terça-feira, outubro 17, 2006

UNITED NATIONS - Comunicado em português

UNITED NATIONS

Press Release

Independent Special Commission of Inquiry for Timor Leste - Comunicação de imprensa

17 de Outubro de 2006

De acordo com o seu mandato, a Comissão Especial Independente de Inquérito para Timor-Leste submeteu hoje o seu relatório ao Parlamento Nacional de Timor-Leste. Foi fornecida uma cópia do relatório a cada membro do Parlamento Nacional, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República.

A Comissão foi criada na sequência do pedido formulado pelo então Ministro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros José Ramos-Horta. O seu mandato consistia em estabelecer os factos e circunstâncias que estiveram na base dos incidentes dos dias 28 e 29 de Abril e 23-25 de Maio de 2006, bem como os acontecimentos ou questões que contribuíram para a crise; clarificar a responsabilidade pelos acontecimentos; e recomendar medidas de responsabilização pelos crimes e graves violações de direitos humanos alegadamente cometidos durante o período especificado.

Após exame cuidadoso de mais de 2000 documentos e mais de 200 entrevistas levadas a cabo pelo Secretariado da Comissão e pelos Comissários, a Comissão fez as suas conclusões, constatações e recomendações.

As constatações importantes da Comissão incluíram o seguinte:

28-29 de Abril

· Que o Governo não observou os necessários procedimentos legais ao autorizar a F-FDTL para intervir no dia 28 de Abril de 2006, uma questão pela qual os membros do Gabinete de Crise que tomaram a decisão, e particularmente o ex-Primeiro-Ministro, têm responsabilidade.

· Que não houve massacre por parte da F-FDTL de 60 pessoas em Taci Tolu no dia 28/29 de Abril.

23 de Maio

· Que as provas determinam que existem bases razoáveis para se suspeitar que o Major Reinado e os homens que integravam o seu grupo cometeram crimes contra vidas e pessoas durante o confronto armado ocorrido em Fatu Ahi.

· Que embora o Presidente devesse ter mostrado maior contenção e respeito pelos canais institucionais ao comunicar-se directamente com o Major Reinado após a deserção deste, o Presidente não ordenou e não autorizou que o grupo de homens armados sob o comando do Major Reinado cometesse acções criminosas.

25 de Maio

· Que o Chefe da Força de Defesa Taur Matan Ruak não pode ser responsabilizado criminalmente pelo tiroteio contra os membros da PNTL desarmados por parte de soldados da F-FDTL depois que o cessar-fogo havia sido estabelecido no dia 25 de Maio, mas que o Chefe da Força de Defesa não esgotou todas as vias ou para evitar ou para pôr termo ao confronto entre a F-FDTL e a PNTL.

Armas

· Que foram distribuídas armas da PNTL e da F-FDTL a civis.

· Que houve uma ausência sistemática de controlo sobre armas e munições no seio do sector de segurança, particularmente a nível da PNTL. A Comissão constata que o Ministro do Interior Rogério Lobato e o Comandante-Geral Paulo Martins contornaram os procedimentos institucionais ao transferirem irregularmente armas dentro da instituição.

· Que, ao armar civis, o Ministro do Interior Rogério Lobato, o Ministro da Defesa Roque Rodrigues e o Chefe da Força de Defesa Taur Matan Ruak actuaram sem base legal e criaram uma situação de perigo potencial significativo. Eles deveriam ser responsabilizados pela transferência ilegal de armas.

· Em relação ao ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, a Comissão constatou que ele não usou a sua firme autoridade para denunciar a transferência de armas do sector de segurança a civis em face de informações credíveis de que tal transferência estava a ter lugar e envolvia membros do Governo.

· Que não existem provas perante a Comissão que pudessem levá-la a recomendar que o ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri seja processado judicialmente por estar pessoalmente envolvido na movimentação, posse e uso ilegal de armas. Entretanto, existe informação perante a Comissão que leva a suspeitar que o ex-Primeiro-Ministro estava ao corrente da armação ilegal de civis com armas da PNTL por parte de Rogério Lobato. Nesta conformidade, a Comissão recomendou que se leve a cabo investigações mais extensas para se determinar se o ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri tem alguma responsabilidade criminal quanto à crimes de armas.

A Comissão identificou numerosas pessoas em relação às quais existem bases razoáveis para se suspeitar da sua participação directa em actos criminosos durante a crise e recomendou que tais pessoas sejam processadas judicialmente. A Comissão identificou igualmente pessoas de interesse, cujo envolvimento nos acontecimentos de Abril e Maio requerem investigações mais extensas.

A Comissão recomendou no seu relatório que os casos de crime deveriam ser tratados imparcialmente e sem interferência política no quadro do sistema judicial nacional, conduzidos por juizes, procuradores e defensores públicos independentes e internacionais especialmente destacados para tratarem dos casos resultantes dos acontecimentos de Abril e Maio de 2006.

A Comissão examinou também a responsabilidade institucional de vários indivíduos e instituições. A Comissão chegou à conclusão de que a fragilidade de várias instituições do Estado e a debilidade do primado da lei constituíram os factores subjacentes que contribuíram para a crise.

A Comissão confia que as suas conclusões, constatações e recomendações merecerão uma séria consideração e que o relatório servirá de referência para reforçar as instituições do país. A Comissão espera também que o relatório venha a contribuir para o restabelecimento da confiança nas instituições do Governo e no primado da lei.

Finalmente, a Comissão gostaria de expressar o seu apreço pela total cooperação que lhe foi estendida por todos os indivíduos e instituições.

Questions and answers

A comunicação social (media) pode dirigir quaisquer perguntas ao Sr. José Luis Díaz, Porta-voz, Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos, através do telefone no. +41229179242, ou +41792173009, ou ainda através do jdiaz@ohchr.org.
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2 comentários:

Hugo disse...

Sempre em cima do acontecimento

Anónimo disse...

Realmente, PARABENS ao Malai Azul.

Trabalho digno de realce.

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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