UNITED NATIONS - Comunicado em português

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Press Release

Independent Special Commission of Inquiry for Timor Leste - Comunicação de imprensa

17 de Outubro de 2006

De acordo com o seu mandato, a Comissão Especial Independente de Inquérito para Timor-Leste submeteu hoje o seu relatório ao Parlamento Nacional de Timor-Leste. Foi fornecida uma cópia do relatório a cada membro do Parlamento Nacional, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República.

A Comissão foi criada na sequência do pedido formulado pelo então Ministro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros José Ramos-Horta. O seu mandato consistia em estabelecer os factos e circunstâncias que estiveram na base dos incidentes dos dias 28 e 29 de Abril e 23-25 de Maio de 2006, bem como os acontecimentos ou questões que contribuíram para a crise; clarificar a responsabilidade pelos acontecimentos; e recomendar medidas de responsabilização pelos crimes e graves violações de direitos humanos alegadamente cometidos durante o período especificado.

Após exame cuidadoso de mais de 2000 documentos e mais de 200 entrevistas levadas a cabo pelo Secretariado da Comissão e pelos Comissários, a Comissão fez as suas conclusões, constatações e recomendações.

As constatações importantes da Comissão incluíram o seguinte:

28-29 de Abril

· Que o Governo não observou os necessários procedimentos legais ao autorizar a F-FDTL para intervir no dia 28 de Abril de 2006, uma questão pela qual os membros do Gabinete de Crise que tomaram a decisão, e particularmente o ex-Primeiro-Ministro, têm responsabilidade.

· Que não houve massacre por parte da F-FDTL de 60 pessoas em Taci Tolu no dia 28/29 de Abril.

23 de Maio

· Que as provas determinam que existem bases razoáveis para se suspeitar que o Major Reinado e os homens que integravam o seu grupo cometeram crimes contra vidas e pessoas durante o confronto armado ocorrido em Fatu Ahi.

· Que embora o Presidente devesse ter mostrado maior contenção e respeito pelos canais institucionais ao comunicar-se directamente com o Major Reinado após a deserção deste, o Presidente não ordenou e não autorizou que o grupo de homens armados sob o comando do Major Reinado cometesse acções criminosas.

25 de Maio

· Que o Chefe da Força de Defesa Taur Matan Ruak não pode ser responsabilizado criminalmente pelo tiroteio contra os membros da PNTL desarmados por parte de soldados da F-FDTL depois que o cessar-fogo havia sido estabelecido no dia 25 de Maio, mas que o Chefe da Força de Defesa não esgotou todas as vias ou para evitar ou para pôr termo ao confronto entre a F-FDTL e a PNTL.

Armas

· Que foram distribuídas armas da PNTL e da F-FDTL a civis.

· Que houve uma ausência sistemática de controlo sobre armas e munições no seio do sector de segurança, particularmente a nível da PNTL. A Comissão constata que o Ministro do Interior Rogério Lobato e o Comandante-Geral Paulo Martins contornaram os procedimentos institucionais ao transferirem irregularmente armas dentro da instituição.

· Que, ao armar civis, o Ministro do Interior Rogério Lobato, o Ministro da Defesa Roque Rodrigues e o Chefe da Força de Defesa Taur Matan Ruak actuaram sem base legal e criaram uma situação de perigo potencial significativo. Eles deveriam ser responsabilizados pela transferência ilegal de armas.

· Em relação ao ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, a Comissão constatou que ele não usou a sua firme autoridade para denunciar a transferência de armas do sector de segurança a civis em face de informações credíveis de que tal transferência estava a ter lugar e envolvia membros do Governo.

· Que não existem provas perante a Comissão que pudessem levá-la a recomendar que o ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri seja processado judicialmente por estar pessoalmente envolvido na movimentação, posse e uso ilegal de armas. Entretanto, existe informação perante a Comissão que leva a suspeitar que o ex-Primeiro-Ministro estava ao corrente da armação ilegal de civis com armas da PNTL por parte de Rogério Lobato. Nesta conformidade, a Comissão recomendou que se leve a cabo investigações mais extensas para se determinar se o ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri tem alguma responsabilidade criminal quanto à crimes de armas.

A Comissão identificou numerosas pessoas em relação às quais existem bases razoáveis para se suspeitar da sua participação directa em actos criminosos durante a crise e recomendou que tais pessoas sejam processadas judicialmente. A Comissão identificou igualmente pessoas de interesse, cujo envolvimento nos acontecimentos de Abril e Maio requerem investigações mais extensas.

A Comissão recomendou no seu relatório que os casos de crime deveriam ser tratados imparcialmente e sem interferência política no quadro do sistema judicial nacional, conduzidos por juizes, procuradores e defensores públicos independentes e internacionais especialmente destacados para tratarem dos casos resultantes dos acontecimentos de Abril e Maio de 2006.

A Comissão examinou também a responsabilidade institucional de vários indivíduos e instituições. A Comissão chegou à conclusão de que a fragilidade de várias instituições do Estado e a debilidade do primado da lei constituíram os factores subjacentes que contribuíram para a crise.

A Comissão confia que as suas conclusões, constatações e recomendações merecerão uma séria consideração e que o relatório servirá de referência para reforçar as instituições do país. A Comissão espera também que o relatório venha a contribuir para o restabelecimento da confiança nas instituições do Governo e no primado da lei.

Finalmente, a Comissão gostaria de expressar o seu apreço pela total cooperação que lhe foi estendida por todos os indivíduos e instituições.

Questions and answers

A comunicação social (media) pode dirigir quaisquer perguntas ao Sr. José Luis Díaz, Porta-voz, Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos, através do telefone no. +41229179242, ou +41792173009, ou ainda através do jdiaz@ohchr.org.
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