Não vale a pena especular sobre o que teria acontecido se...
O Tribunal decidiu contra os requerentes, ponto final.
De resto, o Tribunal é soberano para se pronunciar sobre aquilo que quiser. O Tribunal é terreno e julga coisas terrenas. Como tal, não se pode abstrair da complexidade do universo humano que rodeia as questões legais. O Tribunal tem uma função importantíssima na sociedade e não pode ignorá-la, julgando do alto de um qualquer Olimpo. A pronúncia do Tribunal não foi sobre o caso concreto, porque não reunia os requisitos processuais para ser apreciado, mas sobre o caso abstracto, fazendo assim jurisprudência e um aviso à navegação, que diz que não vale a pena repetir a acção em casos análogos futuros, mesmo dentro do prazo legal.
Neste aspecto, o Tribunal até fez um favor aos potenciais impugnadores, poupando-lhes o trabalho e a despesa em vão. Se eles fossem gente educada até deveriam ter agradecido este serviço extra, que não lhes custou nada...
H. Correia
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terça-feira, setembro 19, 2006
De um leitor
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3 comentários:
É o sectarismo desta gente que os torna tão nefastos a qualquer sociedade.
Não falo de H Correia, limitou-se a expressar o seu ponto de vista.
O Malai Azul é que é incapaz de colocar um comentário baseado na razão e no raciocínio se porventura não contribuir para o engrandecimento da clique do Maputo.
h correia
Não posso concordar consigo, quando diz que não vale a pena especular.
Porque a avaliação da intenção do tribunal, reside justamente ao especularmos o que teria sido se...
E a doutrina que o tribunal estabeleceu é passível de criticismo, porquanto se baseou num parecer de um constitucionalista português. Sabendo nós que esta mesma questão foi debatida pelo Tribunal Constitucional de Portugal, e com resultado inverso, porque atinou a partir de pareceres de vários constitucionalistas e não de um só.
Curiosamente, e para o direito é importante atender à sua fonte, apenas Gomes Canotilho e Vital Moreira consideraram legal o voto por braço no ar. Vá-se lá saber porquê.
Tanto Jorge de Miranda como Marcelo Rebelo de Sousa e outros, com algumas diferenças quanto ao âmbito da votação, entendem que desde que a votação seja para eleger pessoas, deve ser sempre por voto secreto.
Independentemente deste caso concreto, o que o Tribunal de Recurso fez, foi legitimar para o futuro uma forma de votação que não é verdadeiramente livre, em especial num país de democracia embrionária, em que o nepotismo e a corrupção atinge proporções dramáticas.
Foi mais uma oportunidade perdida por Timor.
Nos idos de 75 e 76, quando vim estudar para Portugal, havia a moda das RGAs. Por tudo e por nada, lá íamos para o ginásio do Liceu para mais uma.
E as votações eram de braço no ar.
Eram sempre dirigidas por uns barbudos de óculos redondos que pertenciam a organizações com acrónimos compridíssimos, tipo PCP-MLMTP, ou FUP ou UEC, ou coisas assim.
E ai de quem levantasse o braço para votar contra a moção proposta. Era logo um coro democrático de assobios e gritos de fascista e reaccionário. E as ameaças físicas seguiam-se logo se os votantes mantivessem o braço no ar.
Ora em Timor é ainda mais fácil calar as vozes discordantes. Com o desemprego que reina, basta a ameaça de perder o tacho. É assim que as direcções controlam os filiados e os respectivos delegados.
A votação secreta retira-lhes essa capacidade de controlo. Por isso não gostam. Não lhes convém. E apoiar essa forma pouco livre de eleição de pessoas é reconhecer que aos líderes cabe o direito de controlarem os votantes. Em nome de um superior interesse partidário que só aos líderes cabe decidir qual é.
Foi mais uma oportunidade perdida por Timor e por culpa do Tribunal de Recurso. E que seria válido não só para a FRETILIN mas para todos os partidos.
Aliás, se a actual direcção da FRETILIN estivesse tão segura do resultado da votação nunca teria deixado ir para votação de sovaco ao ar. Até porque, no último congresso da FRETILIN a votação foi secreta. Explique-se a necessidade desta ter sido assim.
E não me venham com cantigas que foram os delegados que assim quiseram. a que propósito é que se pôs a questão?
Era a primeira vez que se elegia uma direcção para o partido?
Porque havia esta de ser diferente?
Só existe uma explicação plausível. A actual direcção sentiu-se ameaçada e recorreu às velhas tácticas ML. Pelos vistos o apoio dos delegados não era assim tão seguro.
Anónimo das 7:30:07 AM: ao contrário do que diz, NUNCA o Tribunal Constitucional em Portugal, sequer deliberou sobre essa questão, porque nunca ninguém sequer o questionou sobre isso. Mentir é feio.
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