domingo, julho 16, 2006

Sobre a recondução do Procurador-Geral

Dos leitores:

A "reconciliação" é só para um lado. Quando são investigados os desertores?

...

O PGR AFIRMA, viola o SEGREDO DE JUSTIÇA e desconhece lei aplicável

Algumas das dclarações do Procurador-Geral

“ABC News
By Anne Barker in Dili

Mr Monteiro does say that more charges will be laid against Colonel Railos and his militia group, for possessing illegal weapons.

Fonte LUSA. Notícia SIR-8161387
Milhares de pessoas testemunharam entrega armas em Liquiçá

Milhares de pessoas testemunharam hoje em Liquiçá, 35 quilómetros a oeste de Díli, a entrega de armas ao Ministér io Público pelo alegado "esquadrão da morte"

Ou seja milhares de pessoas são testemunhas do crime de posse ilegal de armas.

E o que faz o Ministério Público?

Díli, 26 Jun (Lusa) - O primeiro-ministro demissionário de Timor-Leste, Mari Alkatiri, foi notificado hoje à tarde (hora local) pelo Ministério Público para prestar declarações, sexta-feira, sobre o processo de distribuição de arma s a civis, disse à Lusa o Procurador-Geral da República timorense.

Liquiçá, Timor-Leste, 11 Jul (Lusa) - O ex-primeiro-ministro de Timor-Leste Mari Alkatiri foi notificado como arguido pelo Ministério Público para prestar declarações no próximo dia 20, por alegada participação na distribuição de armas a civis, disse hoje à Lusa o Procurador-Geral da República.
Longuinhos Monteiro acrescentou à Lusa que no próximo dia 20 o Ministério Público vai querer saber qual o grau de conhecimento de Mari Alkatiri dos factos que lhe são imputados nas declarações, quer de Vicente da Conceição "Railos" quer do próprio Rogério Lobato.
"O primeiro ponto que queremos esclarecer é o conhecimento dos factos. Quando teve conhecimento. Temos declarações de Rogério Lobato e outros depoimentos e temos o encontro do dia 08 (de Maio)", precisou.
"É isso que queremos saber", vincou.”

Estas declarações violam o segredo de justiça e a obrigação de imparcialidade do Procurador-Geral.

Diz o Código de Processo Penal:

O Procurador / Juiz é suspeito quando existem fortes motivos que possam abalar a confiança na sua imparcialidade nomeadamente ter expressado opiniões reveladoras de um pré-juízo em relação ao objecto do processo.

Segredo de Justiça - Todos os participantes processuais e quaisquer pessoas que por qualquer título tomarem contacto com o processo e conhecimento total ou parcial do seu conteúdo ficam impedidos de o divulgar.
O processo é público a partir da acusação.

O que se espera para abrir um inquérito ao Procurador-Geral?!

“Alkatiri foi notificado como ARGUIDO pelo Ministério Público... disse hoje à Lusa o Procurador-Geral da República.”

Diz o Código de Processo Penal:

Considera-se suspeito toda a pessoa relativamente à qual exista indicio de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou nele participou ou se prepara para participar.

Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação num processo penal.

Ora que se saiba ainda não foi deduzida qualquer acusação seja contra quem fôr encontrando-se o processo na fase de investigação e no caso Alkatiri poderá ser ouvido pelo Ministério Público na qualidade de suspeito mas nunca de arguido.

Para a opinião pública em geral tudo não passam de meras designações técnicas e de menos importância.

O grave é que Longuinhos Monteiro continue a violar a lei de forma clara e evidente e que demonstre uma total ignorância quanto à lei aplicável em Timor e se mantenha em funções como Procurador-Geral.

Como é possivel credibilizar a Procuradoria Geral ou qualquer investigação com um Procurador-Geral que desconhece a lei que está obrigado a aplicar e à qual deve obediência??????

...

DÚVIDA

Como é possivel nomear para o cargo de Procurador-Geral uma pessoa que chumbou no curso que dá acesso à carreira de Procurador?!

...

PROCURADOR-GERAL???

Uma das competências do Procurador-Geral é a de promover a defesa da legalidade democrática dar pareceres quando a lei o exigir ou o Governo o solicite

Como pode promover a defesa da legalidade ou dar pareceres juridicos alguém que chumba num curso de acesso a procurador e tem demonstrado publicamente o desconhecimento ou antes ignorância sobre a lei aplicável em Timor?

...

SOBRE A LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO DO PG

O estatuto do Ministério Público foi aprovado pelo Parlamento Nacional em 25 de Julho de 2005 e promulgado em 3 de Setembro de 2005 pelo Presidente da República.

Diz o art. 83º do Estatuto do Ministério Público

Enquanto não houver nacionais que preencham os requesitos do art. 12º, o Procurador-Geral da República pode ser nomeado de entre agentes do Ministério Público de categoria inferior à de Procurador da República ou juizes estagiários ou de entre procuradores não timorenses, com pelo menos 10 anos de experiência, provenientes de sistema judiciário civilista.

Longuinhos Monteiro foi recrutado e nomeado Procurador-Geral pela UNTAET.

Não possui qualquer habilitação como Procurador possuindo apenas uma licenciatura em Direito da Indonésia, segundo o próprio Longuinhos, mas nunca ninguém viu o seu diploma de licenciatura.

Não passou na avalliação que foi feita ao desempenho dos Procuradores nomeados pela UNTAET.

Não passou no curso que dá acesso à carreira de Procurador.

Assim Longuinhos Monteiro não é Procurador ou de categoria inferior, por exemplo Procurador estagiário, juiz ou jurista de reconhecido mérito.

O mesmo não se passa com Ivo Valente que já tomou posse como Procurador estagiário após ter passado no curso que dá acesso à carreira de Procurador e de acordo com o art. 84º do Estatuto do Ministério Público.

Não há qualquer dúvida sobre a ILEGALIDADE da nomeação de Longuinhos Monteiro para o cargo de Procurador-Geral.

O Presidente da República viola claramente o Estatuto do Ministério Público ao nomear para o cargo de Procurador-Geral Longuinhos Monteiro.

...

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Antes de nomear o Procurador-Geral o Presidente da República tem que ouvir o Governo.

Qual é a posição do governo quanto à nomeação de Longuinhos Monteiro para Procurador-Geral?

...

RECTIFICAÇÃO

Longuinhos Monteiro foi nomeado Procurador-Geral pela UNTAET com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2001.

NOTIFICAÇÃO N. 2001/21 – UNTAET

...

PROCURADOR-GERAL EM TIMOR PODE SER QUALQUER UM....

É grave que o Presidente da República viole de forma tão clara a lei com a nomeação anunciada de Longuinhos Monteiro, e que o governo, o parlamento e a oposição se mantenham em silêncio.

E estranho é que ninguém se mostre preocupado com as acusações e suspeitas de corrupção quanto a Longuinhos Monteiro que foram publicadas em toda a imprensa nacional.

Ou só estão preocupados com a ilegalidade da direcção da FRETILIN?

Ou nem sequer fazem ideia da importância do cargo de Procurador-Geral?

Então mas se o homem frequenta a Presidência porque é que não pode passear-se por Dili?
Honestidade politica é o que é.

...

Interinidade no cargo????

Qual a fundamentação legal?

A nomeação da UNTEAT foi por um periodo probatório máximo de três anos após o que deveria ser feita uma avaliação de desempenho.

Essa avaliação foi feita e Longuinhos Monteiro CHUMBOU.

Servindo-me das suas próprias palavras use de "honestidade politica" Senhor Presidente e diga ao País que Longuinhos Monteiro que há muito se encontra numa situação de ilegalidade e que a sua nomeação, que é ilegal, só vai ser consumada porque Longuinhos Monteiro é um amigo da sua confiança.

Chega de "cerimónias" e "teatros"!

...

http//www.unotil.org/legal/UNTAET-Law/index-p.htm


Regulamento 200/16 - UNTAET
Art. 6.3
No final do periodo probatório e feita a avaliação e se esta fôr insatisfatória o funcionário em questão será demitido da Procuradoria Pública.

Como Longuinhos Monteiro chumbou na avaliação o Presidente da República teria que o ter demitido.

Não o fez.

Longuinhos Monteiro concorreu à formação para acesso à carreira de magistrado.

Mais uma vez chumbou.

Assim, não é procurador estagiário.

E no final de tão brilhante carreira é nomeado sem reunir os requisitos impostos pela lei pelo Presidente da República para Procurador-Geral.

Brilhante Senhor Presidente da República!!!

...

2 comentários:

Anónimo disse...

Quero dar-lhe os parabéns, Malae Azul. Magnífico trabalho de INFORMAÇÂO, com aturada pesquisa legal. Assim é que se trabalha no sentido de informar as pessoas de certas coisas que se estão a passar mas são omitidas da comunicação social, por ignorância, malvadez ou lei do menor esforço.

Mau Seran disse...

Timor-Leste: PR Xanana Gusmão reafirmou necessidade da independência tribunais

Díli, 17 Jul (Lusa) - A necessidade dos tribunais funcionarem com capacidade, isenção e independência são condições fundamentais para a sobrevivência d o Estado de Direito democrático, afirmou hoje em Díli o Presidente timorense, Xa nana Gusmão.

O chefe de Estado, que intervinha na cerimónia de posse do Procurador-G eral da República, acrescentou que aquelas condições garantem que

:: "nenhum cidadão, seja qual for o seu estatuto social, profissional ou económico, esteja acima da lei".

:: "Nós temos verificado, neste anos, que a lei é mais aplicada ao cidadão comum, ao cidadão pobre, ao cidadão que não tem conhecimento das leis que produzimos", afirmou.

Por seu turno, o PGR, Longuinhos Monteiro, garantiu que o Ministério Público actuará no respeito da independência devida.

:: "Uma coisa é certa, que o Ministério Público não é 'longa manus' de nenhum outro órgão de soberania", disse.

:: "Não regatearemos esforços nesse novo mandato no sentido de demonstrar que o Ministério Público se preocupa sobremaneira com os ditames da lei e não cm as conveniências individuais ou de grupo", salientou.

O papel do Ministério Público timorense ganhou relevo depois do respons ável por um alegado "esquadrão da morte", o comandante Vicente da Conceição "Rai los", ter acusado o ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri de ter ordenado ao seu ex ministro do Interior Rogério Lobato a distribuição das armas para eliminar adve rsários políticos, dentro e fora da FRETILIN, o partido no poder.

Na sequência das investigações, Rogério Lobato encontra-se interditado de sair de casa, por razões de segurança pessoal, e Mari Alkatiri vai prestar de clarações, para o que foi notificado como arguido no próximo dia 20, segundo anu nciou há dias Longuinhos Monteiro.

A pena de prisão para os crimes de que são acusados totaliza 15 anos de cadeia.

Longuinhos Monteiro foi hoje empossado para um mandato de quatro anos d epois de cerca de um ano no cargo a título interino.

Nomeado PGR em Novembro de 2001, ainda durante a Administração Transitó ria das Nações Unidas (UNTAET), com um mandato de quatro anos, Monteiro nunca ch egou a ser empossado pelas autoridades timorenses, o que poderia ter acontecido a partir da promulgação do Estatuto do Ministério Público, em 2005.

Na cerimónia de hoje, a que assistiram o vice-presidente do Parlamento Nacional Xavier do Amaral, o primeiro-ministro José Ramos Horta, membros do gove rno e do Corpo Diplomático, foi dada também posse ao Procurador-Geral Adjunto, I vo Valente.

EL.

Lusa/Fim


:: Vejam so quem vai aos jornais, moralistas? Tenham dó, e o golpe continua...

Mau Seran

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
This is my blogchalk: Timor, Timor-Leste, East Timor, Dili, Portuguese, English, Malai Azul, politica, situação, Xanana, Ramos-Horta, Alkatiri, Conflito, Crise, ISF, GNR, UNPOL, UNMIT, ONU, UN.