FRETILIN MP: The President of the Republic does not understand the law

TIMOR POST, Dili, 4 November 2007

Dili – According to FRETILIN MP and former Justice Minister Domingos Sarmento, the statements by the President of the Republic Dr. Jose Ramos Horta, that the Judge from the Community of the Portuguese Speaking Countries does not respect the State, was made because he does not understand either the laws in force or the Constitution of Timor-Leste.

"As the President of the Republic Dr. Horta himself does not understand the laws or the constitution in force in Timor-Leste and due to this he himself has violated the constitution", lamented Domingos.

The MP added that the Constitution clearly stipulates the separation of powers between the Constitutional institutions. The President of the Republic cannot intervene in a case which is before the courts.

"Of course you can still engage in dialog to solve political conflicts, but, once the court has summonsed whomever it is to appear before it to answer charges, it must be obeyed by all of us, but we can see in recent times that the President of the Republic has interfered with the court in this regard," he followed up saying.

"The President of the Republic cancelled the arrest warrant issued by the court for the arrest of Major Alfredo and the President of the Republic also issued a 'right of passage' document which the President of the Republic has no powers to do, but is a power of the court," said the MP.

Domingos followed up stating that, as the highest office bearer the President of the Republic should be the one guaranteeing the rule of law and democracy in Timor-Leste. The President of the Republic should guarantees the proper functioning of the courts and the independence of the courts.

However, Domingos added, in Timor-Leste, instead, the President of the Republic interferes in the functioning and the independence of the courts.

In addition, MP from the CNRT, Natalino dos Santos, said "In order to solve the problem of this crisis we all have to follow the policies which are currently being implemented by the President of the Republic."

"To me the policies of the President of the Republic Horta are policies which are good in order to solve the problem we now have. To solve the problem we should not use violence, and because of this I really appreciate the approach which President Ramos Horta has taken," he pointed out.

Responding to the statements by the FRETILIN MP that in recent times President Ramos Horta has breached the constitution because he has interfered with the judiciary, Natalino said that as a symbol of national unity and the guarantor of national stability, the President of the Republic has the right to intervene with a decision of the court if it is wrong.

"If we are saying the President of the Republic has breached the constitution, then which clause of the constitution has he breached? If some people are saying that the President of the Republic breached the constitution because he cancelled the ISF operations to capture Mr. Alfredo, I can say this is a constitutional right of the President," said Natalino.

He added that in Timor-Leste only PNTL and UNPOL can comply with court orders to arrest and not the ISF. If the arrest warrant was issued to UNPOL or PNTL and that was cancelled by the President of the Republic, then he would be breaching the constitution.

"The President of the Republic cancelled the ISF operations to arrest Mr. Alfredo for the fundamental reason that he is the Supreme Commander, and because the ISF are in Timor-Leste under the supreme commander", reinforced the CNRT MP.

Tradução:

Deputado da FRETILIN: O Presidente da República não entende a lei

TIMOR POST, Dili, 4 Novembro 2007

Dili – De acordo com o deputado da FRETILIN e antigo Ministro da Justiça Domingos Sarmento, a declaração do Presidente da República Dr. José Ramos Horta, de que o Juíz da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa não respeita o Estado, foi feita porque ele não entende a lei em vigor nem a Constituição de Timor-Leste.

"Como Presidente da República o próprio Dr. Horta não entende as leis ou a constituição em vigor em Timor-Leste e por causa disso ele próprio violou a constituição", lamentou Domingos.

O deputado acrescentou que a Constituição estipula claramente a separação de poderes entre as instituições Constitucionais. O Presidente da República não pode intervir em casos que estão nos tribunais.

"Obviamente que se se pode engajar em diálogo para resolver conflitos políticos, mas, logo que o tribunal convocou alguém para aparecer perante si para responder a acusações, deve ser obedecido por qualquer um de nós, mas podemos ver em tempos recentes que o Presidente da República tem interferido com o tribunal sobre isto," continuou a dizer.

"O Presidente da República cancelou o mandato de captura emitido pelo tribunal para a detenção do Major Alfredo e o Presidente da República ainda emitiu um documento de 'direito de circulação' que o Presidente da República não tem poderes de fazer, pois que é um direito do tribunal," disse o deputado.

Domingos continuou dizendo que, como o mais alto representante da nação o Presidente da República devia ser o garante do primado da lei e da democracia em Timor-Leste. O Presidente da República devia garantir o funcionamento adequado dos tribunais e a independência dos tribunais.

Contudo, Domingos acrescentou, em Timor-Leste, em vez disso, o Presidente da República interfere no seu funcionamento e na independência dos tribunais.

A acrescentar, o deputado do CNRT, Natalino dos Santos, disse "de modo a resolver o problema desta crise teremos de seguir as políticas que estão a ser correntemente implementadas pelo Presidente da República."

"Para mim as políticas do Presidente da República Horta são políticas que são boas para resolver os problemas que temos. Para resolver o problema não devemos usar a violência, e por causa disso aprecio realmente a abordagem que o Presidente Ramos Horta tem tomado," apontou.

Respondendo à declaração do deputado da FRETILIN de que o Presidente Ramos Horta quebrou a constituição por ter interferido no sector judicial, Natalino disse que como símbolo da unidade nacional e garante da estabilidade nacional, o Presidente da República tem o direito de intervir numa decisão do tribunal que estiver errada.

"Se dissermos que o Presidente da República quebrou a constituição, então que cláusula da constituição quebrou ele? Se algumas pessoas disseram que o Presidente da República quebrou a constituição porque cancelou a operação da ISF para capturar o Sr. Alfredo, posso dizer que esse é um direito constitucional do Presidente," disse Natalino.

Acrescentou que em Timor-Leste apenas a PNTL e a UNPOL podem obedecer a ordens judiciais para prenderem e não a ISF. Se o mandato de captura foi emitido para a UNPOL ou PNTL e tivesse sido cancelado pelo Presidente da República, então teria quebrado a constituição.

"O Presidente da República cancelou a operação da ISF para prender o Sr. Alfredo pela razão fundamental que é o Comandante Supremo e porque a ISF está em Timor-Leste sob o comandante supremo", reforçou o deputado do CNRT.