Missão de Observação Eleitoral da União Europeia - DECLARAÇÃO PRELIMINAR

República Democrática de Timor-Leste
Eleições Presidenciais – 9 de Abril de 2007

O povo timorense exprimiu a sua opção democrática em eleições pacíficas e abertas. Conduzidas pela primeira vez pelas autoridades timorenses, cabe agora enfrentar o desafio da consolidação das instituições nacionais.

Díli, 11 de Abril de 2007

A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE-UE) está presente na República Democrática de Timor-Leste desde 15 de Março, na sequência de um convite do Governo de Timor-Leste. A Missão é liderada pelo Chefe dos Observadores, Sr. Javier Pomes Ruiz, Membro do Parlamento Europeu (Espanha). A MOE-UE mobilizou um total de 34 observadores de 17 Estados-Membros. Os observadores foram deslocados para todos os 13 distritos de Timor-Leste a fim de avaliarem a totalidade do processo eleitoral em conformidade com a Declaração de Princípios das Nações Unidas para a Observação Internacional de Eleições de 27 de Outubro de 2005. À MOE-UE juntou-se uma delegação de 4 membros do Parlamento Europeu, liderada pela Sra. Ana Gomes, Membro do Parlamento Europeu por Portugal, que subscreve esta Declaração. No dia das eleições, os observadores visitaram 160 estações de votação de um total de 705 existentes nos 13 distritos, a fim de observarem a votação e os procedimentos de contagem. A MOE-UE está actualmente a seguir os procedimentos de apuramento dos resultados e permanecerá no país para observar o processo de reclamações e recursos bem como todos os aspectos do processo pós-eleitoral. A MOE-UE publicará um relatório final, contendo recomendações específicas, dentro do prazo de dois meses após a conclusão do processo.

Sumário Executivo

• As eleições presidenciais de 9 de Abril em Timor-Leste são as primeiras eleições realizadas a nível nacional desde a independência em 2002, e assinalam um passo importante no processo de construção da nação. As eleições tiveram uma participação elevada dos eleitores e, até ao momento, foram conduzidas de um modo geralmente pacífico e sem perturbações pelas autoridades timorenses, apesar das dificuldades colocadas pelo terreno e dos desafios logísticos. As eleições decorreram um ano após a mais grave crise interna que a jovem nação atravessou até ao momento e o seu êxito ajudará a dissipar as incertezas institucionais que resultaram de tal crise. Estas eleições e as eleições legislativas que se lhes seguirão constituem um passo indispensável na criação de instituições democráticas mais fortes e responsáveis.

• Apresentaram-se a esta eleição oito candidatos presidenciais, fazendo-o a título individual e não enquanto representantes de partidos políticos, embora todos fossem apoiados por partidos. O Presidente Xanana Gusmão não concorreu a um segundo mandato mas criou um novo partido, o Congresso Nacional para a Reconstrução Timorense (CNRT), que irá apresentar-se às próximas eleições legislativas, previstas ainda para este ano. A disputa presidencial viu-se envolvida em questões de política partidária, em resultado do aparecimento de novas coligações e de diferendos em torno dos símbolos partidários que atravessaram o debate pré-eleitoral.

• Demonstrando uma vez mais a sua fé na democracia, o Povo Timorense manifestou a sua vontade em fazer ouvir a sua voz na resolução dos problemas do país. A afluência às urnas foi elevada e os eleitores exerceram o seu direito de forma paciente e pacífica. Os procedimentos eleitorais decorreram, de um modo geral, de modo eficiente e sem problemas, com mais de 4.000 oficiais eleitorais a trabalharem afincadamente horas a fio. O número insuficiente de boletins de voto nalguns locais provocou atrasos. As contagens decorreram de forma pacífica, com um ou outro problema de natureza processual. O início do escrutínio a nível distrital foi protelado em muitos locais por dificuldades de ordem técnica e de transporte.

• O quadro legislativo em que decorreram estas eleições está genericamente em conformidade com os padrões internacionais para eleições democráticas, embora contenha lacunas significativas e tenha sido finalizado tardiamente. Entre os aspectos problemáticos que devem ser revistos estão o registo dos eleitores e a falta de poderes de aplicação da lei e de sanções para assegurar o seu cumprimento.

• As eleições são administradas pelo Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), que está sob a alçada do Ministério da Administração Estatal, o que levou alguns candidatos a questionarem a sua imparcialidade. O organismo independente de fiscalização, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi criado em Janeiro de 2007, mas a sua eficácia foi prejudicada pela data tardia em que foi criado e pela ausência de meios para impôr o respeito pela lei. Existe uma necessidade de capacitação de ambos os organismos eleitorais. A Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (United Nations Integrated Mission in Timor, UNMIT) presta apoio e aconselhamento a ambos os organismos, que dispõem entre eles de várias centenas de funcionários.

• Existe uma ausência de clareza na lei no que se refere à divisão do trabalho entre os dois organismos de administração eleitoral, o que tem provocado algumas dificuldades na relação entre ambos, disputas e atrasos.

• Estavam recenseados para esta eleição mais de 500.000 eleitores, tendo-se a maioria recenseado para as eleições de chefe de suco ocorridas em 2004-5, havendo ainda 65.000 novos eleitores que se registaram durante o período de recenseamento no início deste ano. Existem insuficiências no processo de recenseamento e no consequente rigor dos cadernos eleitorais, em parte causados pelo desejo de conceder o direito de voto ao maior número possível de pessoas. Deve existir um período para apreciação pública dos cadernos eleitorais e acolhimento de possíveis reclamações.

• Em profundo contraste com a violência da crise do ano passado, e contrariamente às preocupações manifestadas acerca da segurança, o período pré-eleitoral foi, de um modo geral, pacífico e inclusivo. O desenrolar das campanhas teve lugar sob medidas eficazes de segurança proporcionadas pela Polícia das Nações Unidas (UNPOL) e pela Polícia Nacional (PNTL), com o apoio da Força de Segurança Internacional (International Security Force (ISF). Apesar de ter prevalecido uma atmosfera geralmente calma, ocorreram durante a campanha actos ocasionais de violência politicamente motivada entre grupos rivais de apoiantes. Os incidentes mais graves tiveram lugar em quatro dos 13 distritos do país, e a 4 de Abril na capital, Díli, quando quatro candidates presidenciais organizaram simultaneamente comícios de campanha.

• As campanhas eleitorais centraram-se nas personalidades e nos símbolos históricos, e não tanto em programas políticos. Quando os candidatos apresentaram propostas políticas substantivas, estas situavam-se frequentemente fora dos poderes constitucionais do presidente. As campanhas desenrolaram-se sobretudo através de comícios nas capitais de distrito.

• Alguns detentores de cargos públicos assumiram posições políticas – desde chefes de aldeia às mais altas autoridades nacionais. A declaração pública do porta-voz da CNE a favor do candidato Fernando Lasama constituiu um episódio grave. Diversos funcionários da administração local, dominada pelo partido no poder FRETILIN, foram vistos numa ou noutra ocasião a apoiar os comícios da FRETILIN.

• Os meios de comunicação social têm um alcance limitado no território e, por isso, o seu impacto nesta campanha foi algo limitado. A circunstância de nenhum meio de comunicação social ter cobertura nacional constitui um entrave à disseminação de informação pelo país.

• Esteve presente por todo o país um número impressionante de observadores, contribuindo para a transparência do processo. A maior das coligações de observadores, a KOMEG, esteve presente em 85% das estações de voto visitadas pela MOE-UE durante a votação, e em 93% daquelas que foram visitadas durante as contagens.

• As mulheres participaram massivamente em todos os aspectos destas eleições, embora nem sempre de modo proporcional à sua presença na população. As mulheres constituem 48,7% dos eleitores recenseados. Entre os candidatos presidenciais havia uma mulher, que levantou questões relevantes para as mulheres nos debates nacionais. No entanto, as campanhas dos outros candidatos apenas deram uma importância reduzida às questões do género. As mulheres estavam bem representadas a todos os níveis da CNE e do STAE nas estações de voto, embora existissem poucas mulheres em posições de liderança. Dos observadores colocados no terreno pela KOMEG, 50% eram mulheres.

Declaração sobre Constatações e Conclusões Preliminares

Antecedentes

A primeira volta da eleição presidencial em Timor-Leste a 9 de Abril de 2007 constituiu a primeira consulta popular a nível nacional desde a independência do país em 2002. Foi também a primeira consulta popular organizada pelas autoridades timorenses. Tendo sido organizada um ano após a jovem nação ter enfrentado a sua mais grave crise interna, esta eleição é considerada um passo necessário para a criação de instituições democráticas mais fortes e responsabilizáveis. Esta eleição será seguida por eleições legislativas mais tarde este ano. Em conjunto com reformas necessárias nos sectores da justiça, governação e segurança, espera-se que este ciclo eleitoral contribua para resolver as incertezas institucionais existentes no topo do sistema politico do país. O processo eleitoral recebeu aconselhamento técnico e apoio significativos por parte das Nações Unidas, que desempenharam um papel importante na condução das eleições.

A situação de segurança em todo o país tem vindo a melhorar, em grande parte devido à presença de forces internacionais: a Polícia das Nações Unidas (UNPOL), responsável pela segurança no país desde Setembro de 2006 e a Força Internacional de Segurança (ISF), uma força militar conjunta da Austrália e da Nova Zelândia. A Polícia Nacional (PNTL), operando sob comando internacional, também desempenhou um papel importante. No entanto, as queixas e ressentimentos subjacentes que provocaram o colapso do aparelho de segurança de Timor-Leste e a violência subsequente na Primavera de 2006 permaneceram, em grande medida, por resolver.

Oito candidatos presidenciais participaram nesta eleição na qualidade de cidadãos e não como representantes de partidos políticos, embora todos tivessem apoio de partidos. O Presidente Xanana Gusmão não concorreu a um segundo mandato, mas criou um novo partido, o Congresso Nacional para a Reconstrução Timorense (CNRT), que irá concorrer às eleições legislativas previstas ainda para este ano.

Os candidatos incluíam o Presidente do Parlamento e também do partido no poder FRETILIN (Frente Revolucionária Timor-Leste Independente) Francisco Guterres “Lú-Olo”, o Primeiro-Ministro e Prémio Nobel José Ramos Horta, que foi apoiado pelo Presidente Gusmão, e o antigo líder estudantil Fernando Lasama do Partido Democrático.
Esta primeira volta da eleição presidencial ficou crescentemente marcada pelos desafios políticos das eleições legislativas que se lhe seguirão. O ambiente pré-eleitoral ficou polarizado entre partidos e indivíduos. Em particular, a tensão permaneceu alta entre os dois principais protagonistas da crise de 2006, a Presidência e a FRETILIN, que tem maioria absoluta no Parlamento. O debate foi sendo cada vez mais dominado pelas campanhas de alianças que se prevê venham a concorrer às eleições legislativas, e surgiram tensões relacionadas com aquilo que foi entendido como uma tentativa pelos partidos políticos para se ‘apropriarem’ de nomes e símbolos vistos por alguns como sendo património nacional. Em particular, a recusa da FRETILIN em permitir a utilização das siglas ‘FRETILIN’ e ‘CNRT’ pelos simpatizantes do Presidente e do Primeiro Ministro contribuíram para uma contínua controvérsia política. Numa paisagem política extremamente dividida, esta eleição representou um primeiro passo na direcção da reconciliação nacional e da paz. No entanto, terá de ser complementado por um esforço de construção de instituições a longo prazo com prolongado envolvimento internacional.

Enquadramento legislativo

As novas leis eleitorais foram aprovadas tardiamente, em Dezembro de 2006. Tal deveu-se em parte aos atrasos nos trabalhos parlamentares provocados pela crise política de 2006. A Lei Eleitoral para o Presidente da República estabelece que o Presidente é eleito pela maioria dos votos validamente expressos. Se nenhum dos candidatos obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, procede-se a uma segunda votação entre os dois candidatos mais votados a 9 de Maio. A Lei Eleitoral continha diversas lacunas e deficiências que só em parte foram ultrapassadas através de Regulamentos e Códigos de Conduta, frequentemente numa fase já avançada do processo. O Regulamento sobre Votação e Contagem entrou em vigor apenas quatro dias antes das eleições, criando incertezas quanto aos procedimentos entre todos aqueles que estavam envolvidos no processo.

O parlamento aprovou uma alteração à lei Eleitoral no final de Março que corrigiu alguns problemas processuais mas que também contém uma disposição controversa que permite aos candidatos incluir no boletim de voto o símbolo que entenderem. Esta questão deu origem a dois recursos no Tribunal de Recurso e tornou-se altamente politizada, tendo quatro dos candidatos optado por usar a bandeira nacional, dois preferiram o símbolo do seu partido e dois não usaram qualquer símbolo. Em resultado, perdeu-se o objectivo prático de fornecer aos eleitores analfabetos símbolos reconhecíveis no boletim de voto.
Uma das principais omissões da lei é a falta de poderes de execução da Comissão Nacional de Eleições (CNE). Entidade responsável pela supervisão das eleições, a CNE não tem poder para impor sanções em caso de violação das leis ou regulamentos, e pouco poder para obrigar a corrigir problemas, ou para obter informação junto do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) e outros organismos. A CNE notificou aqueles que alegadamente infringiram leis ou regulamentos mas não pode fazer muito mais do que isso. É necessário aumentar os poderes da CNE antes das eleições parlamentares.

Outra área importante onde falta regulamentação diz respeito aos recursos estatais e à participação de detentores de cargos públicos na campanha eleitoral. A participação é proibida ao abrigo do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral, mas uma vez que não contempla sanções em caso de infracção, tem apenas força moral. A lei sobre eleições locais considerava delitos penais estas violações, mas o mesmo não acontece na Lei Eleitoral para o Presidente da República. Quando há um partido que domina a administração pública, torna-se particularmente importante haver controlos eficazes para evitar o abuso dessa posição. O financiamento das campanhas é outro aspecto que necessita de regulamentação adicional uma vez que não há limite ao financiamento das candidaturas. Contudo, a assistência em géneros prestada a cada candidatura pelo PNUD (material de campanha) e um montante global de 20.000 dólares atribuído pelo governo contribuíram para o equilíbrio entre as partes.

Divergências entre a CNE e o STAE sobre quem tem competência para regulamentar as reclamações levou a que o procedimento respectivo fosse apenas aprovado poucos dias antes das eleições, deixando muito pouco tempo para a sua divulgação. Até à data das eleições foram recebidas muito poucas reclamações e não foram ainda divulgados nem pormenores nem resoluções tomadas. O procedimento para apresentação de reclamações precisa de ser amplamente divulgado junto da população antes das próximas eleições.
O prazo de apenas 24 horas para interpor recurso relativamente aos resultados provisórios foi extremamente curto, e levanta dúvidas sobre se haverá realmente direito de recurso.

Administração Eleitoral

Ambos os órgãos de gestão eleitoral, STAE e CNE, estão numa fase de vida muito inicial (o STAE foi criado em 2003 e administrou as eleições locais em 2004/5, a CNE não foi criada antes de Janeiro de 2007). Estão muito dependentes do apoio da UNMIT, tanto na sede como nos distritos.

A CNE tem como competências supervisionar o processo eleitoral, bem como aprovar regulamentos, analisar reclamações e preparar os resultados provisórios. A CNE não esteve presente nos distritos antes do final de Fevereiro, pelo que, por razões que lhe são alheias, não pode supervisionar integralmente o recenseamento nem parte dos preparativos para as eleições. Sem poderes acrescidos, o seu papel fiscalizador permanece limitado. Os 15 comissários da CNE são nomeados por diferentes entidades, do parlamento ao presidente, passando pela sociedade civil, representando assim um largo espectro de pontos de vista. A lei estipula que as deliberações da CNE sejam divulgadas após cada reunião, e que o novo órgão deve envidar esforços para agir de forma aberta e transparente, mas as limitações de recursos dificultam o seu cumprimento.

A CNE tem procurado manter-se como órgão independente e por essa razão as declarações à imprensa do porta voz da CNE em nome pessoal de apoio a uma das candidaturas foram infelizes. Esta ocorrência demonstrou uma falta de compreensão da importância da total imparcialidade da CNE. A CNE recebeu uma carta da Ministra da Administração Estatal relativa a uma divergência sobre uma questão processual e apontando os limites das suas funções. A CNE rejeitou esta intervenção. Não compete a um membro do governo intervir directamente no trabalho de uma instituição independente como a CNE.

Houve uma série de alterações tardias aos planos operacionais do STAE, nomeadamente em relação à entrega e recuperação de materiais e ao número de boletins de voto a imprimir, nos quais a Ministra da Administração Estatal se envolveu estreitamente. Embora não seja contrário à lei, não é comum um ministro interferir em questões operacionais. Se as decisões do STAE forem objecto de frequente revisão, o seu processo de crescimento como instituição poderá ser inibido.

O STAE demonstrou algumas fraquezas institucionais, tais como a falta de critérios claros para a nomeação dos oficiais eleitorais. A lei estipula que devem ser eleitores que saibam ler e escrever, mas o STAE não emitiu directrizes (por exemplo procurar eleitores com experiência em eleições anteriores ou professores primários), e o observadores da MOE-UE em muitos distritos relataram que o pessoal era recomendado por elementos da administração local, o que dá origem a dúvidas quanto à sua (suposta) independência e imparcialidade. O STAE não cumpriu os procedimentos correctos na acreditação de fiscais das candidaturas, o que dificultou a entrega de cartões nos distritos. Devido a erros no processo, os fiscais foram registados por partido e não por candidato, e foi difícil para os oficiais eleitorais aplicar a regra de apenas um fiscal por candidato em cada estação de voto. Uma categoria adicional de passes de “acesso livre” foi criado à margem da lei ou dos regulamentos, tendo sido emitidos 88 cartões pelo STAE para membros e assessores do governo, uma prática inadequada.

Os dois órgãos eleitorais divergiram quanto às suas funções respectivas, em particular no que toca ao poder regulamentar, tendo causado atrasos na aprovação do regulamento sobre o acto eleitoral e contagem e sobre o procedimento relativo a reclamações. Esta lei deverá ser mais clara.

As opiniões dos candidatos em relação às autoridades eleitorais tendem a dividir-se entre FRETILIN e não FRETILIN. Os candidatos da oposição apresentaram preocupações pela tendência pró FRETILIN do STAE, nomeadamente em relação à acreditação tardia dos fiscais das candidaturas. Por seu lado a FRETILIN queixou-se de animosidade por parte da CNE, devido ao número de notificações da CNE à campanha de Lú-Olo e à administração pública quanto às suas obrigações em relação à utilização indevida dos recursos públicos e à forma insultuosa como se tinham dirigido a outros candidatos.

Recenseamento

Uma vez que, em razão da crise de 2006, a Lei Eleitoral permite aos eleitores votarem em qualquer central de votação, não houve afixação de listas de eleitores na estação de voto, pelo que a tinta passou a ser uma garantia fundamental para evitar dupla votação.
As disposições legislativas sobre recenseamento eleitoral reflectem o desejo de conceder direito de voto a tantas pessoas quanto possível, à custa de algumas medidas de combate à fraude. Foram recenseadas 522.933 pessoas, o que se calcula corresponder a 102% da população elegível1 (com 17 anos ou mais no dia das eleições). Este número elevado reflecte tanto a abrangência do processo como algumas falhas no sistema (incluindo o facto dos mortos não terem sido retirados dos cadernos eleitorais).

Devido à falta de documentos adequados de identificação, foi permitido o recenseamento apresentando fotocópias de documentos ou testemunhas. Foi questionável o facto de ser emitido um cartão de eleitor no acto de recenseamento, sem antes poder verificar a existência de duplicações. Cerca de 3.500 entradas duplicadas foram retiradas dos cadernos eleitorais na sequência de verificações ao nível central, mas nessa altura já os eleitores estavam na posse dum segundo cartão. Não existe nenhum mecanismo para retirar dos cadernos eleitorais as pessoas entretanto falecidas, a não ser a pedido de membros da família, e até à data não foi feita qualquer limpeza dos cadernos.

Lamentavelmente, não houve oportunidade do público ou os candidatos verificarem a exactidão dos cadernos eleitorais, uma vez que devido a restrições de tempo não houve um período de afixação pública e contestação. Esta questão deverá ser rectificada nas próximas eleições legislativas.

Registo de Candidatos

O registo dos candidatos foi completado a 13 de Março, e nenhum candidato foi rejeitado pelo Tribunal de Recurso, entidade responsável pela aprovação das candidaturas. Alguns candidatos tiveram a oportunidade de rectificar erros nas listas de assinaturas dos seus apoiantes, mas os pormenores deste processo não foram divulgados. Foi interposto um recurso no Tribunal de Recurso contra os registos de Lú-Olo e de Ramos Horta baseado no facto de continuarem a exercer funções durante o período de campanha. O recurso foi rejeitado embora ambos tenham suspendido os seus mandatos de cargos públicos durante o período de campanha.

Ambiente da Campanha

De acordo com o calendário eleitoral, as duas semanas de campanha eleitoral tiveram lugar entre 23 de Março e 6 de Abril, seguido de um período de reflexão de dois dias. As actividades de campanha decorreram tranquilamente tendo poucos incidentes sido verificados. As disposições da segurança internacional desempenharam um papel fundamental para assegurar um ambiente adequado, recebendo antecipadamente informação sobre o programa da campanha e providenciando escolta e segurança aos candidatos. Todos os oito candidatos presidenciais tiveram o mesmo tratamento e realizaram comícios na maioria das capitais de distrito e ocasionalmente nos sub-distritos.

A emergência de partidos e coligações que previsivelmente participarão nas eleições legislativas influenciaram esta campanha eleitoral. Foram reavivadas clivagens surgidas na crise da primavera de 2006 que se tornou num dos temas principais nos discursos políticos, particularmente durante os comícios de Lú-Olo. Os comícios da campanha foram também usados como uma oportunidade de fazer diversas promessas eleitorais, embora muitas vezes estas ultrapassassem claramente os poderes constitucionais do presidente.

O número limitado de incidentes ocorreu sobretudo quando caravanas de manifestantes atravessaram áreas politicamente hostis ou quando os seus caminhos se cruzaram. Ocorreram alguns confrontos em Díli a 4 de Abril, que resultaram em pelo menos 31 feridos, provocados pela realização simultânea de cinco comícios. Houve igualmente incidentes em quatro distritos, Viqueque, Ermera, Lautém e Liquiçá. Em todas as ocasiões houve militantes da FRETILIN envolvidos, embora nem sempre tenham sido os agressores.

O período de campanha foi manchado por relatos de alguma interferência oficial no processo. Ramos Horta foi criticado pela FRETILIN por receber apoio do presidente, que compareceu no seu comício de encerramento, apesar de proibição legislativa. Fora da capital, a administração local, dominada por representantes da FRETILIN do nível distrital ao nível da aldeia, foi muitas vezes acusada de apoiar o partido maioritário: funcionários distritais foram por vezes identificados nas manifestações da FRETILIN, bem como veículos oficiais.

Ambiente da Comunicação Social

Os meios de comunicação social são considerados a principal fonte de informação em Timor-Leste. A cobertura da campanha eleitoral reflectiu o estado em que se encontram: conhecimentos profissionais limitados, condições de trabalho precárias e taxas de distribuição reduzidas. Num país com elevadas taxas de analfabetismo e de pobreza, apenas a estação de rádio pública da Rádio Televisão de Timor-Leste (RTTL) tem cobertura nacional, a emissão de televisão está limitada à área de Díli, e os jornais privados, três diários e um semanário, praticamente não têm distribuição fora da capital, já que raros exemplares chegam aos distritos. As notícias são produzidas em três línguas, tétum, malaio-indonésio e português e é comum existirem notícias inexactas devido à falta de qualidade na tradução. Os meios de comunicação reflectem grosso modo as clivagens políticas na sociedade timorense, sendo que vários candidatos se queixaram de tratamento desigual, mas nenhum apresentou protesto formal à CNE.

A RTTL estatal destacou equipas de jornalistas para acompanhar cada candidato aos distritos, mas a falta de equipamento de telecomunicações e as dificuldades de transporte não permitiram uma cobertura diária equitativa de todos os candidatos. O mesmo problema afectou os jornais, pelo que as actividades da campanha foram relatadas com um atraso de dois ou três dias em certos casos. A CNE enviou uma advertência à televisão pública por não noticiar as actividades de todos os candidatos num dia em particular.

Sociedade Civil

A sociedade civil teve uma participação activa e contribuiu para a transparência do processo democrático,

através de um número impressionantemente elevado de observadores. Segundo dados do STAE, foi acreditado para observar eleições um total de 1.854 membros da sociedade civil integrados em 58 grupos de observadores diferentes. A maior organização e a única com capacidade de cobrir todas as 705 estações de voto foi a KOMEG (Coligação de Monitorização para as Eleições Gerais), com 1.065 observadores acreditados. A KOMEG é composta por 17 ONG e dirigida por uma organização da Igreja Católica. Estiverem presentes observadores da KOMEG em 85% das estações de voto visitadas pela MOE-UE durante a votação e 93% das estações visitadas durante a contagem.

Participação de Mulheres

Um grande número de mulheres participou em todos os aspectos destas eleições, embora nem sempre proporcionalmente à sua percentagem na população. As mulheres constituem 48.7% dos eleitores recenseados. Os observadores MOE-UE estimam que a participação feminina nas 74 manifestações da campanha corresponda a cerca de 25%. A lei estipula que uma parte dos comissários da CNE sejam mulheres, e dos 15, 5 são-no tanto a nível central como distrital. Não existe uma disposição semelhante para o STAE, mas ao nível do pessoal das estações de voto, a MOE-UE observou 35% de mulheres, embora apenas em 12% dos casos detivessem a presidência.

Nas mensagens da campanha os candidatos pouco se dirigiram às mulheres eleitoras ou trataram de questões do género. A candidata Lúcia Lobato levantou questões relativas à mulher no debate nacional, e os meios de comunicação deram alguma cobertura a esses temas. O debate televisivo entre os candidatos presidenciais incluiu uma pergunta sobre questões do género e os candidatos realçaram a necessidade de combater a violência doméstica e de reforçar a participação das mulheres na vida económica, embora com poucas propostas concretas.

Votação

O dia das eleições decorreu de forma tranquila e pacífica com uma participação elevada. A grande maioria das estações de voto observadas abriu à hora marcada, dissipando as preocupações sobre a viabilidade logística da entrega tardia de material durante a estação das chuvas.

Os esforços do STAE em prol da educação de eleitores, com particular ênfase nas mulheres e nos deslocados, apesar dos atrasos e do alcance limitado em termos de logística, podem ter contribuído para a elevada participação. Os oficiais eleitorais lidaram sem dificuldade com a grande afluência às urnas. Em cerca de 10% de 129 estações de voto observadas faltaram, boletins de voto, mas helicópteros de Díli e transferências de outras estações resolveram o problema em quase todos os casos, embora por vezes provocando um atraso considerável.

Em alguns casos, nem todos os boletins foram carimbados e assinados nas costas o que levantou problemas de validação. Mais frequente foi a falta de controlo prévio da tinta nos dedos dos eleitores ou a verificação da idade, embora eleitores manifestamente abaixo da idade legal tenham sido impedidos de votar em várias ocasiões. Os procedimentos de marcação com tinta foram rigorosamente cumpridos em praticamente todas as estações de voto (93% das observadas) e os novos cartões de eleitor foram furados em 81% das estações observadas, o que deixa uma margem reduzida para dupla votação.

Os fiscais dos candidatos estavam amplamente representados, sendo os fiscais de Lú-Olo predominantes (90% das estações observadas), seguido pelos de Fernando Lasama, Lúcia Lobato e Xavier do Amaral. Em muitos casos, os fiscais dos candidatos mais representados estavam presentes em grupos de dois ou mais por candidato, por vezes mesmo em grande número, numa infracção clara ao código de conduta. Os observadores da MOE-UE relataram casos isolados de interferência inadequada da FRETILIN ou de membros da administração local, por exemplo, apontando os números dos cartões de eleitor. Em todas as fases do processo, a segurança foi assegurada pela PNTL ou UNPOL em todas as estações de voto observadas.

Não foram tomadas medidas para que reclusos e hospitalizados pudessem votar embora a legislação o permita e os reclusos se tenham recenseado.

Contagem

A contagem foi iniciada à hora prevista na maior parte das estações de voto, embora tenha sido antecipada em algumas estações onde os boletins de voto tinham esgotado ou onde os oficiais consideraram que não iria mais ninguém votar. Estavam presentes observadores nacionais em quase todas as estações observadas pela MOE-UE (96%); os fiscais de Lú-Olo estavam presentes em percentagem semelhante, ao passo que os de Lúcia Lobato se encontravam em 86% e de Lasama em 73% dos casos.

A PNTL (frequentemente apoiada pela UNPOL) estava presente no exterior de todas as estações de voto observadas. Em 80% das estações observadas o número de eleitores registados na lista correspondia ao número de boletins contados, e em 85% dos casos observados o numero de boletins entregues correspondia ao número de boletins depositados nas urnas, cancelados ou estragados. Isto significa que houve uma percentagem de estações com discrepâncias. Em 35% das estações observadas houve problemas na determinação de votos nulos, e houve 6% de votos nulos nas estações observadas pela MOE-UE. Uma medida de transparência importante, a afixação dos resultados no exterior das estações de voto, não foi cumprida em 21% dos casos observados.

O processo de apuramento distrital, realizado em cada capital de distrito sob a direcção de um comissário da CNE, teve um início lento. Em alguns distritos começou na noite do dia das eleições, ao passo que noutros começou no dia seguinte. As dificuldades informáticas e de transporte, adicionadas a alguma incerteza quanto aos procedimentos provocou atrasos.

A rectificação de erros aritméticos e a resolução de reclamações relacionadas com o encerramento ainda não foram realizadas e deverão ser tratadas ao nível do centro de apuramento nacional do CNE em Díli. O anúncio dos resultados provisórios pela CNE está fixado no Calendário Eleitoral para dia 14 de Abril, o mais tardar. Os observadores da MOE-UE irão continuar a observar o processo até que os resultados finais sejam anunciados.

A MOE-UE quer agradecer a colaboração e o apoio prestados no decurso da observação ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e a outras autoridades de Timor-Leste, aos partidos políticos, e à Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste. A MOE-UE está igualmente reconhecida à Representação da Comissão Europeia em Timor-Leste e à Organização Internacional para as Migrações pelo seu continuado apoio operacional.
A página na internet da Missão disponibiliza uma versão electrónica desta Declaração Preliminar www.eueomtimorleste.org

Para mais informação, é favor contactar:

􀂃 Sr. Luis Martinez-Betanzos, Chefe Adjunto dos Observadores da MOE-UE Tel: +670 7340851
􀂃 Sr. Paulo Nogueira , EU EOM Perito de Comunicação Social da MOE-UE Tel: +670 7340856
Missão de Observação Eleitoral da União Europeia
Eleições Presidenciais em Timor-Leste 2007
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