United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT) - 19 September 2006, Dili
Sukehiro Hasegawa, the Special Representative of the Secretary-General for Timor-Leste, today stated that the newly established UN Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT) is taking more steps to strengthen the national justice system, in close cooperation with the Timorese government, courts and prosecution service, and its international partners.
According to UNDP, the Council of Coordination (CoC) and UNDP already have in place two (2) international appeals court judges, three (3) district court judges, five (5) prosecutors, and three (3) public defenders – with support staff (clerks and interpreters). One additional district court judge will arrive this month. One more appeals court judge is under recruitment, and one district court judge and one public defender will be recruited over the coming weeks.
The legal officials provided through UNDP come from Brazil, Cape Verde,Guinea-Bissau, and Portugal. Their deployment in Timor-Leste has been made possible by voluntary contributions from Australia, Brazil, Ireland, Norway, and Portugal,. Their deployment was planned in 2005, as part of the "Justice System Programme" which is implemented by the CoC and UNDP.
When these UNDP deployments were planned last year, it was envisaged that the advisers would help in upholding service delivery in the judicial system after the end of UNOTIL, with its 17 advisers in the justice system. The present crisis and caseload were, however, not planned for at the time. "The number of advisers in the judiciary has always been a minimum. In order to address the unforeseen crisis, to enhance public confidence in the judiciary, and to prevent the accumulation of backlogs that could impede on the longer-term development of the judicial institutions, their number should be increased in the immediate term," commented Mr. Finn Reske-Nielsen, UNDP Resident Representative and Deputy Special Representative of the Secretary-General for Timor-Leste. "UNDP encourages all strategic partners to provide the necessary extra resources for the recruitment of advisers under the "Justice System Programme", and will soon present the donor community with a proposal to that effect," DSRSG Reske-Nielsen added.
The extra personnel soon-to-be proposed by UNDP will boost the effectiveness of present law enforcement efforts, and to reduce case backlogs that could impede on the longer-term development of institutional capacities in the justice system.
"I welcome UNDP efforts to strengthen the justice system. UNMIT is making arrangements for up to three additional prosecutors to be deployed on a three-month basis in order to enable the national prosecution services to respond to the increased case load that resulted from the recent crisis," Hasegawa announced. These three prosecutors will come as a supplement to the UNDP advisers and help process a high workload in the immediate term.
The national justice system, with the support of international experts is making efforts in handling the increased case load. During the month of August, and despite the fact that from 21 August to 1 September it was a judicial holiday, the court held 37 pre-trial hearings, 5 trial hearings and 9 expedite trials.
Hasegawa pointed out that the international community is aware of, and will respond to, the aspirations and demands for justice, and fair and equal treatment of everyone alleged of having committed a criminal act.
"What counts is that, in the end, justice be done for all by upholding the principles of integrity, impartiality and independence. That, after a fair trial, innocent people are acquitted and those individuals found guilty of criminal acts are convicted and sentenced in accordance with the law of the land," Hasegawa said.
The United Nations Integrated Mission in Timor-Leste will have the mandated task, inter alia, "to assist, in cooperation and coordination with other partners, in further building the capacity of State institutions in areas where specialized expertise is required, such as in the justice sector" and "in further strengthening national capacity and mechanisms for promoting justice," Hasegawa concluded.
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terça-feira, setembro 19, 2006
UN committed to take more steps to strengthen the national justice system
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Tradução:
A ONU empenhada em dar mais passos para reforçar o sistema nacional de justiça
Missão Integrada da ONU em Timor-Leste (UNMIT) - 19 Setembro 2006, Dili
Sukehiro Hasegawa, o Representante Especial do Secretário-Geral em Timor-Leste, declarou hoje que a nova Missão Integrada da ONU em Timor-Leste (UNMIT) está a dar mais passos para fortalecer o sistema de justiça nacional, em estreita cooperação com o governo Timorense, tribunais e o serviço de prossecução, e os seus parceiros internacionais.
De acordo com o UNDP, o Conselho de Coordenação (CoC) e o UNDP já têm no local dois (2) juízes internacionais do tribunal de recurso, três (3) juízes de tribunal de distrito, cinco (5) procuradores, e três (3) defensores públicos – com pessoal de apoio (funcionários e intérpretes). Um juiz de tribunal de distrito adicional chegará esta semana. Está-se a recrutar mais um juiz para o tribunal de recurso e nas próximas semanas serão recrutados um outro juiz para de tribunal de distrito e um defensor público.
Os funcionários legais foram providenciados através do UNDP e vêm do Brasil, Cabo Verde,Guiné-Bissau, e Portugal. O seu destacamento em Timor-Leste foi possível por contribuições voluntárias da Austrália, Brasil, Irlanda, Noruega, e Portugal. O destacamento estava planeado em 2005, como parte do "Programa Sistema de Justiça " que é implementado pelo CoC e UNDP.
Quando estes destacamentos do UNDP foram planeados no ano passado, foi pensado que os conselheiros ajudariam a apoiar a realização de serviço no sistema judicial depois do fim da UNOTIL, com os seus 17 conselheiros no sistema de justiça. A crise presente e o trabalho suplementar, contudo, não foi planeado na altura. "O número de conselheiros no sistema judicial tem sido sempre o mínimo. De modo a responder à crise não prevista, para aumentar a confiança pública no sistema judicial, e para evitar a acumulação de casos que poderiam impedir a longo prazo o desenvolvimento das instituições judiciais, o seu número deve ser aumentado no imediato," comentou Mr. Finn Reske-Nielsen, o Representante Residente do UNDP e Vice-Representante do Secretário-Geral em Timor-Leste. "O UNDP encoraja todos os parceiros estratégicos a providenciarem os necessários recursos extras para o recrutamento de conselheiros sob o "Programa Sistema de Justiça”, e em breve apresentará uma proposta para esse efeito à comunidade de dadores," acrescentou o DSRSG Reske-Nielsen.
O pessoal extra que vai ser proposto pelo UNDP aumentará a eficácia dos esforços presentes para imposição da lei, e para reduzir os casos acumulados que podiam impedir a longo prazo o desenvolvimento das capacidades institucionais no sistema de justiça.
"Dou as boas vindas aos esforços do UNDP para fortalecer o sistema de justiça. A UNMIT está a fazer arranjos para serem destacados até três procuradores adicionais numa base de três meses de modo a possibilitar que os serviços de prossecução nacional respondam ao aumento de casos que resultaram da crise recente," anunciou Hasegawa. Estes três procuradores virão como um suplemento para os conselheiros do UNDP para ajudar a processar uma grande carga de trabalho no imediato.
O sistema nacional de justiça, com o apoio de especialistas internacionais está a fazer esforços na gestão do aumento da carga de casos. Durante o mês de Agosto, e apesar do facto de entre 21 de Agosto a 1 de Setembro ser um feriado judicial, o tribunal realizou 37 audições pré-judiciais, 5 audições judiciais e 9 julgamentos expeditos.
Hasegawa realçou que a comunidade internacional está consciente, e responderá, às aspirações e pedidos de justiça, e de um tratamento justo e igual a todos os alegados de terem cometido actos criminosos.
"O que conta é que, no fim, a justiça seja feita para todos apoiada nos princípios de integridade, imparcialidade e independência. Assim, depois de um julgamento justo, os inocentes serão libertados e os que forem considerados culpados de actos criminosos serão condenados e sentenciados de acordo com a lei do país," disse Hasegawa.
A Missão Integrada da ONU em Timor-Leste terá um mandato de tarefa, entre todos, "para assistir, em cooperação e coordenação com outros parceiros, na construção de capacidade nas instituições do estado em áreas onde se requer especialidade especializada como no sector da justiça" e "em mais reforço da capacidade nacional e de mecanismos para a promoção da justiça," concluiu Hasegawa.
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