The Age
Richard Baker
April 21, 2007
A FORMER senior Australian Government negotiator has criticised a controversial new treaty between Australia and East Timor that fails to permanently establish a maritime boundary between the two countries.
Andrew Serdy, a former executive officer in sea law in the Department of Foreign Affairs and Trade, said the Timor Sea treaty ratified in February failed to deal with resources other than petroleum and did not establish a maritime boundary.
East Timor is the only nation with which Australia has not finalised its maritime boundaries. There has been a long-running dispute between the two countries over the gas and oil deposits in the Timor Sea.
Mr Serdy, who was on Australia's negotiating team for a 2003 treaty with East Timor, also told Federal Parliament's joint standing committee on treaties that Australia's handling of the most recent agreement was "suggestive of a persistent policy failure".
Now a lecturer in maritime law at Southampton University in Britain, Mr Serdy said that negotiations for the treaty began in 2004 with the aim of establishing a permanent boundary, as is East Timor's right under international law.
East Timor had insisted on negotiations for a permanent boundary, "a course of action to which Australia agreed with markedly less enthusiasm that its previous practice (with other nations) would have led one to expect," he wrote.
"There is still ample room for disagreement and dispute between the two countries over any non-petroleum deposits that might subsequently be found on or under the seabed."
Under the new treaty, which took nearly two years to negotiate, East Timor has agreed to forgo claims to a permanent maritime boundary for 50 years in return for an equal share of revenue from the disputed Greater Sunrise gas field. The deal is worth billions to the impoverished nation and is a big improvement on its previous position.
But the treaty precludes East Timor from pursuing claims against Australia for any other gas and oilfields in the Timor Sea. Nor can it take legal action against Australia in any disputes over resources.
Previously, East Timor had claimed that most of the gas and oil deposits being exploited by Australia actually belonged to it if a permanent boundary was established at the median distance between the two countries.
Australia has consistently rejected this view. In 2002 it withdrew recognition of the maritime boundary jurisdiction of the International Court of Justice, leaving East Timor no avenue to pursue its claim.
Other submissions to the committee are critical of Foreign Minister Alexander Downer's decision to invoke a rarely used "national interest exemption" to bring the treaty into force in February, preventing the usual scrutiny by Parliament.
Academics Clinton Fernandes, from the University of NSW, and Scott Burchill, from Deakin University, wrote in their submission that although details of the treaty were agreed in January 2006, Mr Downer did not table the report in Parliament until February this year.
Mr Downer said the exemption was required to bring the treaty into force before elections in East Timor. However, Dr Fernandes and Dr Burchill said that Mr Downer acted without good reason and had prevented proper scrutiny of the treaty.
Australia has come under international pressure to resolve the dispute in recent years. In 2005, 17 senior US politicians wrote to the Government seeking an urgent resolution of the issue, with revenue from oil and gas fields close to East Timor to be held in a special account.
http://aph.gov.au/house/committee/jsct
http://timorseaoffice.gov.tp/
sábado, abril 21, 2007
New Timor treaty 'a failure'
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Tradução:
Novo tratado com Timor 'um falhanço'
The Age
Richard Baker
Abril 21, 2007
Um antigo negociador de topo do Governo Australiano criticou um controverso novo tratado entre a Austrália e Timor-Leste que falha em estabelecer uma fronteira marítima permanente entre os dois países.
Andrew Serdy, um antigo funcionário executivo na lei do mar no Departamento dos Negócios Estrangeiros e Comércio, disse que o tratado do Mar de Timor ratificado em Fevereiro falhou em lidar com outros recursos além do petróleo e não estabeleceu uma fronteira marítima.
Timor-Leste é a única nação com quem a Austrália não finalizou as suas fronteiras marítimas. Tem havido uma longa disputa entre os dois países sobre os depósitos do gás e do petróleo no Mar de Timor.
O Sr Serdy, que esteve na equipa negociadora da Austrália para um tratado em 2003 com Timor-Leste, disse ainda ao comité conjunto sobre tratados do Parlamento Federal que a gestão pela Austrália do acordo mais recente era "sugestivo duma política persistente de falhanço ".
O Sr Serdy, agora um académico de lei marítima na Universidade Southampton na Grã-Bretanha, disse que as negociações para o tratado começaram em 2004 com o objectivo de estabelecer uma fronteira permanente, visto que é esse o direito de Timor-Leste sob a lei internacional.
Timor-Leste tinha insistido em negociações para uma fronteira permanente, "um caminho de acção com que a Austrália concordou com muitíssimo menos entusiasmo do que as práticas anteriores (com outras nações) fariam esperar," escreveu.
"Há ainda amplo espaço para desacordo e disputa entre os dois países sobre quaisquer depósitos não-petrolíferos que possam subsequentemente ser descobertos no leito do mar ou sob o leito do mar."
Sob o novo tratado, que demorou perto de dois anos a negociar, Timor-Leste acordou em abdicar de reclamar uma fronteira marítima permanente durante 50 anos em troca de uma partilha igual dos rendimentos dos campos de gás do disputado Greater Sunrise. O negócio vale biliões para a nação empobrecida e é uma enorme melhoria sobre a posição anterior.
Mas o tratado impede Timor-Leste de apresentar queixas contra a Austrália noutros campos de gás e de petróleo no Mar de Timor Sea. Nem pode tomar acções legais contra a Austrália em disputas sobre recursos.
Previamente, Timor-Leste tinha afirmado que a maioria dos depósitos de gás e de petróleo que estão a ser explorados pela Austrália lhe pertencem de facto se uma fronteira permanente fosse estabelecida na linha mediana da distância entre os dois países.
A Austrália tem rejeitado esta opinião consistentemente. Em 2002 retirou o reconhecimento da jurisdição da fronteira marítima no Tribunal Internacional de Justiça, deixando sem saída Timor-Leste para prosseguir a sua queixa.
Outras submissões do comité são críticas da decisão do Ministro dos Estrangeiros Alexander Downer de invocar uma (cláusula de) dispensa raramente invocada de "interesse nacional " para tornar efectivo o tratado em Fevereiro, evitando o habitual escrutínio pelo Parlamento.
Os académicos Clinton Fernandes, da Universidade de NSW, e Scott Burchill, da Universidade de Deakin, escreveram nas suas submissões que apesar de detalhes do tratado terem sido acordados em Janeiro de 2006, o Sr Downer não pôs na ordem de trabalhos no Parlamento senão em Fevereiro deste ano.
O Sr Downer disse que a (cláusula de) dispensa era necessária para efectivar o tratado antes das eleições em Timor-Leste. Contudo o Dr Fernandes e o Dr Burchill disseram que o Sr Downer agiu sem uma boa razão e tinha evitado um escrutínio adequado ao tratado.
A Austrália ficou sob pressão internacional para resolver a disputa nos anos recentes. Em 2005, 17 políticos de topo dos USA escreveram ao Governo procurando uma resolução urgente da questão, com rendimentos de campos de petróleo e gás próximos de Timor-Leste guardados numa conta especial.
http://aph.gov.au/house/committee/jsct
http://timorseaoffice.gov.tp/
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