The Jakarta Post - Friday, December 8, 2006
Ary Hermawan, Jakarta
The Constitutional Court scrapped Thursday an 2004 law mandating the establishment of the Truth and Reconciliation Commission (KKR) because judges said it made no sense.
The surprising ruling further sets back the chances of victims of human rights violations to have their cases resolved and receive compensation.
Eight of the nine judges were of the opinion that articles in the law on the commission were "problematic" and did not encourage people to settle their cases through the commission.
"The aims of the establishment of the commission cannot be achieved because the law that accounts for its legal basis does not give legal certainty. The court rules that the law goes against the Constitution and has to be dropped," presiding judge Jimly Asshidiqque said.
The court ruling has shot down the commission before it was ever established.
President Susilo Bambang Yudhoyono had not yet selected the commission's 21 members, although a team screened and submitted 42 names to him last August. For the delay, Yudhoyono was accused of protecting alleged human rights abusers, especially those in the military.
The judges in their ruling said immunity from prosecution could only be given to people who had admitted to committing rights violations. The right to give immunity was the President's prerogative, not the commission's, they said.
"It is legally illogical if requests for compensation, restitution, rehabilitation and amnesty are filed simultaneously to the body before it has conducted any investigation to discover if gross human rights violation actually occurred," the judges said.
The court's decision to declare the entire law unconstitutional surprised rights activists, who had requested the judges review only three articles in it. These ruled compensation for victims could only be given after perpetrators were granted amnesty and stated resolved cases could not be tried again in other courts.
Asmara Nababan of the Institute for Policy Research and Advocacy (Elsam) said the ruling showed how bad the government and legislators were at law-making.
"They should apologize to the people, especially taxpayers, for having spent a lot of money to make a law that turns out to be against the Constitution," he said.
Activists and victims of rights abuses had hoped that the establishment of KKR would resolve rights cases that had occurred before the 2000 Law on Human Rights Trials was passed.
"I didn't expect this (decision to drop the law)," Nababansaid. However, he said he understood the court's reasons for doing so and respected them.
"What concerns us is the fate of the victims. They have waited for years to see the truth (behind their cases) revealed. Now they have to wait longer," he said.
Suratih, a former teacher jailed for six years without trial for suspected affiliation with the banned Indonesian Communist Party (PKI), said she would continue fighting for justice despite the ruling.
"I know the truth will prevail. If I fail, my children will continue my fight. And if they fail too, the people will take it over," said the 81-year-old, who flew from Surakarta, Central Java, to Jakarta to hear the verdict read.
The judges, however, said the ruling should not prevent the government from finding other legal ways to solve rights abuses.
They recommended it create new legislation that was in line with the Constitution and international law.
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sexta-feira, dezembro 08, 2006
Court Throws Out 'Illogical Law' on Rights Tribunal
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1 comentário:
Tradução:
Trinunal abandona “Lei Ilógica” sobre o Tribunal de Direitos
The Jakarta Post – Sexta-feira, Dezembro 8, 2006
Ary Hermawan, Jakarta
O Tribunal Constitucional deitou fora na Quinta-feira uma lei de 2004 que ordenava o estabelecimento da Comissão da Verdade e Reconciliação (KKR) porque, disseram os juízes, não fazia sentido.
O surpreendente acórdão diminui ainda mais as oportunidades das vítimas de violações de direitos humanos de terem os seus casos solucionados e de receberem compensação.
Oito dos nove juízes foram de opinião que artigos na lei da comissão eram "problemáticos" e não encorajavam as pessoas a arrumar os seus casos através da comissão.
"Os objectivos de estabelecimento da comissão não podem ser alcançados porque a lei que julga a sua base legal não dá certeza legal. O tribunal concluiu que a lei vai contra a Constituição e tem de se deixar cair," disse o juiz presidente Jimly Asshidiqque.
O acórdão do tribunal fechou a comissão mesmo antes dela se constituir.
O Presidente Susilo Bambang Yudhoyono não tinha ainda selecionado os 21 membros da comissão, apesar de uma equipa ter escrutinado e submetido 42 nomes para ele no passado mês de Agosto. Por causa do atraso, Yudhoyono foi acusado de proteger alegados abusadores dos direitos humanos, especialmente os que estavam nas forças militares.
Os juízes no seu acórdão disseram que a imunidade de serem processados só se pode dar a gente que tinha admitido violações aos direitos. O direito de dar imunidade era uma prorrogativa do Presidente, não da comissão, disseram.
"É ilógico (sob o ponto de vista ) legal se pedidos de compensação, restituição, reabilitação e amnistia são feitos simultaneamente ao órgão antes dele ter conduzido qualquer investigação para descobrir se ocorreram de facto violações grosseiras de direitos humanos," disseram os juizes.
A decisão do tribunal de declarar inconstitucional toda a lei surpreendeu os activistas dos direitos, que tinham pedido aos juízes somente para rever três artigos. Estes (artigos) regulavam que a compensação às vítimas só se podiam dar depois de os perpetradores terem obtido a amnistia e declarado que os casos resolvidos não podiam ser novamente julgados noutros tribunais.
Asmara Nababan do Instituto de Investigação Política e Advocacia (Elsam) disse que o acórdão mostrou como o governo e legisladores eram mau fazedores de leis.
"Deviam pedir desculpa às pessoas, especialmente aos que pagam impostos, por terem gasto tanto dinheiro a fazerem uma lei que afinal é contra a Constituição," disse.
Activistas e vítimas de abusos de direitos tinham esperanças que o estabelecimento da KKR resolveria os casos que tinham ocorrido antes da Lei de Julgamentos de Direitos Humanos de 2000 ter sido aprovada.
"Não esperava isto (a decisão de abandonar a lei)," Nababansaid. Contudo, disse que compreendia as razões do tribunal para o fazer e que as respeitava.
"O que nos preocupa é o destino das vítimas. Esperaram anos para saber da verdade (por detrás dos seus casos) revelada. Agora têm de esperar mais," disse.
Suratih, uma antiga professora presa durante seis anos sem julgamento por ser suspeita de filiação no banido Partido Comunista Indonésio (PKI), disse que continuará a lutar por justiça apesar da decisão do tribunal.
"Sei que a verdade prevalecerá. Se falhar, os meus filhos continuarão a minha luta. E se eles também falharem, o povo tomá-a-á," disse a professora de 81 anos, que voou de Surakarta, Central Java, para Jakarta para ouvir a leitura do veredicto.
Os juízes, contudo, disseram que a sentença não deve prevenir o governo de encontrar outras maneiras legais para resolver os abusos de direitos.
Recomendam que criem nova legislação que esteja em linha com a Constituição e a lei internacional.
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