terça-feira, setembro 25, 2007

FORMER premier Steve Bracks will not appear before the Parliamentary inquiry into the state's gaming licences.

Herald Sun
Ellen Whinnett
September 13, 2007 12:00am

Mr Bracks has written to Parliament advising that he was concerned about the precedent it would set.

The committee had asked Mr Bracks to appear before it to respond to claims from witnesses that he had discussed the future of the gaming industry with former Labor minister David White -- who was employed as a lobbyist by Tattersall's.

Mr White will appear before the Upper House committee on Monday.

He will be questioned on what he told Tattersall's board members about discussions that took place at a barbecue he had with Mr Bracks at his beach house at Lorne.

In a letter to the committee yesterday, Mr Bracks said he would not accept the invitation to appear.

His move sets off another round of legal bickering, with the Upper House committee, dominated by Opposition MPs, expected to meet to discuss whether to issue a summons to Mr Bracks to appear.

There is conflicting legal advice about whether he can be forced to appear.

The former premier, who resigned on July 27, said the same immunity that existed when he was premier still existed now that he had retired.

The Government and Mr Bracks are both relying on advice that says members of the Lower House cannot be forced to appear before Upper House committees.

"I was (and remain) accountable and responsible to that House of Parliament alone for the performance of my functions as premier," Mr Bracks said in his letter.

"The Select Committee has already acknowledged that the independence of the both houses of parliament means that a committee of one house cannot claim, much less exercise, any authority over a member of the other house.

"This immunity must continue after a person has ceased being a member, otherwise the purpose of the immunity -- to preserve the independence of the houses -- would be defeated."

Mr Bracks also said "executive privilege", as claimed by the Government, also meant be could not appear.

Opposition gaming spokesman Michael O'Brien said Mr Bracks was "hiding behind the skirts of executive privilege".

"He is effectively saying the discussions he holds with David White over a barbecue and a bottle of red at Lorne are the subject of executive privilege," he said.

"I'm surprised Mr Bracks has not taken the opportunity to clear his reputation which is being damaged by evidence given, under oath, by independent witnesses."

1 comentário:

Anónimo disse...

Antigo premier Steve Bracks não quer enfrentar o inquérito Parlamentar sobre as licenças de jogo no Estado.
Herald Sun
Ellen Whinnett
Setembro 13, 2007 12:00am

O Sr Bracks escreveu ao Parlamento avisando que estava preocupado com o precedente que isso abriria.

A comissão tinha pedido ao Sr Bracks para comparecer a responder a afirmações de testemunhas que ele tinha discutido o futuro da indústria de jogos com o antigo ministro do Labor David White – que estava empregado como para fazer pressão pelo Tattersall.

O Sr White aparecerá perante a comissão da Câmara Alta na Segunda-feira.

Será questionado sobre o que disse aos membros da administração do Tattersall acerca das discussões que ocorreram num barbecue que teve com o Sr Bracks na sua casa de praia em Lorne.

Ontem, numa carta que enviou à comissão o Sr Bracks disse que não aceitaria o convite para comparecer.

Este seu gesto vai desencadear mais uma volta de lutas legais, esperando-se que a comissão da Câmara Alta, dominada por deputados da oposição, reúna para discutir se vai emitir uma convocatória para o Sr Bracks comparecer.

Há pareceres legais contraditórios sobre se ele pode ser forçado a comparecer.

O antigo premier, que resignou em 27 de Julho, disse que a mesma imunidade que tinha enquanto era premier continua a ter agora que se retirou.

O Governo e o Sr Bracks estão ambos apoiados em parecer que dz que os membros da Câmara Baixa não podem ser forçados a aparecer perante uma comissão da Câmara Alta.

"Era (e continuo a ser) responsabilizado e responsável perante o Parlamento apenas pela actuação nas minhas funções como premier," disse o Sr Bracks na carta.

"A Comissão Nomeada já reconheceu que a independência de ambas as Câmaras do parlamento significa que uma comissão de uma Câmara não pode reclamar, muito menos exercer, qualquer autoridade sobre um membro da outra câmara.

"Esta imunidade tem de continuar depois de uma pessoa deixar de ser membro, de outro modo o propósito da imunidade – preservar a independência das câmaras – seria derrotado."

O Sr Bracks disse aiinda que "previlégio do executivo", conforme reclamado pelo Governo, significa também que não pode comparecer.

O porta-voz para o jogo da oposição Michael O'Brien disse que o Sr Bracks estava "a esconder-se debaixo das saias do privilégio do executivo".

"Na prática ele está a dizer que as discussões que teve com David White durante um barbecue em Lorne são sujeito de privilégio do executivo," disse.

"Estou surpreendido que o Sr Bracks não tenha aproveitado a oportunitdade para limpar a sua reputação que ficou estragada com a evidência apresentada, sob juramento, por testemunhas independentes."

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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