"UNMIT assumes no responsibility for the accuracy of the articles or for the accuracy of their translations. The selection of the articles and their content do not indicate support or endorsement by UNMIT express or implied whatsoever. UNMIT shall not be responsible for any consequence resulting from the publication of, or from the reliance on, such articles and translations."
National Media Reports
71,5% of the Transitional Budget is Being Executed
The Minister of Finance, Ms. Emilia Pires, said that up to now the government has executed 71.5% of the transitional budget - therefore only 28.5% is remaining. According to government estimates, this year the government could spend the remaining budget.
“For the year 2008 budget, the government is prioritizing IDPs,” said the Minister. (STL)
Taur: Alfredo and the Petitioners Should Follow the Rules
The Commander-General of the F-FDTL, Mr. Taur Matan Ruak, appealed to Major Alfredo Reinado Alves and Petitioners to comply with the law if there is a warning from the Court. He asked Major Alfredo and the Petitioners not to use the excuse that they are waiting for a military tribunal. “In fact, we have no military law or military court,” he said.
“F-FDTL officers have submitted themselves to the legal process in a civil court. I therefore ask Alfredo and the Petitioners not to waste time with this line of argument,” said Mr. Brigadier General. (STL)
The International Stabilization Force and UNPOL Seize Ammunition at an F-FDTL Member’s House
The ISF and UNPOL seized ammunition at house where two members of the F-FDTL were living in Kampung Baru, Comoro, Dili. Both of them should be held responsible for the ammunition. (STL)
Committee C has Received the Budget Proposal for the Year 2008
Committee C of the National Parliament officially received the budget proposal for 2008 from the President of the National Parliament, Mr. Fernando Lasama de Araujo.
“The President of the National Parliament just received the budget proposal from the government and will officially hand it over it to Committee C for review and discussion at all levels.’ Said the Deputy of Committee C. (STL)
Portuguese Military Will Train the F-FDTL
The Portuguese government wants to train F-FDTL members with a view to maintaining military relations with Timor-Leste. This is a part of an agreement between Timor-Leste’s Secretary of State for Defence and Portugal’s Secretary of State for National Defence and Maritime Affairs.
The Portuguese Military will train the F-FDTL in four areas, including legal advice for the defence ministry and F-FDTL, helping train the military in Metinaro and helping train the naval component in Hera base. (TP)
Fretilin Insists that Major Alfredo Cooperate with the Justice Sector
The Fretilin party insisted that former Military Policy Commander Major Alfredo Reinado should engage in dialogue and cooperate with the justice sector, because Timor-Leste is a State based on law which means the law should come before everything else.
“We insist that Mister Alfredo comply with the legal process; he may be having dialogue planned with another group, but he should also cooperate with the justice sector because people need to see justice working”, said Fretilin vice-President, Mr. Arsenio Bano. (TP)
Carascalo agrees with Major Alfredo that a Military Tribunal should be established
The President of the Social Democratic Party, Mr. Mario Carascalao, agreed with Major Alfredro’s idea that the government should establish a military tribunal to try his case.
“He is a soldier and so are the petitioners. In our constitution, it clearly says that military cases should be resolved in a military court”, said Mr. Carascalao. (TP)
The HAK Association asks that the President of the Republic concern himself with more that just the case of the six murdered journalists
The HAK association has asked for the President of the Republic, Mr. Ramos Horta, not only to concern himself with the six journalists who were killed in Timor-Leste in 1975 – he should also be concerned with the East Timorese who fell victim to the brutal action of the Indonesian military during 24 years of occupation .
“I feel sad because up until now our leaders have not listened to the cries of the victims demanding the establishment of an international court”, said Mr. Jose Luis Oliveira, the HAK Association Director. (TP)
Audit Team is Conducting Investigations into the Former Government Program
The Minister of Finance, Ms. Emilia Pires, said that audit team from Deloit company is conducting an investigation focusing on procurement, tax and customs. The Audit team is also investigating the solidarity, education and infrastructure departments.
“The investigation is underway; I am waiting for them to submit their report after finishing their work”, said the Minister. (TP)
The Government Stops the Contract with Tafui Oil
The Government has terminated the contract with Tafuir Oil which supplies the fuel to Comoro Central Electricity, because irregularities have been discovered in the contract.
“Consequently, the Ministry of Finance advisor is conducting an investigation in order to find solution”, said the Minister. (DN)
Lu Olo: “Don’t Forget the People Underground”
The President of the Fretilin Party asked the leaders of this nation not to forget to pay attention to people’s lives and the daily hardships they confront. The leaders should defend the people’s rights without regard for their colour or party. (DN)
Brigadier Taur: “Next Year the F-FDTL will Recruit 300 Soldiers.”
Next year the F-FDTL will conduct the first phase of recruitment for 300 personnel in order to replace those who left the F-FDTL in March 2006. “We want to bring the total number of soldiers up to 3000.”
“Probably next year in June or July, in the first phase of recruitment, we will recruit 300 personnel”, said the General. (DN)
Tradução:
UNMIT – MONITORIZAÇÃO DOS MEDIA - Quinta-feira, 6 Dezembro 2007
"A UNMIT não assume nenhuma responsabilidade pela correcção dos artigos ou pela correcção das traduções. A selecção dos artigos e do seu conteúdo não indicam apoio ou endosso pela UNMIT expresso ou implícito de qualquer modo. A UNMIT não será responsável por quaisquer consequências resultantes da publicação ou do apoio de tais artigos ou traduções."
Relatos dos Media Nacionais
71,5% do orçamento de transição está a ser executado
A Ministra das Finanças, Srª Emilia Pires, disse que até agora o novo governo executou 71.5% do orçamento de transição – por isso apenas falta 28.5% i. De acordo com estimativas do governo, este ano o governo pode gastar o resto do orçamento.
“No orçamento do ano de 2008, o governo vai dar prioridade aos deslocados,” disse a Ministra. (STL)
Taur: Alfredo e os peticionários têm de seguir as regras
O Comandante-General das F-FDTL, Sr. Taur Matan Ruak, apelou ao Major Alfredo Reinado Alves e aos peticionários para seguirem as leis se há um aviso do tribunal. Pediu ao Major Alfredo e aos peticionários para não usarem a desculpa de estarem à espera que haja um tribunal militar. “De facto não temos nem leis militares nem tribunal militar,” disse.
“Os oficiais das F-FDTL submeteram-se eles próprios ao processo legal num tribunal civil. Assim peço a Alfredo e aos peticionários para não perderem tempo com esta linha de argumentação,” disse o Sr. Brigadeiro General. (STL)
A Força Internacional de Estabilização e a UNPOL apanhara, munições numa casa de membros das F-FDTL
A ISF e a UNPOL apanharam munições numa casa onde vivem dois membros das F-FDTL em Kampung Baru, Comoro, Dili. Ambos os dois serão reponsabilizados pelas munições. (STL)
Comité C recebeu a proposta de Orçamento para o ano 2008
O Comité C do Parlamento Nacional recebeu oficialmente a proposta de orçamento para 2008 do Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Fernando Lasama de Araujo.
“O Presidente do Parlamento Nacional recebeu uma proposta de orçamento do governo e entregá-lo-à oficialmente ao Comité C para revisão e discussão em todos os níveis.’ Disse o Vice-presidente do Comité C. (STL)
Militares Portugueses treinarão as F-FDTL
O governo Português quer treinar os membros das F-FDTL com a ideia de manter relações militares com Timor-Leste. Isto faz parte de um acordo entre o Secretário de Estado da Defesa de Timor-Leste e o secretário de Estado da Defesa Nacional e Assuntos Maritimos de Portugal.
Os Militares Portugueses treinarão as F-FDTL em quatro áreas, incluindo aconselhamento legal para o ministério da defesa e as F-FDTL, ajudando a treinar os militares em Metinaro e ajudando a treinar a componente naval na base de Hera. (TP)
Fretilin insiste que Major Alfredo coopere com o sector da Justiça
A Fretilin insistiu que o antigo Comandante da Polícia Militar Major Alfredo Reinado se deve engajar em diálogo e cooperar com o sector da justiça, porque Timor-Leste é um Estado baseado na lei o que significa que a lei deve estar à frente de tudo o mais.
“Insistimos que o Sr Alfredo cumpra com o processo legal; pode ter diálogo planeado com outro grupo, mas deve também cooperar com o sector da justiça porque o povo precisa de ver que a justiça funciona”, disse o vice-Presidente da Fretilin , Sr. Arsénio Bano. (TP)
Carrascalão concorda com o Major Alfredo que se deve criar um Tribunal Militar
O Presidente do PSD, Sr. Mário Carrascalão, concordou com a ideia do Major Alfredo que o governo deve criar um tribunal militar para julgar o seu caso.
“Ele é um soldado e também os peticionários o são. Na nossa constituição, diz-se claramente que os casos militares devem ser resolvidos num tribunal militar”, disse o Sr. Carrascalão. (TP)
A Associação HAK pede que o Presidente da República se preocupe com mais do que apenas com os seis jornalistas assassinados
A associação HAK pediu ao Presidente da República, Sr. Ramos Horta, para não se preocupar apenas com os seis jornalistas que foram mortos em Timor-Leste em 1975 – deve também preocupar-se com os Timorenses que foram vítimas das acções brutais dos militares Indonésios durante os 24 anos da ocupação.
“Estou triste porque até agora os nossos líderes não ouviram os gritos das vítimas que pedem a criação de um tribunal internacional”, disse o Sr. José Luis Oliveira, o Director da Associação HAK. (TP)
Equipa de Auditoria está a fazer investigações ao programa do antigo Governo
A Ministra das Finanças, Srª Emilia Pires, disse que uma equipa de auditoria da companhia Deloit está a fazer uma investigação focada em procurement, impostos e alfândegas. A equipa de auditoria está também a investigar os departamentos de solidariedade, educação e infra-estruturas.
“A investigação está em curso; estou à espera que entreguem o relatório depois de acabarem o trabalho”, disse a Ministra. (TP)
O Governo acaba com o contracto com a Tafui Oil
O Governo acabou o contracto com a Tafuir Oil que fornece gasóleo à Central de Electricidade de Comoro, porque descobriu irregularidades no contracto.
“Consequentemente o conselheiro do Ministério das Finanças está a conduzir uma investigação de modo a encontrar uma solução”, disse a Ministra. (DN)
Lu Olo: “Não se esqueçam das pessoas da resistência”
O Presidente da Fretilin pediu aos líderes da nação para não se esquecerem de dar atenção às vidas das pessoas e às dificuldades diárias que confrontam. Os líderes devem defender os direitos das pessoas independentemente da sua cor ou partido. (DN)
Brigadeiro Taur: “No próximo ano as F-FDTL recrutarão 300 Soldados.”
No próximo ano as F-FDTL conduzirão a primeira fase do recrutamento de 300 membros de modo a substituir os que saíram das F-FDTL em Março de 2006. “Queremos elevar o número total de soldados a 3000.”
“Provavelmente no próximo ano em Junho ou Julho, na primeira fase do recrutamento, recrutaremos 300 pessoas”, disse o General. (DN)
quinta-feira, dezembro 06, 2007
UNMIT – MEDIA MONITORING - Thursday, 6 December 2007
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Malai Azul 2
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UNMIT – MEDIA MONITORING - Wednesday, 5 December 2007
"UNMIT assumes no responsibility for the accuracy of the articles or for the accuracy of their translations. The selection of the articles and their content do not indicate support or endorsement by UNMIT express or implied whatsoever. UNMIT shall not be responsible for any consequence resulting from the publication of, or from the reliance on, such articles and translations."
National Media Reports
TVTL Summary News
TVTL interview with Alfredo Reinado
Reporter 1: Alfredo Reinado Alves stated that the dialogue process would not have follow-up when the State did not guarantee security for him.
Reporter 2: Alfredo Reinado Alves issued this statement in relation to the attempts made by the International Stabilization Force [to get him] when Alfredo and his group including the petitioners met with Task Force team in Gleno, Ermera District last Sunday.
Alfredo said the dialogue process would not continue when the Government and the State did not guarantee security for him and his group because at the moment he felt threatened by all of the attempts.
Alfredo Reinado (AR): I have been asking for the dialogue for a long time. I requested it to sit down with President of Republic, Prime Minister, President of National Parliament, Brigadier General, and Mr. Colonel Lere to have it in a short time in order to guarantee the stability for the nation, and safeguard the nation. But all of the sudden, my life is in danger, now I feel that.., and I have been thinking…, and I do not know what response I will give to this. I feel otherwise there will be a continuation of this or not. This is due to the fact that my life is in danger. And when the State and the Government do not guarantee my safety, and consider this as a joke, and I think I cannot deal with this. This is because my life is in danger. The [international] force was used to get me with the sniper. Yesterday, it was a question of minutes. The witnesses who were there were: Secretary of State for Defense, Secretary of State for Security, Adviser of Prime Minister, and representatives from Geneva and MUNJ. They themselves were the ones who spoke with them along with my lawyer about why they came.
Reporter: Responding to the question of his absence from the trial concerning the Fatu-Ahi case carried out on Monday at the Dili District Court, Alfredo said he was ready to face the case.
AR: I am not going to be present at the civilian trial. I am not going to do so. And I do not accept it, and I will never authorize my men to be present there. They can provide testimonies, but I will be the one who is responsible for it when the time comes. When the time comes, the case will be resolved in accordance with the military process, and based on the chain of incidents. Don’t make me out as a victim for the sake of political interest in order to cover up the responsibility of the leaders, and if I will be the one to be responsible for it, no I am not going to do so. On [28 April] case, whoever was in power at the time should be responsible, and who gave the order, and who executed the order [so that there will be a trial on this]. Then, we can deal with my case. I am not going to run away from it. But, it should be done through a military panel. I have nothing to do with other cases. The majority of the crisis concerns other cases: the 24, 25 [May 2006] cases were against the civilians, and these should be dealt with through civilian laws. On the 23 [May] case, there should be a military law to deal with it because it was a military process. A proper panel should be created to deal with this matter. Mr. Ivo or the existing judges, none of them have the competent capacity to resolve the case in a military way, since they are not competent. They are not military judges and lawyers. They have no knowledge about the military and the military condemnation to try the case in a military way. I think the State should consider this matter: creating a military panel. I can say that the current judicial processes are not just. There is a lot of injustice for defending the individual interests. That is it.
Reporter: Mr. Commander, the Fatu-Ahi case had been tried, but you did not mark your presence [at the court], what was the reason?
AR: The reason is as I have said a while ago. This is due to the fact that I will not mark my presence at the civilian trial. The Fatu-Ahi case was among the military personnel. It was within one institution. It was among [the personnel] in one institution. And the problem existed within one institution, among the military men who were armed. This should be resolved in accordance with a military panel. What it was done yesterday was a civilian case, and I will not be responsible for it, and I am not stupid. The law says something, and there should be compliance to this.
Reporter: If that is the case, what are your wishes for the process of the solution of the case? How is it?
AR: How? The case should be resolved based on the date of the incident. There was no 23 May incident if there was no 28 April incident. There was no 28 April incident if there were no petitioners. So, here the State and the Government had no responsibility and capacity to resolve the crises; the previous government and now the case is in the hands of the current Government, and now there is no solution. And we see… And I, even if there is a military panel, and the trial will be a military one, will not face it any time in whatever courts if there is no solution of the petitioners problem and 23 [May] case. I have made these statements in writing in a thick document, and so why has there not been any response to me? So, whatever consequences might happen to force me to be at the court, I will wait. And if this might create any bad result to the nation; it will not be my action. This is because the leaders, authorities and international judges are the ones who pull the trigger to destroy the stability of the nation, not me. I am not running away from the law. Until now I have not faced justice because there has not been any process which is in accordance with the proper judicial process.
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Aitahan Matak: the sentence for the F-FDTL members is very controversial
The Coordinator of Timor-Leste’s Popular Council of Defence (CPD-RDTL), Antonio Aitahan Matak said that the sentence for the F-FDTL members was very controversial because it has mixed together charges of manslaughter and attempted murder. He added that it is well known that both parties were armed, which indicates that F-FDTL and PNTL were obeying their own principles and regulations.
He recommended that a United Nation-sponsored judicial commisson be set up with military judges who have thorough understanding of war, military law and combat in order to ensue a proper court hearing.
Meanwhile, he also asked the court to conduct a similar hearing for the foreigners who were involved in the incident. (DN)
Capturing Alfredo will have a huge impact on the country’s stability
The Chief of the Social Democratic Party, Fernando Dias Gusmao, said that if the Court has decided to give UNPol and ISF a five day deadline to capture Major Alfredo Reinado Alves, this will have a huge impact on the stability of the country.
“In order to prevent such an impact, it would be better to suspend his case while the Government and the President of the Republic are still trying to hold a dialogue with Major Alfredo,” he said. (DN)
UNMIT respond to the request that UNPol and ISF capture Alfredo
UNMIT Spokesperson, Allison Cooper, said “We don’t want to comment on this, because the process is still underway and it up to a tribunal to decide what to do. As I said, we don’t have a comment yet, but the United Nation continues to care about the problems in the country.” (DN)
Judge: It’s Better for the State to Make a Law to Close the Court
One of judges from Dili District Court said that if the International Security Forces (ISF) and UNPOL only respect the three sovereign institutions of the President of the Republic, the National Parliament and the Government, and put aside the arrest warrant was issued by the Court to capture former Police Military Commander Major Alfredo Reinado, it would be better for the State to make a law to close the Court.
This was partly in response to the statement made last week by the ISF Commander where he said that the ISF will not capture Major Alfredo and his members due to requests from these three sovereign institutions that are trying to have dialogue with the fugitive. (STL)
Contact with Major Alfredo is Being Established; the Government Will Continue the Dialogue
Mr. Francisco Guterres, Secretary of State for Security and Chief of the Task Force for dialogue with Major Alfredo Reinado, said that the Government has already made direct contact with Major Alfredo Reinado to set up the place for dialogue in the next few days, in the vicinity of Ermera district.
“We have not come up with any agenda. We are still in the process of deciding the venue for the meeting”, said Mr. Guterres. (STL)
Budget $348.1 Million for Year 2008
The Council of Ministers decided that next year’s (2008) annual budget would be $348.1 million. According to information received by this newspaper, $327.9 million out of the total amount of the budget comes from the petroleum fund and tax. (STL)
Julio Tomas: Politicians Shouldn’t Create Confusion
The Secretary of State for Defence, Mr. Julio Tomas Pinto, said that if politicians want to question the function of the F-FDTL Commander, they need first look at the decree law of the F-FDTL, in order to avoid misunderstanding.
He said that according to the F-FDTL decree law, it is clearly the competency of the F-FDTL Brigadier General to fire the petitioners. (STL)
Francisco Guterres: Government will not encroach on the court’s area of expertise
Secretary of State for Security, Mr. Francisco Guterres, said that Government will go on with its plan to conduct dialogue on the problem of Major Alfredo Reinado. The Government will not encroach on the court’s area of competence because the two are institutionally separate. (TP)
On the Arrest Warrant Letter - ISF Keep Quite and UNPOL Seek Peace
The ISF had no comment on the warrant letter to capture Reinado issued by the Court. On the UNPOL side, Mr. Rodolfo Tor said that UNPOL understand and respect the instruction mentioned in that letter. The police have a duty to maintain peace and stability in Timor-Leste. The police also have a duty to bring the suspect to court; however, capturing Mr. Alfredo Reinado would require operational action. Learnt from past experience that using violence means came up with dead result therefore Police wants to avoid it. (TP)
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Malai Azul 2
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20:17
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E o que se passou na realidade...
Ramos-Horta já recebeu e já gastou 250.000 USD em "iniciativas de combate à pobreza" do Orçamento transitório de 2007. E recebeu e gastou ilegalmente, como o Tribunal de Recurso confirmará.
A Lei não permite que o Presidente da República receba verbas do Orçamento de Estado para administrar.
Agora vem dizer que a verba que "pediu" para o próximo ano, transfere para a dependência directa do Primeiro-Ministro Xanana... para não alimentar polémicas.
Mente.
Pois não há aqui nenhuma polémica. Ramos-Horta sabe que foi ilegal e sabe qual a decisão do Tribunal de Recurso. Agora vem dizer que é ele que decide que não quer o dinheiro antes da decisão do Tribunal ser tornada pública.
Temos a certeza de que Ramos-Horta, se pudesse demitir o Presidente do Tribunal de Recurso, o faria.
E só não faz porque a Lei não o permite, porque cabe ao PR nomear o Presidente do Tribunal de Recurso, mas não o pode demitir, por ser um Órgão de Soberania que cumpre o seu mandato...
E o dinheiro que já gastou? Terá que o devolver... Mas apostamos que à semelhança das contas da sua campanha eleitoral, as contas dessas "iniciativas" jamais serão apresentadas...
Ramos-Horta é desonesto politicamente e desonesto perante a Lei.
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Malai Azul 2
à(s)
19:46
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O que diz Ramos-Horta...
Palácio das Cinzas, 5 de Desembro de 2007
Comunicado
Vai decorrer no Parlamento Nacional o debate da proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2008.
À semelhança do que aconteceu com o orçamento transitório, em 2007, o Presidente da Republica solicitou ao Governo a inclusão no Orçamento de Estado para 2008 de uma verba modesta, de 250 mil dólares, destinada a apoiar iniciativas urgentes de combate a Pobreza.
Esta verba tem o objectivo de ajudar populações mais necessitadas, em zonas remotas do país, onde ao longo de anos os serviços competentes do Estado não conseguiram chegar. Compreende-se que, num país jovem e com instituições em construção, não seja possível ao Governo resolver, de repente, todos os problemas e chegar a todo o lado, sobretudo quando se trata de comunidades mais remotas e isoladas.
O Presidente da Republica acredita que deve assumir uma parte da responsabilidade no desenvolvimento da grande prioridade nacional que é a luta urgente contra a Pobreza e quer fazê-lo em parceria e em completa sintonia com o Governo, sem subtrair a este nenhuma das competências previstas na Constituição.
O Presidente da Republica acredita profundamente que as suas atribuições de garante da unidade do Estado lhe impõem o dever e a responsabilidade de promover e ajudar a desenvolver a mais importante e urgente prioridade nacional, contribuindo para aliviar o pesado fardo de um tão grande número de timorenses, em todo o país.
Foi neste sentido, que solicitou a inscrição de uma verba para o combate à Pobreza no orçamento da Presidência, tal como tem mobilizado recursos do sector privado, nacional e estrangeiro, para complementar a acção do Estado.
O Presidente da República lamenta que alguns políticos timorenses tenham decidido argumentar contra esta iniciativa e questionado a sua constitucionalidade junto do Tribunal de Recurso.
O Presidente da República respeita rigorosamente as competências daquele órgão em matéria de interpretação constitucional e sublinha que o Presidente, tal como o Executivo, têm também de interpretar a Constituição, diariamente, no exercício das suas funções e no sentido de bem cumprir e respeitar as normas constitucionais.
No entanto, o Presidente da República deseja que o Combate à Pobreza seja uma grande tarefa nacional a realizar num ambiente de forte consenso nacional e tudo fará para evitar que o assunto seja rodeado de controvérsia.
Por isso, o Presidente da República propôs hoje ao Primeiro-Ministro que o dinheiro do orçamento da Presidência destinado à task force contra a Pobreza seja transferido para o orçamento do gabinete do Primeiro-Ministro, cabendo apenas à task force da Presidência a responsabilidade de identificar necessidades, analisar pedidos de ajuda que lhe submetam e encaminhar os mesmos para o gabinete do Primeiro-Ministro, acompanhando a sua concretização.
O Presidente da República reafirma que as prioridades definidas para as medidas mais urgentes de Combate à Pobreza são levar água potável às aldeias mais remotas e às escolas de zonas mais carenciadas, apoiar pequenos projectos de desenvolvimento local com criação de emprego – em muitos sítios essa é a melhor forma de reduzir a pobreza – e dirigir o apoio de urgência para zonas isoladas, onde o acompanhamento pelos serviços do governo é mais difícil.
O Presidente da República continuará a mobilizar e angariar financiamentos privados, nacionais e internacionais, para complementar o financiamento do Estado e acorrer a mais projectos locais de Combate à Pobreza.
O Presidente da República acredita que esta é a melhor forma de contribuir para o trabalho conjunto do Estado no Combate à Pobreza e reafirma a sua vontade de contribuir para o consenso no Parlamento Nacional. – FIM.
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Malai Azul 2
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19:42
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Mais um deputado que não conhece a Lei...
H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "FRETILIN MP: The President of the Republic does no...":
O Sr. deputado Natalino dos Santos, com o devido respeito, deveria ir estudar a Constituição. É que se ele não sabe porque é que RH violou a lei fundamental, então não sabe nada.
Para além disso, é importante esclarecer que RH não deu ordem para cancelar as "operações das ISF". Se a ordem foi só para as "ISF", então porque é que a UNPOL não o capturou já? Ramos Horta mandou parar TODAS as operações para capturar Reinado.
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Malai Azul 2
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19:41
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Governo português mente...
Os Juízes portugueses estão em Comissão Judicial de Serviço, concedida através de Deliberação pelo Conselho Superior da Magistratura, "atenta a relevância que estas funções também têm para Portugal, uma vez que se inserem no âmbito da Cooperação Portuguesa".
O Conselho Superior da Magistratura, autorizou os Juízes portugueses a irem para Timor-Leste, mantendo os vínculos que têm. Os Juízes não deixaram de ser titulares de Órgãos de Soberania em Portugal.
O argumento de que os Juízes não estão ao serviço de Portugal, é pura mentira.
O Ministério da Justiça não contrata, nem pode contratar juízes, nem para trabalhar em Portugal nem para qualquer outro lugar do mundo, uma vez que os juízes são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.
Quando no comunicado do Ministério da Justiça, o governo português diz que Portugal “mantém uma ampla cooperação com Timor-Leste”, pelos vistos volta a mentir, porque se os Juízes não estão ao serviço de Portugal, a cooperação com os tribunais de Timor resume-se a 4 funcionários judiciais, que desempenham funções administrativas nas secretarias dos tribunais distritais timorenses.
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Malai Azul 2
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19:30
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Portugal apoia ou não?
H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "O bluff do "interesse" de Portugal em apoiar a Jus...":
"Estes 3 juízes estão em Timor contratados pelas Nações Unidas e não pelo Governo português."
"Portugal mantém uma ampla cooperação com Timor-Leste na área da Justiça"
Ou eu estou bêbado, ou há aqui uma contradição do Ministério da justiça português: se os juízes estão exclusivamente ao serviço da ONU, como é que se fala numa cooperação de Portugal "na área da Justiça"?
Então os juízes estão ao serviço da ONU, ou da cooperação portuguesa?
Se o MJ fala verdade, não seria mais lógico falar em cooperação da ONU na área da Justiça?
Ou a ONU é que paga, para a "cooperação portuguesa" ficar com os louros?
Se os juízes estão ao serviço da cooperação portuguesa, então Portugal deve pagar-lhes o respectivo salário. Senão, como explicar as acumulações verificadas por outros funcionários portugueses ao serviço da ONU? O MJ não esclarece isto, e é pena.
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Malai Azul 2
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19:14
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The politics of State rice distribution by the AMP government - Corrupção
Blog * T A T O L I *
by Lian Hosi Foho Tutun
06 December 2007
The de facto AMP government through its factions in the National Parliament (CNRT, PSD-ASDT, PD) had approved a law to distribute rice to public servants, including members of PNTL and F-FDTL.
What is behind this policy?
Contracts to source 7.5 million tones of rice for distribution.
How was the tendering process carried out?
Through single sourcing, meaning the tenders were given without any bidding process.
Who benefited from this contract?
2.5 million tones were given to Germano da Silva, vice-president of CNRT party.
2.5 million tones were given to Kathleen Goncalves, the wife of the Minister for the Economy and Development and vice-president of East Timor Business Forum.
2.5 million tones were given to Antonio Seisal, a businessman connected to CNRT and a member of Fretilin mudansa.
Tradução:
As políticas da distribuição do arroz pelo Estado pelo governo AMP - Corrupção
Blog * T A T O L I *
Por Lian Hosi Foho Tutun
06 Dezembro 2007
O governo AMP de facto através das suas facções no Parlamento Nacional (CNRT, PSD-ASDT, PD) aprovou uma lei para distribuir arroz aos funcionários públicos, incluindo membros da PNTL e F-FDTL.
O que está por detrás desta política?
Contractos de 7.5 milhões de toneladas de arroz para distribuição.
Como decorreu o processo de concurso público?
Através de uma única fonte, o que significa que não houve qualquer concurso público.
Quem beneficiou deste contracto?
2.5 milhões foram dados a Germano da Silva, vice-presidente do partido CNRT.
2.5 milhões foram dados a Kathleen Gonçalves, a mulher do Ministro para a Economia e Desenvolvimento e vice-presidente do Fórum de Negócios de Timor-Leste.
2.5 millões foram dados a António Seisal, um homem de negócios ligado ao CNRT e membro da Fretilin mudansa.
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Malai Azul 2
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19:04
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PN - Comunicado à imprensa sobre agenda No. 22/II
Gabinete de Relações Públicas
Plenária Extraordinária
Comunicado à imprensa sobre agenda No. 22/II
Quarta-Feira, 5 de Dezembro de 2007
A Sessão Plenária de hoje foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Fernando La Sama de Araújo, coadjuvado pelos Vice-Presidentes, Sr. Vicente da Silva Guterres e a Sra. Maria da Paixão de Jesus da Costa, Secretária da Mesa Sra. Maria Terezinha Viegas e a Vice-Secretária, Sra. Maria da Costa Exposto.
Foi abordado nesta Sessão Plenária, o anúncio da admissão e baixa às Comissões Especializadas Permanentes a Proposta de Lei No. 3/II sobre o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2008.
A Proposta de Lei apresentada prevê uma verba total de 348.103 milhões de dólares americanos, cuja verba se destina a diversas categorias, nomeadamente:
Salários e vencimentos........................................... 48.002 milhões de dólares
Bens e serviços....................................................... 144.272 milhões de dólares
Capital menor.......................................................... 23.936 milhões de dólares
Capital de desenvolvimento..................................... 68.015 milhões de dólares
Pagamentos de Transferências Públicas............... 63.878 milhões de dólares
Segundo o calendário da Comissão C, amanhã dia 6.12.2007, a Ministra das Finanças Sra. Emilia Pires apresentará a Proposta de Lei sobre o Orçamento Geral do Estado do Ano Fiscal de 2008 na Sessão Plenária do Parlamento Nacional.
Discordando do calendário proposto pela Comissão C, a Bancada da Fretilin e a Bancada do PUN apresentaram à Mesa dois requerimentos.
O requerimento proposto pelos Senhores Deputados da Bancada da FRETILIN1, nomeadamente, Sr. Aniceto Guterres, Sr. António Cardoso, Sr. Estanislau Aleixo da Silva, Sr. Joaquim dos Santos, Sr. Antoninho Bianco e Sr. Joaquim Amaral, pede, sob pena de integral nulidade de todo o processo, que se cumpram os prazos previstos no Regimento do Parlamento Nacional. O supracitado requerimento foi submetido a votação e obteve 15 votos a favor, 30 contra e 6 abstenções.
Em seguida, foi apresentado a Mesa um requerimento subscrito pelos Senhores Deputados da Bancada PUN2, nomeadamente, Sra. Fernanda Borges, Sr. Domingos Mesquita e Sr. Mateus de Jesus apresentando um calendário alternativo para discussão e votação do Orçamento Geral de Estado de 2008. Foi igualmente submetido a votação e obteve o resultado seguinte: 18 votos a favor, 27 contra e 6 abstenções.
Após a a discussao e votação de ambos os requerimentos a Mesa decidiu adoptar o calendário inicial proposto pela Comissao de Economia, Financas e Anti Corrupcao.
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Requerimento Fretilin OE2008
A Sua Excelência
O Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste
REQUERIMENTO
Assunto: Calendário do debate do Orçamento de Estado 2008
Considerando que:
I – O Orçamento Geral de Estado (de ora em diante OE) é um instrumento, de exclusiva iniciativa do Governo, que se caracteriza por ser uma previsão anual das despesas e receitas públicas;
II – Caracteriza-se também por incorporar a autorização do Parlamento Nacional concedida à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar despesas, limitando os poderes financeiros da Administração em cada período anual;
III – O OE em como principal função politica garantir o equilíbrio e a separação dos poderes, através da autorização de recursos e a sua afectação pelo Executivo;
IV – Esta limitação do Executivo encerra também uma limitação jurídica, uma vez que restringe a intervenção legislativa do Governo aos fins que o OE visa prosseguir;
V – Trata-se portanto da iniciativa legislativa mais relevante durante o ano civil, uma vez que traduz a concretização financeira de todo o programa de actividades do Governo;
Considerando, ainda que:
VI – O Parlamento Nacional não é apenas o órgão que aprova o OE, mas também aquele que é responsável pela fiscalização politica da execução orçamental;
VII – Os Deputados têm o dever de acompanhar, controlar e monitorizar a actividade do Governo e da Administração Pública;
VIII – Para desempenhar com rigor e seriedade estas obrigações, os Deputados têm de ter um conhecimento efectivo do conteúdo do OE;
IX – Esse conhecimento começa na fase de apresentação e discussão no Parlamento Nacional;
Considerando, sobretudo que:
X – O processo parlamentar do debate orçamental, é, em todos os regimes democráticos, um dos de maior complexidade e importância politica, pois dele depende toda a acção do Governo e da Administração durante o ano respectivo;
XI – Em virtude da importância deste momento na vida politica nacional, o Regimento prevê um processo especial com prazos específicos considerados como indispensáveis a uma apreciação rigorosa deste diploma;
XII – O legislador regimental decidiu introduzir prazos distintos para este debate porque reflectem um compromisso entre o interesse do Governo em aprovar o mais brevemente possível o OE, e a obrigação constitucional de fiscalizar e acompanhar a actividade do Executivo por parte do Parlamento;
XIII – A observância destes prazos interessa a todos os Deputados, uma vez que defendê-los é:
Pugnar pela qualidade do trabalho dos Deputados do Parlamento Nacional;
Defender com intransigência o prestigio da Instituição Parlamentar e do constitucional e regular funcionamento das instituições democráticas;
E sobretudo a defesa do compromisso dos Deputados com a Lei e com os seus eleitores.
Considerando, também, que:
IX – O normal funcionamento do Parlamento Nacional não pode e não deve ser prejudicado, por atrasos do Governo na apresentação do OE;
X – A não apresentação da proposta de lei, pelo Governo, dentro dos limites temporais que a Lei impõe, não pode ser um obstáculo ao rigor e ao indispensável escrutínio parlamentar;
XI – A função escrutinadora do Parlamento e dos seus Deputados não pode ser prejudicada em qualquer circunstância;
XII – Ao aceitar o calendário ora apresentado, os Deputados estariam a abdicar do rigor e da preparação necessárias ao exercício das suas funções;
Considerando, por fim que:
XIII – A legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, sendo nula qualquer decisão que contrarie a norma regimental.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar da Fretilin, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer a Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que:
a) Se cumpra integralmente os prazos previstos no Regimento do Parlamento Nacional para a discussão e votação do Orçamento de Estado para 2008, tanto em sede de Comissões Especializadas Permanentes como em sede de Plenário fazendo-se assim cumprir o constitucional princípio da legalidade.
Dili, Parlamento Nacional, 5 de Dezembro de 2007
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Requerimento PUN OE2008
A Sua Excelência
O Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste
REQUERIMENTO
Assunto: Proposta de Calendário do debate do Orçamento de Estado 2008
Considerando que:
I – A importância do debate do Orçamento Geral de Estado é decisiva para o bom desenvolvimento do País;
II – Apesar da necessidade de urgência de aprovação do OE, é fundamental que os Deputados participem de um debate informado e rigoroso;
III – Para tal, o trabalho desenvolvido nas Comissões e no Plenário, tem que ser realizado dentro do tempo estritamente necessário que garanta o cabal esclarecimento dos Deputados sobre as opções do Executivo;
IV – A situação geral de segurança do País aconselha que a população possa também acompanhar, a discussão e o debate do OE2008 e perceber o impacto que esta iniciativa tem para o País.
Conscientes desta responsabilidade, e da necessidade de obtenção de um consenso, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido da Unidade Nacional, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer a Vossa Excelência, a apresentação de um calendário alternativo para discussão e votação do Orçamento Geral de Estado de 2008:
A 5/12: Admissão do OE2008 e consequente baixa às Comissões;
De 6/12 a 22/12: Audição da Ministra das Finanças e restantes membros do Governo
Submissão dos pareceres fundamentados das Comissões à Comissão C;
Apresentação do Relatório Final da Comissão C;
De 23/12 a 6/1/2008: Férias parlamentares de Natal;
De 7/01 a 10/01: Discussão e votação na generalidade;
De 11/01 a 18/01: Discussão e votação na especialidade;
A 21/01: Votação final global e redacção final.
Díli, Parlamento Nacional, 5 de Dezembro de 2007
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Calendário de Actividades - Proposta de Lei sobre o Orçamento Geral do Estado - 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
PARLAMENTO NACIONAL
Comissão de Economia, Finanças e Anti-Corrupção
Calendário (versão corrigida)
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Embaixador pede a jovens lusos que 'pensem mais' no Timor
05-12-2007 17:44:49
Nisa, Portalegre, 05 Dez (Lusa) - O embaixador do Timor Leste em Portugal, Manuel Abrantes, pediu que os jovens portugueses "pensem mais" nos habitantes do país asiático e elogiou o projeto "Escola Solidária".
As declarações de Abrantes foram feitas em Nisa, no distrito de Portalegre (região do Alentejo) durante as comemorações locais do dia da solidariedade para o povo do Timor Leste, onde se mostrou emocionado com a iniciativa promovida pela Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Nisa (Etaproni).
"Esta iniciativa é mais uma prova como a juventude portuguesa não só poderá pensar na Europa, mas também no povo timorense e, em particular, nos seus jovens", afirmou.
A visita de Manuel Abrantes ao Alentejo teve ainda como objetivo observar o andamento da campanha para recolher donativos e de material escolar para a construção de duas escolas e de uma biblioteca no Timor Leste, promovida pela Etaproni.
O coordenador do projeto "Escola Solidária", Pedro Cordeiro, afirmou que a Etaproni assumiu a iniciativa como "uma prioridade do curso de Animação Sócio-Cultural e Desporto do triênio 2005-2008".
Cordeiro disse estar surpreendido com o “sucesso obtido até ao momento com a arrecadação de donativos e o empenho dos alunos nesta missão", classificando-os como "superando todas as expectativas".
A elevada taxa de analfabetismo no Timor Leste, a que se soma uma reduzida divulgação e promoção da cultura e língua portuguesa e a escassez de material escolar, levou a escola instituição portuguesa a lançar este projeto.
Para concretizar a iniciativa, foram estabelecidos contatos com a Embaixada do Timor Leste em Portugal, com empresas, organizações não governamentais e ainda com a Associação de apoio à Diocese de Baucau (leste do país asiático).
A campanha, que conta com o apoio do município de Nisa, acontece até março de 2008.
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Arrogant, imperialist bully bites the dust
The Guardian 5 December, 2007
Editorial
There is nothing like a severe defeat to bring out the critics. That is what is happening to John Howard as he sinks slowly into the shadows of politics. That Howard’s policies and his attitude to others played a major role in the overthrow of the Coalition government is beyond dispute.
However, it is not only domestic critics who have lined up, one after another, to vent their criticisms.
The Sydney Morning Herald (28/11/07) reports the Indonesian mass media as joining the list of vehement critics. The media there has branded Howard as a "white imperialist", a "condescending big brother", "a puppet of the US" and "a leader with an inflated sense of self-importance". Even aid money sent to Indonesia in the recent period was seen as being "insincere" on the part of the Australian government.
Australia’s largest Embassy is being built in Jakarta. Yes, Indonesia is important to Australia but what is the need for Australia’s biggest Embassy to be located there? Are not India, China and Japan even more important to Australia in their different ways?
Is Australia’s diplomatic activity intended to pull Indonesia away from its Asian neighbours and its ASEAN membership? Is Indonesia also seen as (hopefully) providing the US and Australia with military bases at some time in the future which would enable those two powers to control the very important trade route between the Far East and Europe, America and the African continent? This trade route through the Lombok Straits is also vital to both China and Japan and other Asian countries.
When Indonesia, earlier this year, decided to buy advanced Russian fighter planes rather than Australia’s choice of the US Hornet there was much criticism of Indonesia. The ABC, at that time, ran a program that showed Australian Hornets invading Indonesian airspace and actually bombing an Indonesian air force base in Java. It is certain that Indonesian authorities watching this program would have regarded it as an indication of the Australian government’s real intentions.
If the Indonesian authorities have such a view of Australia under Howard, other Asian governments would have come to similar conclusions.
The Australian government displayed its imperialist arrogance in Foreign Minister Alexander Downer’s treatment of Mari Alkatiri, the former East Timor Prime Minister, at the time of negotiations over oil rights in the seas between Australia and this new Asian state. Downer treated Mari Alkatiri as a puppy dog to be insulted, stood over and pushed to one side — which the government’s intervention in East Timor was intended to do. Their action was a blatant interference in the sovereignty and independence of East Timor.
Closer to home a similar attitude has been displayed towards a number of the small Pacific Island states such as in the Solomon Islands where an Australian occupation force is still on the ground. The Australian government tried to force the government of PNG to accept a similar occupation but they refused.
There is a big struggle at the present time between those governments which subscribe to non-interference in the internal affairs of other states and work for the settlement of disputes between countries by negotiation and the imperialist powers which continue to pursue force, occupation, boycotts and other such means to install governments of their choice.
The war against Iraq and Afghanistan are two clear examples of this policy of force. In other countries where the imperialist powers are no longer in a position that they can just march in and appoint who-ever they like, other tactics are being used. Subversion, sabotage of the economy, assassination of leaders unacceptable to the US (and Australia and Britain), huge payments to prop up opposition figures and so on. The policy of the US towards Venezuela is a classic example of the use of subversion and assassination threats.
A different approach is expected from the newly installed Rudd Government, but will it change the fundamentals or will the same basic policies be pursued with only small changes in the crudities of Howard and Downer in the past?
Tradução:
Tirano arrogante, imperialista morde o pó
The Guardian 5 Dezembro, 2007
Editorial
Não há nada como uma grande derrota para saltarem os críticos. É o que está a acontecer a John Howard enquanto se afunda nas sombras políticas. Que as políticas de Howard e as suas atitudes com os outros tiveram um grande papel no derrube do governo da coligação ninguém disputa.
Contudo, não foram apenas os críticos domésticos que surgiram, um atrás de outro, a expressar as suas críticas.
O Sydney Morning Herald (28/11/07) relata que os media de massa Indonésios se juntaram à lista dos críticos veementes. Os media lá têm rotulado Howard como um " imperialista branco", ou um "condescendente irmão mais velho ", "uma marioneta dos USA" e "um líder com um sentido de auto-importância inflacionado ". Mesmo dinheiro de ajuda enviado para Indonésia num período recente tem sido visto como "hipócrito" da parte do governo Australiano.
A maior embaixada da Austrália está a ser construída em Jacarta. Sim, a Indonésia é importante para a Austrália mas qual é a necessidade para a maior embaixada da Austrália estar localizada lá? Não são a Índia, China e Japão ainda mais importantes para a Austrália de maneiras diferentes?
Tem a actividade diplomática da Austrália a intenção de fazer sair a Indonésia dos seus vizinhos Asiáticos e de ser membro da ASEAN? Está a Indonésia também a ser vista como (esperançadamente) abastecedora da Austrália e dos USA com bases militares algures no futuro o que capacitariam esses dois poderes a controlarem a muito importante rota comercial entre o Oriente Distante e a Europa, América e o continente Africano? Esta rota comercial através do Estreito de Lombok é também vital para ambas China e Japão e outros países Asiáticos.
Quando a Indonésia, no princípio deste ano, decidiu comprar aviões de combate modernos Russos em vez da escolha da Austrália dos Hornet dos USA houve muitas críticas contra a Indonésia. A ABC, nessa altura, passou um programa que mostrava os Hornets Australianos a invadirem o espaço aéreo Indonésio e mesmo a bombardearem a base da força aérea Indonésia em Java. De certeza que as autoridades Indonésias que viram este programa o teriam encarado como uma indicação das verdadeiras intenções do governo Australiano.
Se as autoridades Indonésias têm uma tal opinião da Austrália sob Howard, outros governos Asiáticos terão chegado a conclusões similares.
O governo Australiano mostrou a sua arrogância imperialista no tratamento de Mari Alkatiri, o antigo Primeiro-Ministro de Timor-Leste, pelo Ministro dos Estrangeiros Alexander Downer, na altura das negociações sobre os direitos do petróleo no mar entre a Austrália e este novo Estado Asiático. Downer tratou Mari Alkatiri como um cachorro a que se insulta, pisa, e põe-se de lado — que foi o que a intervenção do governo em Timor-Leste teve a intenção de fazer. A acção deles foi uma interferência descarada na soberania e independência de Timor-Leste.
Mais perto de casa, tem sido mostrada uma atitude similar em relação a uma série de pequenos Estados das Ilhas do Pacífico como Ilhas Salomão onde está ainda no terreno uma força de ocupação Australiana. O governo Australiano tentou forçar o governo da PNG a aceitar uma ocupação similar mas eles recusaram.
Presentemente há uma grande luta entre esses governos que subscreveram a não-interferência nos assuntos internos de outros Estados e o trabalho para a resolução de conflitos entre países por negociação e os poderes imperialistas que continuam a preserverar na força, ocupação, boicotes e outros meios para instalar governos da sua escolha.
As guerras contra o Iraque e o Afeganistão são dois exemplos claros desta política de força. Noutros países onde os poderes imperialistas já não estão mais na posição em que podem simplesmente entrar e nomear quem bem entendam, estão a ser usadas outras tácticas. Subversão, sabotagem da economia, assassínios de líderes inaceitáveis para os USA (e Austrália e Grã-Bretanha), enormes pagamentos para levantar figuras da oposição, etc. A política dos USA em relação à Venezuela é um exemplo clássico do uso da subversão e de ameaças de assassínio.
É esperada uma abordagem diferente do acabado de instalar Governo Rudd, mas mudará os fundamentais ou prosseguirá as políticas básicas com apenas pequenas mudanças nas imbecilidades de Howard e Downer no passado?
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Cooperação técnico-militar com Timor-Leste
2007-12-04
Ministério da Defesa Nacional
Secretário de Estado da Defesa Nacional desloca-se a Timor-Leste no âmbito da Cooperação Técnico-Militar
O secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João Mira Gomes, desloca-se a Timor-Leste para assinar o novo Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar para o triénio 2008-2010.
João Mira Gomes aproveitará a deslocação para estabelecer contactos com as autoridades locais, nomeadamente com o Presidente da República de Timor-Leste, Ramos Horta, o Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Xanana Gusmão, com o Secretário de Estado da Defesa de Timor-Leste, Júlio Tomás Pinto, e com o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, General Matan Ruak, e visitar projectos em curso, no âmbito da cooperação técnico-militar entre os dois países.
Mantendo a primazia na área da Formação, o próximo Programa-Quadro (que abrangerá o período 2008-2010) vai dar seguimento ao que já foi alcançado com o programa-quadro 2003-2005, nomeadamente em termos de aposta na capacitação das Forças de Defesa de Timor-Leste (FDTL) de um sistema próprio de formação. Os projectos para o próximo triénio centrar-se-ão assim no apoio à Estrutura Superior da Defesa e das Forças de Defesa de Timor-Leste, à Componente Naval, prosseguindo sempre a colaboração na área da Formação. Em termos de Componente Terrestre, a Cooperação Técnico-Militar (CTM) vai centrar-se no apoio ao Centro de Instrução Militar de Metinaro.
A CTM luso-timorense tem por base o acordo geral de cooperação assinado entre os dois países em 2003. Antes disso, a partir de 2000, já Portugal se comprometera a colaborar com Timor-Leste no processo de selecção, recrutamento e instrução do pessoal oriundo das Falintil, com vista à sua integração nas componentes terrestre e naval das Forças de Defesa de Timor-Leste; em assessoria técnica; e acções variadas, designadamente em matéria de formação e oferta de material, entre as quais se destacam duas lanchas, um contentor-oficina e fardamento.
A caminho de Timor-Leste, o secretário de Estado João Mira Gomes passará por Paris onde fará, perante a Assembleia Parlamentar da UEO (União da Europa Ocidental), o balanço da Presidência Portuguesa da União Europeia na área da Segurança e Defesa
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No Timor, Conselho aprova novo orçamento geral do Estado
04-12-2007 10:20:22
Díli, 4 dez (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou nesta terça-feira, em reunião extraordinária, o Orçamento Geral do Estado para 2008, anunciou o Governo do Timor-Leste em comunicado.
A Proposta de Lei do OGE do Timor-Leste para 2008 vai ser enviada ao Parlamento Nacional para aprovação e posterior ratificação pelo Presidente da República.
O OGE tem um total estimado de despesas de 348,1 milhões de dólares norte-americanos (237,6 milhões de euros) e as receitas não-petrolíferas orçadas são de 27 milhões de dólares (18,4 milhões de euros).
O déficit fiscal, "coberto por receitas petrolíferas", é de 327,9 milhões de dólares (224 milhões de euros).
As dotações orçamentais incluem 48 milhões de dólares (32,7 milhões de euros) para salários e vencimentos, 144,2 milhões para bens e serviços (98,3 milhões de euros), 23,9 milhões para capital menor (16,3 milhões de euros), 68 milhões de dólares (46,4 milhões de euros) para capital de desenvolvimento e 63,8 milhões de dólares (43,55 milhões de euros) para pagamentos de transferências públicas.
"Este OGE foi elaborado para dar resposta às necessidades operacionais em 2008 e, de forma equilibrada, levar a cabo as reformas necessárias para garantir a eficiência na Administração Pública, assegurar a estabilidade e segurança do País, a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável", explicou o comunicado do Governo.
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terça-feira, dezembro 04, 2007
Julgamento de Alfredo Reinado adiado para Janeiro
3.12.2007
Notícias Lusófonas
O julgamento do major Alfredo Reinado, acusado de crimes de rebelião, homicídio e posse ilegal de material de guerra, foi hoje adiado para 24 de Janeiro de 2008 pois o ex-comandante da Polícia Militar timorense continua em fuga.
Dos 17 arguidos do processo, apenas dois, que se encontram em prisão preventiva, compareceram à primeira sessão do julgamento. O major está evadido desde que fugiu da prisão de Becora, em Díli, a 30 de Agosto de 2006.
O juiz presidente do colectivo, Ivo Rosa, recordou na sessão de hoje, em resposta ao Ministério Público, que tem pedido com insistência, ao longo do último ano, a detenção preventiva do major Alfredo Reinado, sem sucesso.
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O bluff do "interesse" de Portugal em apoiar a Justiça em Timor
Juízes portugueses em Timor-Leste são funcionários da ONU
2007-11-29
Ministério da Justiça
Esclarecimento
O Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer uma notícia divulgada esta manhã por alguns órgãos de comunicação social, referente à situação de três juízes em Timor-Leste.
1 - Estes 3 juízes estão em Timor contratados pelas Nações Unidas e não pelo Governo português.
2 - O Governo português não lhes cortou a remuneração porque é um assunto que unicamente diz respeito às Nações Unidas.
3 - Estes 3 juízes concorreram, por sua própria iniciativa, a um concurso promovido pelas Nações Unidas e estão em comissão de serviço, pelo que não podem continuar a receber o seu vencimento de origem.
4 - Qualquer tipo de acumulação de vencimentos pretendida por estes Srs. Magistrados não é legal conforme já foi esclarecido em pareceres já solicitados e entretanto comunicados ao respectivo Conselho Superior da Magistratura.
5 - Refira-se ainda que Portugal mantém uma ampla cooperação com Timor-Leste na área da Justiça que contempla apoio ao funcionamento dos Tribunais, apoio legislativo ao Governo, e apoio ao funcionamento ao sistema prisional. Esta ampla cooperação foi este mês enaltecida pelo Presidente de Timor-Leste aquando a sua visita ao nosso país.
NOTA DE RODAPÉ:
Todos os polícias e militares que estão em comissão de serviço na ONU recebem os seus salários em Portugal e é legal.
E então? Em que ficamos?
Queremos ou não apoiar a Justiça em Timor? Os Juízes portugueses foram para Timor com um contrato que lhes mantinha as regalias em Portugal. E as Nações Unidas pagavam mais uma retribuição.
Retiraram-lhes a meio do contrato o salário em Portugal. Ficaram a ganhar menos do que ganham em Portugal e o Governo português continua a dizer que apoia o sistema judicial? À conta de quem?
Dos Juízes?...
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Os boatos do costume
Corre um boato que Reinado está em Díli e outro boato diz que está cercado em Gleno.
Boatos, apenas.
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A lei da selva...
“O advogado de defesa do Reinado, Sr Benevides Correia faz parte do Conselho de Estado e o outro advogado do Reinado, o Sr. Paulo Remedios é conselheiro juridico do Presidente da Republica.”
Assim como o pai “adoptivo” de Reinado, Vítor Alves, que também faz parte do Conselho de Estado…
Mas como é que um assessor jurídico do Presidente da República pode exercer advocacia, principalmente num caso em que o Presidente da República tanto se envolveu, mandando cancelar as operações de captura do fugitivo.
Mas Ramos-Horta nem tem princípios democráticos nem respeito pela Lei, a não ser pela Lei da Selva. Por isso vale tudo…
Engraçado como agora os grandes legalistas se calam…
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Interferências no sistema judiciário
Dos Leitores:
Comentário na sua mensagem "Julgamento de major timorense foragido começa aman...":
Há interferência constante do PR no sistema judiciário.
Nota-se ainda conflito de interesses no caso do Reinado.O advogado de defesa do Reinado, Sr Benevides Correia faz parte do Conselho de Estado e o outro advogado do Reinado, o Sr. Paulo Remedios e conselheiro juridico do Presidente da Republica.
Como podemos tolerar esta situação? São tantos atropelos...
Como pode o Tribunal fazer justica, se os titulares dos órgãos de soberania interferem constantemente? Se as FSI e a UNPOL não prendem Reinado, a culpa e do PR.
Quando terminara esta farsa? Quando os nomes dos conspiradores forem revelados.
Bi Fehok
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Estação das chuvas
Diário Económico, 3/12/07
Por Pedro Rosa Mendes
1. Timor-Leste está como a sua meteorologia. Altas temperaturas e dias sufocantes adivinham borrasca.
Vai ter início hoje, 3 de Dezembro, o julgamento de Alfredo Reinado. Um dos crimes por que o major vem acusado, o mais grave, é o de rebelião. Outro, o de posse ilegal de material de guerra. Também por crime de homicídio.
Alfredo Reinado vai ser julgado segundo a legislação de um país e de um regime – a Indonésia de Suharto – que valorizava (e protegia) mais o Estado do que a vida humana. Não é apenas a ordem jurídica anterior a 1999 que sobreviveu à independência timorense. Em Timor-Leste continua hoje a “vigorar” uma ordem moral invertida, típica de um contexto de resistência, em que a dissidência é um acto patriótico e a obediência é, afinal, uma forma de cobardia.
Xanana sabe-o, porque foi essa a resiliência timorense.
Esta distopia moral representa o mesmo: uma sabotagem da cidadania e, portanto, o desprezo pela coisa pública.
A geração de Xanana insiste em mostrar um caminho à geração de Reinado. A geração de Reinado não rejeita apenas seguir por esse caminho; nem sequer aceita calçar os sapatos da geração de Xanana. Ficam-lhe, aliás, largos.
A geração da luta e a geração integrada partilham, hoje, apenas um valor forte entre si: o desafio, a insolência, a fúria fácil, em suma, a rebeldia. Um detalhe perigoso: a nova rebeldia privilegia a atitude em detrimento da causa.
Reinado sabe-o.
2. Em ditadura, a rebeldia criava heróis. Em democracia, cria foras-da-lei. Uns e outros disputam hoje, contudo, uma legitimidade única e una.
Com a parada militar de há uma semana, Alfredo Reinado fez o seu primeiro xeque-ao-rei: preencheu, em Ermera, com centenas de peticionários das Forças Armadas, o vazio criado pelo próprio Xanana Gusmão, uma semana antes, em Aileu.
O primeiro-ministro convocara os 592 peticionários para uma reunião. Apareceram apenas 20.
Como é caso de escola, o vácuo expandiu-se. Primeiro, na retórica. Esta semana, Reinado e Gastão Salsinha escreveram ao secretário-geral da ONU. Pediram-lhe que mediasse um “acantonamento” para solucionar o “conflito militar timorense”.
A “zona”, mesmo que apenas mental, cresce – no medo.
Díli, entretanto, é uma favela retalhada por 53 campos com 30 mil deslocados internos, onde a situação humanitária apodreceu ao ponto de constituir também a principal preocupação de segurança.
Em surdina – nas agências internacionais, no Governo, na população, até na Igreja -, cresce um cansaço e um ressentimento inverosímil com uma franja dos deslocados. É a impaciência com os deslocados que politizaram a sua tragédia. E com os que traficam às claras o que lhes é oferecido. Ou os que escolhem entrar nos campos para alugar as suas casas a estrangeiros. É, enfim, um ressentimento com a intolerância da desgraça.
Vários campos de deslocados multiplicam, em Díli, outras “zonas” onde se expandem bolsas de ingovernabilidade. O magnetismo dos campos sobre uma larga juventude sem emprego, numa cidade dividida pela territorialidade dos grupos de artes marciais, completa a bomba-relógio.
A tudo isto, o sistema revela uma aflitiva incapacidade de resposta. O último sinal, preocupante, veio da Presidência da República, que, a bem das “negociações” com Reinado, fez fogo sobre o juiz português que insiste na via judicial, num comunicado caceteiro e xenófobo.
Das Nações Unidas, por fim, não se esperam milagres. A delegação do Conselho de Segurança que esteve em Díli mostrou uma ignorância que irritou até as chefias da missão internacional em Díli.
3. Na primeira queixa no seio das Forças Armadas, em Janeiro de 2006, os signatários eram 159. Dias depois, na primeira manifestação, eram já 418. Depressa ficaram 592. Xanana Gusmão tem dito que “Alfredo é Alfredo, peticionários são peticionários”. Ainda é verdade. Mas é no mato, hoje como ontem, que se forjam solidariedades novas entre os homens.
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Malai Azul 2
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FRETILIN MP: The President of the Republic does not understand the law
TIMOR POST, Dili, 4 November 2007
Dili – According to FRETILIN MP and former Justice Minister Domingos Sarmento, the statements by the President of the Republic Dr. Jose Ramos Horta, that the Judge from the Community of the Portuguese Speaking Countries does not respect the State, was made because he does not understand either the laws in force or the Constitution of Timor-Leste.
"As the President of the Republic Dr. Horta himself does not understand the laws or the constitution in force in Timor-Leste and due to this he himself has violated the constitution", lamented Domingos.
The MP added that the Constitution clearly stipulates the separation of powers between the Constitutional institutions. The President of the Republic cannot intervene in a case which is before the courts.
"Of course you can still engage in dialog to solve political conflicts, but, once the court has summonsed whomever it is to appear before it to answer charges, it must be obeyed by all of us, but we can see in recent times that the President of the Republic has interfered with the court in this regard," he followed up saying.
"The President of the Republic cancelled the arrest warrant issued by the court for the arrest of Major Alfredo and the President of the Republic also issued a 'right of passage' document which the President of the Republic has no powers to do, but is a power of the court," said the MP.
Domingos followed up stating that, as the highest office bearer the President of the Republic should be the one guaranteeing the rule of law and democracy in Timor-Leste. The President of the Republic should guarantees the proper functioning of the courts and the independence of the courts.
However, Domingos added, in Timor-Leste, instead, the President of the Republic interferes in the functioning and the independence of the courts.
In addition, MP from the CNRT, Natalino dos Santos, said "In order to solve the problem of this crisis we all have to follow the policies which are currently being implemented by the President of the Republic."
"To me the policies of the President of the Republic Horta are policies which are good in order to solve the problem we now have. To solve the problem we should not use violence, and because of this I really appreciate the approach which President Ramos Horta has taken," he pointed out.
Responding to the statements by the FRETILIN MP that in recent times President Ramos Horta has breached the constitution because he has interfered with the judiciary, Natalino said that as a symbol of national unity and the guarantor of national stability, the President of the Republic has the right to intervene with a decision of the court if it is wrong.
"If we are saying the President of the Republic has breached the constitution, then which clause of the constitution has he breached? If some people are saying that the President of the Republic breached the constitution because he cancelled the ISF operations to capture Mr. Alfredo, I can say this is a constitutional right of the President," said Natalino.
He added that in Timor-Leste only PNTL and UNPOL can comply with court orders to arrest and not the ISF. If the arrest warrant was issued to UNPOL or PNTL and that was cancelled by the President of the Republic, then he would be breaching the constitution.
"The President of the Republic cancelled the ISF operations to arrest Mr. Alfredo for the fundamental reason that he is the Supreme Commander, and because the ISF are in Timor-Leste under the supreme commander", reinforced the CNRT MP.
Tradução:
Deputado da FRETILIN: O Presidente da República não entende a lei
TIMOR POST, Dili, 4 Novembro 2007
Dili – De acordo com o deputado da FRETILIN e antigo Ministro da Justiça Domingos Sarmento, a declaração do Presidente da República Dr. José Ramos Horta, de que o Juíz da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa não respeita o Estado, foi feita porque ele não entende a lei em vigor nem a Constituição de Timor-Leste.
"Como Presidente da República o próprio Dr. Horta não entende as leis ou a constituição em vigor em Timor-Leste e por causa disso ele próprio violou a constituição", lamentou Domingos.
O deputado acrescentou que a Constituição estipula claramente a separação de poderes entre as instituições Constitucionais. O Presidente da República não pode intervir em casos que estão nos tribunais.
"Obviamente que se se pode engajar em diálogo para resolver conflitos políticos, mas, logo que o tribunal convocou alguém para aparecer perante si para responder a acusações, deve ser obedecido por qualquer um de nós, mas podemos ver em tempos recentes que o Presidente da República tem interferido com o tribunal sobre isto," continuou a dizer.
"O Presidente da República cancelou o mandato de captura emitido pelo tribunal para a detenção do Major Alfredo e o Presidente da República ainda emitiu um documento de 'direito de circulação' que o Presidente da República não tem poderes de fazer, pois que é um direito do tribunal," disse o deputado.
Domingos continuou dizendo que, como o mais alto representante da nação o Presidente da República devia ser o garante do primado da lei e da democracia em Timor-Leste. O Presidente da República devia garantir o funcionamento adequado dos tribunais e a independência dos tribunais.
Contudo, Domingos acrescentou, em Timor-Leste, em vez disso, o Presidente da República interfere no seu funcionamento e na independência dos tribunais.
A acrescentar, o deputado do CNRT, Natalino dos Santos, disse "de modo a resolver o problema desta crise teremos de seguir as políticas que estão a ser correntemente implementadas pelo Presidente da República."
"Para mim as políticas do Presidente da República Horta são políticas que são boas para resolver os problemas que temos. Para resolver o problema não devemos usar a violência, e por causa disso aprecio realmente a abordagem que o Presidente Ramos Horta tem tomado," apontou.
Respondendo à declaração do deputado da FRETILIN de que o Presidente Ramos Horta quebrou a constituição por ter interferido no sector judicial, Natalino disse que como símbolo da unidade nacional e garante da estabilidade nacional, o Presidente da República tem o direito de intervir numa decisão do tribunal que estiver errada.
"Se dissermos que o Presidente da República quebrou a constituição, então que cláusula da constituição quebrou ele? Se algumas pessoas disseram que o Presidente da República quebrou a constituição porque cancelou a operação da ISF para capturar o Sr. Alfredo, posso dizer que esse é um direito constitucional do Presidente," disse Natalino.
Acrescentou que em Timor-Leste apenas a PNTL e a UNPOL podem obedecer a ordens judiciais para prenderem e não a ISF. Se o mandato de captura foi emitido para a UNPOL ou PNTL e tivesse sido cancelado pelo Presidente da República, então teria quebrado a constituição.
"O Presidente da República cancelou a operação da ISF para prender o Sr. Alfredo pela razão fundamental que é o Comandante Supremo e porque a ISF está em Timor-Leste sob o comandante supremo", reforçou o deputado do CNRT.
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Calls have gone out in East Timor for the rebel soldier Alfredo Reinado
ABC Radio Australia
Last Updated 04/12/2007, 03:23:16
Calls have gone out in East Timor for the rebel soldier Alfredo Reinado to surrender to authorities.
The former commander of the military police remains on the run after escaping from custody at the height of East Timor's crisis last year, which left at least 30 people dead and more than 100,000 homeless.
His criminal trial on various charges of murder, attempted murder and revolt is due to begin in the capital Dili on Monday.
Estanislau da Silva, a member of the Fretilin Party's Central Committee, who became temporary prime minister following the ousting of Mari Alkatiri during the crisis, has told Radio Australia's Connect Asia program he doesn't see a problem with the trial occurring without Mr Reinado's presence.
"I think the trial is going to go ahead, because the charges are following the legal procedure, so regardless of whether Alfredo is going to be present or not," he said.
Last minute talks
The authorities are maintaining their efforts to negotiate his peaceful surrender, with meetings right up to the 11th hour.
Mr Reinado remains holed up in the Gleno area and will be tried with his co-accused in absentia.
The government's decision not to arrest Mr Reinado has led to tensions between the international judges and the president, Jose Ramos-Horta, and Mr da Silva says it is not an easy situation to resolve.
"I think everyone believes that the issue is complex," he said. "So it needs to be properly addressed. What is lacking here is consultation for what needs to be done.
"The judges, regardless of who they are, whether they are Timorese or not, they are defending the constitution, and defending the legal system that is in place in this country at the moment."
You can find the full story at Radio Australia's Connect Asia website: http://radioaustralia.net.au/connectasia
Tradução:
Apelos em Timor-Leste para o soldado amotinado Alfredo Reinado
ABC Radio Australia
Última actualização 04/12/2007, 03:23:16
Foram feitos apelos em Timor-Leste para o soldado amotinado Alfredo Reinado se render às autoridades.
O antigo comandante da polícia militar continua em fuga depois de ter escapado da prisão no pico da crise de Timor-Leste no ano passado, que deixou pelo menos 30 pessoas mortas e mais de 100,000 sem casas.
O seu julgamento sob várias acusações de homicídio, tentativa de homicídio e rebelião está prevista começar na capital Dili na Segunda-feira.
Estanislau da Silva, membro do Comité Central da Fretilin, que foi primeiro-ministro em exercício depois da saída de Mari Alkatiri durante a crise, disse ao programa Connect Asia da Radio Australia que não vê nenhum problema com o julgamento se fazer sem a presença do Sr Reinado.
"Penso que o julgamento vai avançar, porque as acusações estão conforme os procedimentos legais, independentemente de Alfredo ir estar ou não estar presente," disse.
Conversações de último minuto
As autoridades estão a manter os seus esforços para negociarem a sua rendição pacífica, com reuniões até à 11ª hora.
O Sr Reinado mantém-se escondido na área de Gleno e será julgado com os seus co-acusados in absentia.
A decisão do governo de não prender o Sr Reinado levou a tensões entre o juíz internacional e o presidente, José Ramos-Horta, e o Sr da Silva diz que não é uma situação fácil de resolver.
"Penso que todos acreditam que a questão é complexa," disse. "Assim tem de ser respondida de modo adequado. O que falta aqui é a consulta do que é preciso fazer.
"Os juízes, independentemente de serem quem forem, sejam Timorenses ou não, estão a defender a constituição, e a defenderem o sistema legal que neste momento está em vigor neste país."
Pode encontrar toda a história no website do Connect Asia da Radio Australia: http://radioaustralia.net.au/connectasia
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UNMIT – MEDIA MONITORING - Tuesday, 4 December 2007
"UNMIT assumes no responsibility for the accuracy of the articles or for the accuracy of their translations. The selection of the articles and their content do not indicate support or endorsement by UNMIT express or implied whatsoever. UNMIT shall not be responsible for any conseque6nce resulting from the publication of, or from the reliance on, such articles and translations."
National Media Reports
Xanana: Many of the Combatants were not living abroad
Timorese Prime Minister Kay Rala Xanana Gusmao said that country and the Timorese people are still indebted to the former combatants who fought for the country’s liberation. He said that without the combatants, many people would still be in Cipinang Jail (Indonesian prison) and others would be walking around Mozambique and New York.
“The war has ended now. It has been eight years since it ended, but most of the combatants are still living under poor conditions.”(STL)
“We as a Government have a responsibility to care for our veterans,” he added. “It is a proud moment in our history as we honour these men and women and begin the arduous task of ensuring that they rebuild their lives in our new-found freedom,” said Mr. Gusmao. (TP)
Alfredo asks to host a meeting for Xanana
Former Military Police Commander, Major Alfredo Reinaldo Alves, has asked to have meeting with the Prime Minister.
“I believe that this week or next week, Major Alfredo and the Prime Minister will meet,” said the Vice-Prime Minister, Jose Luis Guterres.
He added, “This government, lead by Prime Minister Xanana, is determined to find a way to solve the Petitioners’ and Major Alfredo’s problems.”
As Timorese people, the Petitioners and Major Alfredo should be willing to solve their problems through dialogue since is the best approach. (STL)
Regarding the Court Hearing for Major Alfredo: Judge gives ISF-UNPOL five days to respond to the court
Judge Ivo Nelson Batista Rosa, who is trying the case of Former Military Police Commander, Major Alfredo Reinado Alves, said:
“The Court has a right to process any case. Therefore the Court has decided to give the ISF and UNPol five days to respond to the Court in relation to the arrest warrant issued for Alfredo. So far, they haven’t captured him,” said Judge Ivo Rosa. (STL)
The Court asked ISF and UNPOL to explain the reason why they have not captured Alfredo based on the warrant issued by the Court. (DN)
Afonso de Jesus: No Political Influence on the Police
The General Commander of the PNTL, Alfonso de Jesus, affirmed that the police force is a security institution for the nation and carries out its work based on law and order, with no influence from political parties.
New recruitment will begin in 2009 after the completion of the screening and training processes for all police officers within the districts in 2008. (STL)
Vice-Prime Minister, Luis Guterres: the Government is allocating $20 million to solving the problems of the IDPs and Petitioners
The Vice-Prime Minister of Timor-Leste, Luis Guterres, said the Government budget for 2008 will include $20 million for solving the problem of the IDPs, and the Petitioners. (DN)
32 PNTL members from the Rapid Intervention Unit in Baucau join screening process
32 members of the PNTL from the Rapid Intervention Unit are participating in the week-long screening process currently underway.
“The training is part of the agreement between the Government and UNMIT to ensure that all the PNTL officers are screened before they resume their normal duties,” said the PNTL Academy Director, Julio Hornai.(DN)
UNMIT – MEDIA MONITORING - Monday, 3 December 2007
"UNMIT assumes no responsibility for the accuracy of the articles or for the accuracy of their translations. The selection of the articles and their content do not indicate support or endorsement by UNMIT express or implied whatsoever. UNMIT shall not be responsible for any conseque6nce resulting from the publication of, or from the reliance on, such articles and translations."
National Media Reports
The Head of the Security Council delegation: the UN is still needed in Timor-Leste
The head of the Security Council delegation, Dumisani Kumalo, said that the UN was still needed in Timor–Leste to help the country solve the major issues facing it.
“UNMIT’s current 12-month mandate expires on 26 February 2008. Because Timor-Leste still needs the help of the international community, we will recommend to the UN Security Council the extension of its mission in Timor-Leste”, he said.
During the four-day visit, Security Council members held discussions with senior Government officials including the President and Prime Minister, as well as representatives of political parties and other stakeholders. The three major issues most often raised during the discussions were Major Reinado, the IDPs, and the Petitioners.
“I have great faith that the Government and people of Timor-Leste, working together, can solve these problems,” he said. “You have come a long way and we will support you. But we cannot do it for you.” (STL)
Horta asks a foreign Magistrate not to ‘open his mouth’ recklessly
The president of Timor-Leste asked a foreign magistrate who is currently contracted by the Government not to open his mouth or comment recklessly since this could destabilize Timor-Leste (STL)
Court hearing for Major Alfredo
“The Court hearing for the Major Alfredo case was supposed to be held on Monday 3/11 today, but it fell through once again. Even though he has not yet turned up in court, the justice process still continues. It indicates that Alfredo will never free himself from justice for the crimes he committed during last year’s crisis,” said a member of the National Parliament, Vital Dos Santos. (STL)
The former vice Commander of Fretilin’s Secret Army, Leandro Lobato, is captured
The police have arrested Mr. Leandro Lobato (former vice-commander for Mr. Rai los), due to his involvement in the attack on the F-FDTL Compound in Tasitolu. (STL)
Regarding the six foreign journalists killed in Timor-Leste, Horta asks Indonesia to take responsibility
The President of Timor-Leste, Jose Ramos-Horta, is asking the Indonesian government to take responsibility for the six journalists who were murdered by Indonesian soldiers in Balibo, in 1975 in Timor-Leste.
“Those journalists were unique and innocent, it was not an accidental death but an assassination, and therefore I am asking the Indonesian government to take responsibility”, he said. (TP)
Tradução:
UNMIT – MONITORIZAÇÂO DOS MEDIA – Terça-feira, 4 Dezembro 2007
"A UNMIT não assume nenhuma responsabilidade pela correcção dos artigos ou pela correcção das traduções. A selecção dos artigos e do seu conteúdo não indicam apoio ou endosso pela UNMIT expresso ou implícito de qualquer modo. A UNMIT não será responsável por quaisquer consequências resultantes da publicação ou do apoio de tais artigos ou traduções."
Relatos dos Media Nacionais
Xanana: Muitos dos combatentes não viviam no estrangeiro
O Primeiro-Ministro Timorense Kay Rala Xanana Gusmão disse que o país e os Timorenses estão ainda em dívida com os antigos combatentes que lutaram pela libertação do país. Disse que sem os combatentes, muita gente estaria ainda na prisão de Cipinang (prisão Indonésia) e outros andariam ainda por Moçambique e Nova Iorque.
“A Guerra já acabou. Já lá vão oito anos desde que acabou mas a maioria dos combatentes está ainda a viver em condições pobres.”(STL)
“Nós como Governo temos a responsabilidade de cuidar dos nossos veteranos,” acrescentou. “È um momento de orgulho na nossa história quando honramos estes homens e mulheres e começamos a tarefa difícil de assegurar que eles reconstroem as suas vidas na nossa nova encontrada liberdade,” disse o Sr. Gusmão. (TP)
Alfredo pede para ter um encontro com Xanana
O antigo Comandante da Polícia Militar, Major Alfredo Reinaldo Alves, pediu para ter um encontro com o Primeiro-Ministro.
“Acredito que nesta ou na próxima semana, o Major Alfredo e o Primeiro-Ministro se vão encontrar,” disse i Vice-Primeiro-Ministro, José Luis Guterres.
Acrescentou, “Este governo, liderado pelo Primeiro-Ministro Xanana, está determinado em encontrar uma maneira para resolver os problemas dos peticionários e do Major Alfredo.”
Como Timorenses, os peticionários e o Major Alfredo devem estar disponíveis para resolver os seus problemas através do diálogo visto que é a melhor abordagem. (STL)
Em relação à audiência no Tribunal de Recursos para o Major Alfredo: o juiz dá cinco dias à ISF-UNPOL para responderem ao tribunal
O Juiz Ivo Nelson Batista Rosa, que está com o caso do antigo comandante da Polícia Militar, Major Alfredo Reinado Alves, disse:
“O tribunal tem o direito de processar qualquer caso. Por isso o tribunal decidiu dar cinco dias à ISF e UNPol para responderem ao Tribunal em relação com o mandato de captura emitido para Alfredo. Até agora, não o capturaram,” disse o Ivo Rosa. (STL)
O Tribunal pediu à ISF e UNPOL para explicarem a razão porque não capturaram o Alfredo com base no mandato emitido pelo Tribunal. (DN)
Afonso de Jesus: Não há influência política na polícia
O Comandante Geral da PNTL, Afonso de Jesus, afirmou que a força da polícia é uma força de segurança para a nação e que desenvolve o seu trabalho com base na lei e na ordem, sem qualquer influência dos partidos políticos.
Novos recrutamentos começarão em 2009depois de se completarem os processos de escrutínio e formação para todos os oficiais da polícia nos distritos em 2008. (STL)
Vice-Primeiro-Ministro, Luis Guterres: o Governo alocará $20 million para resolver os problemas dos deslocados e dos peticionários
O Vice-Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Luis Guterres, disse que o orçamento do Governo para 2008 incluirá $20 milhões para resolver o problemas dos deslocados e dos peticionários. (DN)
32 membros da Unidade de Intervenção Rápida da PNTL de Baucau juntam-se ao processo de escrutónio
32 membros da PNTL da Unidade de Intervenção Rápida estão a participar no processo de escrutínio de uma semana em curso presentemente.
“A formação faz parte do acordo entre o Governo e a UNMIT para assegurar que todos os oficiais da PNTL são escrutinados antes de retomarem os seus serviços normais,” disse o Director da Academia da PNTL, Júlio Hornai.(DN)
UNMIT – MONITORIZAÇÃO DOS MEDIA – 2ª Feira, 3 Dezembro 2007
"A UNMIT não assume nenhuma responsabilidade pela correcção dos artigos ou pela correcção das traduções. A selecção dos artigos e do seu conteúdo não indicam apoio ou endosso pela UNMIT expresso ou implícito de qualquer modo. A UNMIT não será responsável por quaisquer consequências resultantes da publicação ou do apoio de tais artigos ou traduções."
Relatos dos Media Nacionais
Responsável da delegação do Conselho de Segurança: a ONU é ainda precisa em Timor-Leste
O responsável da delegação do Conselho de Segurança, Dumisani Kumalo, disse que a ONU é ainda necessária em Timor–Leste para ajudar o país a resolveer as questões maiores que enfrenta.
“O corrente mandato de 12 mese da UNMIT expira em 26 Fevereiro de 2008. Porque Timor-Leste precisa ainda da ajuda da comunidade internacional, recomendaremos ao Conselho de Segurança da ONU o prolongamento da sua missão em Timor-Leste”, disse.
Durante a visita de quarto dias, os membros do Conselho de Segurança tiveram discussões com entidades de topo, incluindo o Presidente e o Primeiro-Ministro, bem como representantes de partidos políticos e outras partes. As três questões maiores mais vezes levantadas durante as discussões foram o Major Reinado, os deslocados e os peticionários.
“Tenho muita fé que o Governo e o povo de Timor-Leste, trabalhando juntos, possam resolver esses problemas,” disse. “Fizeram uma longa jornada e vamos apoiá-los. Mas não podemos fazer isso por vocês.” (STL)
Horta pede a um magistrado estrangeiro para ‘não abrir a boca’ de forma imprudente
O presidente de Timor-Leste pediu a um magistrado estrangeiro que está correntemente contratado pelo Governo para não abrir a boca ou comentar de forma imprudentedado que isso pode desestabilizar Timor-Leste (STL)
Audiência no Tribunal para o Major Alfredo
“A audição no Tribunal para o caso do Major Alfredo era suposto realizar-se na Segunda-feira 3/11, hoje, mas falhou mais uma vez. Mesmo apesar dele não ter aparecido no tribunal, o processo da justice continua ainda. Isso indica que o Alfredo nunca estará livre da justice pelos crimes que ele cometeu durante a crise do ano passado,” disse o membro do Parlamento Nacional, Vital Dos Santos. (STL)
O antigo vice-Comandante das forças armadas secretas da Fretilin, Leandro Lobato, é capturado
A polícia prendeu o Sr. Leandro Lobato (antigo vice-comandante do Sr. Rai los), devido ao seu envolvimento no ataque ao complexo das F-FDTL em Tasitolu. (STL)
Em relação aos seis jornalistas estrangeiros mortos em Timor-Leste, Horta apede à Indonésia para assumir a responsabilidade
O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, pediu ao governo Indonésio para assumir a responsabilidade pelos seis jornalistas que foram assassinados pelos soldados Indonésios em Balibo, em 1975 em Timor-Leste.
“Esses jornalistas eram únicos e inocentes, não foi uma morte acidental mas um assassínio, e por isso peço ao governo Indonésio para assumir a responsabilidade”, disse. (TP)
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Timor-Leste: Homenagem à Frente Armada - mais vale cheque do que nunca
Por Pedro Rosa Mendes, da agência Lusa
Díli, 02 Dez (Lusa) - Timor-Leste homenageou hoje 205 veteranos da Frente Armada. Um deles, de uniforme, foi receber o cheque calçando chinelo num pé e bota da tropa no outro.
O pé esquerdo está doente.
É uma imagem que pode resumir o grupo a quem hoje o Estado timorense agradeceu o sacrifício da luta: velhos combatentes com um pé nas velhas Falintil e outro nas novas Forças de Defesa.
"Para a grande maioria, é a primeira vez, desde há 32 anos, que recebem uma ajuda financeira para fazer frente a profundas carências e poderem realizar desejos antigos", afirmou o primeiro-ministro, Xanana Gusmão.
Cada um dos veteranos recebeu um "reconhecimento" de 9.600 dólares americanos (cerca de 6.500 euros), sob a forma de vale a depositar num dos bancos com agências em Timor-Leste.
Chinelo e bota, em passo coxo e solene diante de um Xanana Gusmão emocionado e cansado, resumem também o país ao largo: o Timor-Leste do presente, nação inquieta entre as feridas antigas da resistência e as feridas frescas da independência.
Havia civis e militares entre os 205 veteranos, todos com mais de 15 anos na Frente Armada ou, como sintetizou um assessor das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), "são `gentlemen` que comeram muita erva e raízes".
Havia peticionários - 3, e um faltou -, excluídos das Forças Armadas em Março de 2006, incluindo o major Tara Ablai Ana, hoje em traje civil.
Havia um soldado, Armindo Silva "Maukade", condenado há apenas quatro dias no Tribunal de Recurso a 10 anos de prisão no caso do massacre de 8 polícias timorenses em Maio de 2006.
Havia, envolvido na cerimónia, um Governo que senta no Conselho de Ministros antigos resistentes e antigos integracionistas.
Havia um primeiro-ministro que também é o ex-comandante supremo da guerrilha - ou talvez o contrário para os homens que hoje choraram diante dele e as mulheres que lhe fizeram continência.
"Mais vale tarde do que nunca", declarou Xanana Gusmão, de fato e gravata, discursando perante veteranos que conhece e abraça como "Kada Fi" (sic), "Nixon", "Alende", "Maputo", "Cuitado", "Cuba" e uma lista infindável de nomes de código nas várias línguas timorenses.
"Passaram 8 anos sobre o fim da guerra e a grande maioria dos heróis e veteranos da libertação encontra-se ainda a viver na pobreza e sem um mínimo de condições de dignidade", afirmou Xanana Gusmão.
"Sem eles, muitos de nós estaríamos ainda nas prisões de Cipinang ou na diáspora em Moçambique, Lisboa ou Nova Iorque", acrescentou.
Nas bancadas do GMT, o ginásio do "campus" universitário de Díli, a assistência era quase apenas composta por alunos de várias escolas, a quem Xanana Gusmão teve de repreender o mau comportamento e a desatenção.
De resto, as escolas saíram cedo da estufa do ginásio e as bancadas ficaram vazias.
Os mais veteranos dos veteranos da Frente Armada - "que no total não são mais de 250 pessoas", segundo um elemento ligado à organização da homenagem aos 205 de hoje - assistiram à sua própria coroação largamente ignorados pelo resto do país.
Não esteve presente o Presidente da República, José Ramos-Horta.
Na pilha dos cheques dos que não compareceram à cerimónia ficou um em nome do chefe-do-Estado-Maior das F-FDTL, brigadeiro-general Taur Matan Ruak, e outro para o presidente da Fretilin e ex-presidente do Parlamento, Francisco Guterres "Lu Olo".
"Vou construir uma casa com este cheque", afirmou à Agência Lusa um dos veteranos, o septuagenário Matias Magno, que veio à homenagem vestindo a lipa tradicional, uma espécie de pano-saia.
"Timor-Leste é uma nova nação. Nós também temos que arranjar uma nova vida com este cheque", afirmou à Lusa outro veterano idoso, Frederico Araújo.
Também o major Tara pensa numa vida nova em casa nova: "Aquela onde vivo foi queimada em 1999. Arranjei-a só com umas placas de zinco. Agora posso finalmente reconstruí-la", disse à Lusa.
Outros veteranos explicaram o mesmo padrão de prioridades que Francisco da Costa Belo, ex-maqueiro da guerrilha.
"Um bocadinho para guardar. Um bocadinho para a casa. Um bocadinho para a escola do meu filho", explicou o veterano, contando pelos dedos.
"E um bocadinho para uma namorada nova", completou, rindo, outro velho de cheque na mão.
"Cerimónias semelhantes à de hoje deverão ter lugar quando estiver apurada toda a verdade e separados os verdadeiros dos falsos combatentes", explicou Xanana Gusmão aos veteranos.
O apuramento da lista de 205 veteranos "levou cerca de 50 horas de discussões", afirmou um dos seis elementos envolvidos na comissão criada para esta homenagem.
Exemplo da dificuldade, na antevéspera da cerimónia o nome de José Pereira, administrador do subdistrito de Lolotoe, distrito de Bobonaro, teve de ser retirado: esteve 24 anos na resistência, mas em 1999 foi comandante de secção de uma milícia pró-indonésia.
Em Timor-Leste, o passado fica ainda demasiado perto.
Lusa/Fim
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segunda-feira, dezembro 03, 2007
Julgamento de major timorense foragido começa amanhã
02-12-2007 16:25:52
Pedro Rosa Mendes, da agência Lusa
Díli, 2 dez (Lusa) - Começa segunda-feira no Tribunal de Recurso, em Díli, o julgamento do major Alfredo Reinado, apesar de o ex-comandante da Polícia Militar timorense continuar foragido.
Alfredo Reinado é acusado de homicídio, rebelião e posse ilegal de armas.
O despacho de acusação do Ministério Público cita também 16 membros do grupo de Alfredo Reinado, uns indiciados apenas por posse ilegal de arma, outros também acusados de homicídio.
As acusações contra Alfredo Reinado e o seu grupo centram-se nos acontecimentos em Fatuahi, em maio de 2006, e na vila de Same, em março de 2007.
Alfredo Reinado, ex-comandante da Polícia Militar timorense (PM), foi detido em 25 de julho em Díli e evadiu-se em 30 de agosto da prisão de Becora.
O major é acusado de um crime de rebelião, quatro crimes de homicídio na forma consumada e dez crimes na forma tentada, e em co-autoria com outros acusados, em relação aos acontecimentos em Fatuahi, nos dias 23 e 24 de maio de 2006.
Nestas datas, o grupo de Alfredo Reinado emboscou e atacou, sucessivamente, duas viaturas das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e uma da Polícia Nacional (PNTL).
Alfredo Reinado é referido como "desertor" e todos os elementos do seu grupo são referidos como "ex-militares das F-FDTL" e "ex-agente da PNTL".
A acusação do Ministério Público é deduzida contra 17 acusados.
Todos eles são antigos elementos das F-FDTL e quase todos pertenciam à unidade da PM.
Todos fizeram parte do grupo que deixou a prisão de Becora "por ordem" de Alfredo Reinado a 30 de agosto de 2006.
Apenas um, José Soares, foi, até hoje, capturado.
O despacho acusa também Nixon da Costa "Galucho", ex-agente da PNTL, detido dois dias após o ataque das ISF a Same, ferido.
Alfredo Reinado, que deu inúmeras entrevistas e fez freqüentes declarações políticas nos últimos meses, justificou a fuga da prisão porque "todos os meios legais tentados não resultaram em nada".
"Nós tornamo-nos o pesadelo de Xanana (Gusmão) e de (José) Ramos-Horta e dos outros políticos medrosos", declarou Alfredo Reinado a um canal indonésio, após ter escapado ao ataque de Same, em março.
"Até hoje, não houve nenhuma carta que me exonerasse. Continuo a ser um soldado e continuo a ser o comandante da Polícia Militar. Os meus homens continuam a ser-me leais", acrescentou Alfredo Reinado.
O caso de Alfredo Reinado, politicamente delicado, é objeto de um longo processo de negociações, paralelo e independente do processo no qual começa hoje a ser julgado em Díli.
O Presidente da República de Timor-Leste afirmou, sobre a recorrente falta de colaboração do major, ter "uma paciência de milhares de anos" para lidar com o fugitivo.
"Eu tenho costela asiática e costela judia européia. A minha costela asiática dá-me uma paciência de milhares de anos de História e de civilização", afirmou José Ramos-Horta em julho, a propósito de um impasse que, no essencial, se prolongou até agora.
A posição do Estado timorense tem sido repetida pelo Presidente da República: "O senhor Alfredo Reinado não pode circular com armas pesadas, mas para salvar a sua face e o seu orgulho e permitir o diálogo e uma solução definitiva do caso dele, via justiça, propus que vá para Ermera, mas só com pistolas".
Todas as operações militares ou policiais contra Alfredo Reinado "estão congeladas" por ordem do Presidente da República.
"Não quero mais qualquer derramamento de sangue neste país. Que esteja ao meu alcance evitá-lo, evitarei".
A insistência na resolução judicial do caso Reinado pelo juiz do processo, o português Ivo Rosa, provocou esta semana uma resposta irada da Presidência da República, através de um comunicado que classifica a ação do magistrado de "arrogante" e "colonial" Alfredo Reinado, no mesmo dia do comunicado, escreveu uma carta ao secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, insistindo na "discriminação regional" como base do "conflito armado timorense".
"Nós representamos o descontentamento público", resume a carta, co-assinada por Alfredo Reinado como "comandante interino da Polícia Militar e comandante da Força Naval" e pelo líder dos peticionários das Forças Armadas, tenente Gastão Salsinha.
Alfredo Reinado juntou em Ermera, em 15 de novembro, centenas de peticionários numa parada militar e ameaçou descer a Díli se a sua situação não for resolvida em breve.
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Malai Azul 2
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Traduções
Obrigado pela solidariedade, Margarida!
Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006
"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "