 02 Out 2006
P. Como é que se chegou à comissão?
A Comissão Especial Independente de Inquérito para Timor-Leste foi estabelecida para analizar a explosão de violência em Timor-Leste em Abril e Maio deste ano. Chegou após um pedido em 8 de Junho de 2006, do então Ministro José Ramos-Horta, correntemente Primeiro-Ministro. Em 12 de Junho de 2006, Kofi Annan, o Secretário-Geral da ONU, pediu ao Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos para estabelecer a Comissão.
P. Quem são os comissários?
Há três Comissários, que foram nomeados pelo Secretário-Geral da ONU:
Paulo Sérgio Pinheiro (Presidente) do Brasil,
Zelda Holtzman da África do Sul e
Ralph Zacklin do Reino Unido
P. Quais são as tarefas da comissão?
Estabelecer factos e circunstâncias.
Clarificar responsabilidades
Recomendar medidas para garantir a responsabilização
P. Serão as descobertas da Comissões tornadas públicas?
Sim. As descobertas serão apresentadas ao parlamento e tornadas públicas em Outubro. Ainda não foi fixada uma data para a emissão, mas espera-se que (seja) à volta ou logo depois de meados do mês uma vez que estejam finalizados arranjos práticos incluindo a tradução.
P. Quais são os resultados esperados?
Em linha com as três tarefas da Comissão haverá três resultados. O primeiro tem a ver com a descoberta da verdade. A Comissão dará ao povo de Timor-Leste um meio de compreender o que aconteceu em Abril e Maio e porquê.
O segundo tem a ver com a identificação das responsabilidades. Espera-se que os Comissários identifiquem os eventos chave e os indivíduos envolvidos.
O terceiro resultado serão as recomendações para garantir a responsabilização, incluindo sugestões para levar a tribunal ou a mais investigação pelo Procurador-Geral. Em linha com o mandato da Comissão estas devem ter em conta os mecanismos legais e judiciais existentes em Timor-Leste para lidar com crimes e violações sérias de direitos humanos durante o período sob escrutínio.
P. Haverá detenções quando o relatório for emitido?
A Comissão pode fazer recomendações sobre como tratar os casos mas não tem o poder de emitir uma ordem de prisão. Competirá aos órgãos relevantes em Timor-Leste actuar conforme as recomendações da Comissão. Se ocorrerem detenções, isso só pode acontecer numa fase posterior.
P. Então qual é o propósito?
As descobertas da Comissão não são o fim de uma investigação, mas o primeiro passo num processo em curso e vital de responsabilização. O objectivo que visa é estabelecer a verdade, de modo a que as pessoas de Timor-Leste tenham uma base clara e de confiança para compreender os eventos de Abril e Maio e mais um instrumento para resolver conflitos por meio do domínio da lei em vez de através da violência.
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