Dos Leitores

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "Chefe da missão da ONU rejeita ilegalidade na polí...":

"Há um princípio básico na lei civil de que as obrigações internacionais prevalecem sobre as responsabilidades nacionais"

Atul Khare joga falaciosamente com as palavras, procurando confundir-nos. Efetivamente, os tratados internacionais prevalecem hierarquicamente sobre as leis do Estado (embora em pé de igualdade com a Constituição), mas aqueles só adquirem eficácia depois de transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ou seja, depois de serem ratificados, promulgados e publicados, sob pena de nulidade.

Aliás, isto mesmo foi confirmado pela sentença do Tribunal de Recurso no processo citado.

Das duas uma: ou o Sr. Khare sabe perfeitamente que é assim, mas finge que não sabe para fazer o frete aos seus amigos no poder, ou então não sabe mesmo nada do assunto. Mas se for esta segunda hipótese, o caso é ainda é mais grave, pois a ONU está a pagar principescamente a um indivíduo para este dizer bacoradas e exercer um cargo mal e porcamente, para o qual não está minimamente habilitado.

Seja como for, Atul Khare mostra um assumido desrespeito pelas leis e pelo poder judiciário da RDTL e suas decisões. Nada que não tenhamos já visto aos próprios responsáveis timorenses Xanana e Ramos Horta, bem como ao exército australiano presente em Timor-Leste.

Esta atitude é de tal gravidade que o Sr. Khare deveria ser imediatamente substituído. A ONU não pode desrespeitar desta maneira a soberania dos Estados que são seus membros.

...........................

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "Gusmao govt claims 'confidentiality' to avoid corr...":

Quem não deve não teme. Se Xanana não quer revelar o que andou e anda a negociar com terceiros, é porque tem algo a esconder.

Aquele que na propaganda eleitoral dizia, com grande prosápia, que iria acabar com a corrupção, tem medo de ser investigado.

"It is as if the contracts involve dealings of a private nature, involving their own private money, which of course they do not"

Com efeito, Xanana & Cia. parecem ainda não ter percebido que o dinheiro que gastam com esses contratos não lhes pertence. Esse dinheiro é do Estado, é de Timor-Leste, é do povo timorense. Portanto, nos termos da Constituição, o Governo tem o dever de fornecer todos os esclarecimentos aos representantes do povo no Parlamento Nacional, em vez de se esconderem atrás de uma suposta "confidencialidade".

O MP, por sua vez, tem o dever de investigar todos os indícios de corrupção, o que não tem vindo a acontecer por o PGR ser amigalhaço de Xanana e lhe andar a aparar os golpes.

28 acusados no caso 11 de Fevereiro

Díli, 03 Mar (Lusa) - Vinte e oito arguidos foram hoje formalmente acusados no caso do duplo ataque de 11 de Fevereiro de 2008, contra o presidente da República e contra o primeiro-ministro, anunciou hoje em Díli o procurador-geral da República de Timor-Leste.

No grupo de acusados está Marcelo Caetano, autor dos disparos contra o Presidente da República, José Ramos Horta, indicou Longuinhos Monteiro em conferência de imprensa.

“A balística comprova e todas as matérias recolhidas pela acusação verificam que ele estava na posse daquela arma”, com o número 66 no lote de armas testadas no âmbito do inquérito aos ataques de 11 de Fevereiro de 2008, frisou Longuinhos Monteiro.

“O projéctil coincidiu com os invólucros e temos documentos que provam que era Marcelo Caetano quem estava na posse da referida arma”, adiantou o procurador-geral.

“Fora disto, temos duas testemunhas que são escoltas do Presidente da República e que estavam mais próximos (do local do ataque a José Ramos Horta) e que reconheceram Marcelo Caetano por serem do mesmo quartel, da mesma companhia e da mesma secção” na Polícia Militar das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste.

O Ministério Público pede também a condenação “por conspiração” da ex-companheira do major Alfredo Reinado, Angelita Pires, ex-colaboradora da Procuradoria-geral da República.

“Finalmente chegou ao fim a fase do inquérito deste processo”, declarou Longuinhos Monteiro aos jornalistas na véspera de terminar o prazo legal para formalizar a acusação do “caso 11 de Fevereiro” no Tribunal de Díli.

“Foram constituídos 31 arguidos mas acusados 28”, anunciou Longuinhos Monteiro, aludindo à “falta de elementos suficientes” para fundamentar a acusação dos três arguidos que o Ministério Público decidiu deixar de fora da acusação.

Dos acusados, 23 encontram-se em prisão preventiva, incluindo o ex-tenente Gastão Salsinha e o grupo de militares que, durante quase dois anos, seguiu o major rebelde Alfredo Reinado.

“Foram ouvidas mais de uma centena de pessoas e realizados exames periciais”, notou Longuinhos Monteiro.

A identificação de Marcelo Caetano como o autor dos disparos contra o chefe de Estado foi obtida “cruzando a informação fornecida pela balística”, explicou o procurador-geral da República.

“A conclusão deste processo dentro do prazo legal concedido ao Ministério Público é uma resposta clara para aqueles que apelidam o MP de ‘braço do poder político’”, acrescentou Longuinhos Monteiro.

“Não obstante muita inquietação por parte quer de sectores políticos, quer dos media, quer de alguns sectores da sociedade civil, o MP recolheu, de forma tranquila, as provas que foi possível recolher, imune a qualquer pressão seja de que direcção”, frisou ainda o procurador-geral.

“Devido à complexidadede do caso e às dificuldades próprias de um país ainda com muitas carências a nível investigatório, o Ministério Público foi obrigado a proceder à prorrogação especial do prazo do inquérito mas fê-lo nos termos permitidos por lei”, salientou o procurador-geral da República.

O procurador-geral timorense confirmou também a sua nomeação para o lugar de comandante-geral da Polícia Nacional de Timor-Leste e a indicação, para lhe suceder na Procuradoria-geral da República (PGR), da ex-ministra e deputada da Fretilin Ana Pessoa.

Longuinhos Monteiro afirmou que vai submeter a sua “renúncia” como procurador-geral da República a 27 de Março, dia da sua tomada de posse como comandante-geral da PNTL.

Na próxima quinta-feira, Longuinhos Monteiro inaugura as novas instalações da PGR timorense no centro de Díli.

José Ramos Horta foi alvejado com gravidade a 11 de Fevereiro de 2008, na sequência de um ataque à sua residência pelo grupo de Alfredo Reinado, que foi morto pela guarda presidencial.

Na mesma manhã, Gastão Salsinha liderou uma emboscada à caravana do primeiro-ministro, de onde Xanana Gusmão saiu ileso.

PRM
Lusa/Fim

Ramos-Horta propõe Mari Alkatiri para reunião da CPLP

Díli, 03 Mar (Lusa) - O Presidente da República de Timor-Leste propôs hoje em Díli o líder da oposição, Mari Alkatiri, para chefiar a delegação timorense à reunião de emergência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre a Guiné-Bissau.

José Ramos-Horta adiantou aos jornalistas que a proposta do nome de Mari Alkatiri tem o apoio do primeiro-ministro, Xanana Gusmão.

O chefe de Estado abordou a situação na Guiné-Bissau em declarações aos jornalistas no final de uma cerimónia de condecoração dos militares da GNR em serviço em Timor-Leste, na qual participaram Xanana Gusmão e Mari Alkatiri.

José Ramos-Horta declarou sentir “muita dor de alma e dor de coração pelo que se passa na Guiné-Bissau”.

O Presidente João Bernardo “Nino” Vieira foi morto na madrugada de segunda-feira em Bissau, horas depois de um atentado à bomba ter vitimado o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas guineenses, Tagme na Waié.

A Guiné-Bissau “atravessa muitos anos, vinte anos, de contínua instabilidade e de crise político-militar e (tem) problemas de toda a ordem social”, referiu o Presidente timorense.

José Ramos-Horta referiu que “a Guiné-Bissau exige muito mais da CPLP, estando isolada geograficamente, sem ter algum país amigo forte como Angola ou Portugal”.

“A CPLP tem que agir para ajudar a serenar os ânimos e tentar organizar alguma estratégia de forma a que o país estabilize, como tem apoiado Timor-Leste”, defendeu o chefe de Estado timorense.

José Ramos-Horta, com o acordo de Xanana Gusmão, propôs o ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri para a reunião de emergência da CPLP “e depois veremos se Timor-Leste pode contribuir de mais alguma forma para ajudar a Guiné-Bissau”, explicou.

O Presidente da República recordou a sua experiência na última década como mediador na transição guineense após a instabilidade do início da década, “em duas missões que contribuíram bastante para serenar os ânimos”.

“Conheci o povo da Guiné-Bissau, um povo extremamente pacífico e extremamente bom, (um povo) sofrido por causa da instabilidade política”, referiu José Ramos-Horta.

“Pensávamos que a Guiné-Bissau ia entrar em fase de estabilidade. Afinal, surgiu este novo incidente que pode fazer recuar bastante o processo para o qual a CPLP bastante contribuiu”, adiantou o Presidente timorense.

Segundo José Ramos-Horta, Timor-Leste tem lições a tirar da Guiné-Bissau e vice-versa.

“Aprendemos mutuamente”, salientou José Ramos-Horta.

“É preciso uma extrema prudência e diálogo nacional entre diferenças forças políticas da Guiné-Bissau”, disse.

Ramos-Horta sublinhou a necessidade de dar “atenção urgente às Forças Armadas”.

“Eu já chamava a atenção para esse facto ao Presidente Kumba Ialá quando lá estive em missão em 2004”, adiantou José Ramos-Horta.

“As Forças Armadas da Guiné-Bissau estavam totalmente menosprezadas e abandonadas. O único país que lhes tem dado algum apoio é Portugal mas a responsabilidade primeira é do Estado (guineense) que deve velar por essa instituição tão crítica para a estabilidade do país”, concluiu José Ramos-Horta.

PRM.
Lusa/fim

NOTA:

Pssst... Nem uma palavrinha sobre o narcotráfico?...

Xanana Gusmão "muito chocado" com atentados em Bissau

Díli, 03 Mar (Lusa) - O primeiro-ministro de Timor-Leste afirmou hoje em Díli à Agência Lusa estar “muito triste e muito chocado” com os recentes acontecimentos na Guiné-Bissau.

Xanana Gusmão afirmou à Lusa que discutiu hoje mesmo com o Presidente da República, José Ramos Horta, o envio de um representante timorense à reunião de emergência sobre a Guiné-Bissau que está a ser organizada por Portugal com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

“Decidimos que teremos um enviado-especial de Timor-Leste e contactámos com Mari Alkatiri, um enviado de peso, que está disposto (a aceitar)”, afirmou Xanana Gusmão.

Xanana Gusmão adiantou que o ex-primeiro-ministro e líder da oposição vai “em primeiro lugar para a reunião da CPLP e depois representar Timor-Leste” noutras iniciativas relacionadas com a situação em Bissau.

“Queremos participar na pacificação e no processo de reconciliação de um país irmão que para nós é sempre um ponto de referência, na medida em que foi o primeiro a lutar e a declarar a independência”, sublinhou Xanana Gusmão.

O Presidente João Bernardo “Nino” Vieira da Guiné-Bissau foi morto na madrugada de segunda-feira, horas depois de um atentado à bomba ter vitimado o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas guineenses, Tagme na Waié.

Sobre a existência de algum paralelo entre os acontecimentos em Bissau e o duplo ataque contra a liderança timorense em 11 de Fevereiro de 2008, Xanana Gusmão respondeu que “se existe similaridade é apenas no acto: um atentado contra o Presidente da República”.

PRM
Lusa/fim

Contingentes portugueses condecorados por Ramos Horta

Díli, 03 Mar (Lusa) - O Presidente da República timorense condecorou hoje em Díli os contingentes portugueses com a Medalha Solidariedade de Timor-Leste.

José Ramos Horta explicou na ocasião que a recém-criada Medalha Solidariedade de Timor-Leste “destina-se a homenagear os profissionais dos países amigos que, com o seu esforço, dedicação e profissionalismo contribuem para a paz e desenvolvimento” do país.

No caso da GNR, José Ramos Horta sublinhou o contributo do Subagrupamento Bravo para a estabilização do país desde 2006, “a criação de confiança e o reforço da identidade democrática da Polícia timorense”.

Além da actividade operacional desenvolvida após a crise de 2006, a GNR está envolvida na formação das forças de segurança timorenses, incluindo o treino da Unidade de Intervenção Rápida (UIR) da Polícia Nacional.

“É-me particularmente grato que a primeira cerimónia de atribuição da Medalha Solidariedade de Timor-Leste (em solo timorense) seja a um contingente português”, salientou José Ramos Horta.

O presidente timorense homenageou as forças de segurança portuguesas ao serviço das Nações Unidas em Timor-Leste em duas cerimónias separadas.

Ao início do dia, o chefe de Estado timorense condecorou os militares da GNR do sexto contingente do Subagrupamento Bravo, em final de missão em Timor-Leste, e que horas depois regressaram de avião a Portugal.

A cerimónia decorreu no quartel do Subagrupamento Bravo em Díli, centro de operações dos 140 militares da GNR no país.

Ao final da manhã, mas nas instalações da Presidência da República, José Ramos Horta condecorou o contingente português da Polícia das Nações Unidas (Unpol), constituído por 48 elementos da PSP, seis da GNR e dois do SEF.

Os dois contingentes estão em Timor-Leste no âmbito da Missão Integrada das Nações Unidas (UNMIT), onde os militares da GNR constituem uma das quatro forças autónomas de polícia (FPU, na terminologia inglesa) da Unpol.

Na condecoração do Subagrupamento Bravo participaram o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, o comandante-geral da GNR, tenente-general Nelson Santos, o novo comissário da Unpol, o superintendente-chefe da PSP Luís Carrilho, o novo embaixador de Portugal em Díli, Luís Barreira de Sousa, e o líder da oposição timorense, Mari Alkatiri.

A condecoração dos militares da GNR aconteceu no mesmo dia da rotação de forças do Subagrupamento Bravo, com a chegada de cerca de 80 elementos e a partida de quase meia centena de efectivos.

Quase um milhar de militares da GNR integrou a FPU portuguesa da Unpol desde a formação do Subagrupamento Bravo.

PRM

Lusa/Fim

Angelita Pires charged over Ramos Horta assassination bid

EXCLUSIVE: Paul Toohey March 03, 2009
Article from: The Australian

ANGELITA Pires has been accused of being an indirect author of last year's shooting of East Timor President Jose Ramos Horta and has been charged with 19 counts of attempted homicide.

Ms Pires, 42, the lover of rebel leader Alfredo Reinado, who was shot dead inside the President’s Dili compound on February 11 last year, remained free yesterday, having earlier been required to surrender her passport and not leave the country.

The prosecution lodged a document with the Dili District Court on Friday which details charges against Ms Pires and all of the surviving 27 rebels who attacked the President’s compound and simultaneously staged an ambush on Prime Minister Xanana Gusmao’s motorcade.

All 27 have been charged with attempted murder.

Ms Pires has been told she will be jailed immediately if she discusses the case with the media.

Most of the prosecution case centres on the alleged influence Ms Pires had over Major Reinado.

The document, from East Timor’s Prosecutor-General, Longhuinos Monteiro, alleges Ms Pires urged Major Reinado to go to Dili and kill both the President and Prime Minister Xanana Gusmao.

It is alleged Ms Pires had given Major Reinado a single marijuana joint in the days before the attacks on Dili and suggested this was part of her attempt to get into Reinado’s mind.

Ms Pires is deeply distressed at the charges. A joint Australian-Timorese citizen, she has been prevented from leaving East Timor since early last year. She is defending the charges.

Sobre a Guiné Bissau

Militares assaltaram antiga sede da PJ e libertaram soldados detidos

Bissau, 02 Mar (Lusa) - Um grupo de militares assaltou hoje as antigas instalações da Polícia Judiciária da Guiné-Bissau e libertou os soldados detidos por alegada participação no ataque de Novembro contra o Presidente “Nino” Vieira, disse hoje à agência Lusa fonte judicial.
“Por volta das 09:00 locais (mesma hora em Lisboa), um carro com cerca de oito militares assaltou as antigas instalações da Polícia Judiciária”, afirmou a fonte.
“Entraram nas instalações, arrombaram as portas das celas e libertaram os militares que estavam detidos desde Novembro” por alegado envolvimento no ataque contra o Presidente guineense, explicou a fonte.
A mesma fonte acrescentou que os militares “arrombaram ainda o antigo escritório da directora” e depois saíram das instalações.
O Presidente "Nino" Veira foi assassinado hoje por militares depois de no domingo um atentado à bomba ter provocado a morte do chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, Tagmé Na Waié.
A 23 de Novembro, um grupo de militares já tinha atacado a casa do presidente “Nino” Vieira.

O general Tagmé Na Waié também foi alegadamente vítima de assassínio em Dezembro, acusando a milícia afecta ao chefe de Estado guineense, os "Aguentas".

MSE.
Lusa/Fim

NOTA:

Mas porque é que ninguém diz que o Chefe de Estado Maior foi ontem assassinado por ordem de Nino Vieira?

E que teria ameaçado Nino Vieira que se este o mandasse matar de seguida seria ele...

E foi.

Nino Vieira foin um assassino. Quem com ferro matou, com ferro morreu.

E tudo regado com muita cocaína...

Gusmao govt claims 'confidentiality' to avoid corruption investigation

FRETILIN

Media Release

Dili: Sunday, March 1, 2009

Gusmao govt claims 'confidentiality' to avoid corruption investigation

"FRETILIN MPs and MPs from other parties were stunned and appalled when the de facto Deputy Prime Minister, Jose Luis Guterres, claimed in parliament on Thursday 20th February, that some government contracts are 'confidential', and so details and copies will not be disclosed to parliament", said FRETILIN's parliamentary leader , Aniceto Guterres to journalists in Dili today.

The de facto Deputy PM said that the government could not allow parliament or MPs access to the contracts because "as we all know contracts have clauses in them which state that the agreement are confidential to the parties", and that excluded the parliament and or MPs.

He made the statement during a heated public hearing by the Parliament's Committees A and C, who are holding public consultations on the draft Anti-Corruption Law.

"We can legislate all we like to fight corruption, but the Deputy PM's statement confirms that there is a huge gap between Gusmao's rhetoric and the reality of his governance. He has no serious commitment to fighting corruption. Despite all the hype of reform and fighting corruption, he prefers to govern without being held accountable and without being in the least bit transparent with regard to government contracts.

"We simply ask the following - if his government can sign agreements with 'confidentiality' clauses that he uses to justify withholding disclosure to parliament, what hope will any anti-corruption committee or watchdog have?

None, that's what," said Aniceto Guterres.

FRETILIN has proposed a new law to give parliament legal powers and appropriate procedures to undertake extensive public inquiries of an investigative nature into cases involving allegations of official corruption, collusion and nepotism.

"But we also want the functions of the existing anti-corruption watchdog, the Ombudsman for Human Rights and Justice, to be strengthened, including granting it the powers that have been proposed for the Anti-Corruption Commission. We think the Ombudsman's office has developed capacity and experience that will be lost, and we should reinforce it instead of creating a new institution which will struggle to get up and running now," said Guterres.

"The Gusmao Government has an unimpressive track record in failing to have allegations properly investigated and for not cooperating with the Ombudsman.

This window-dressing exercise of legislating to establish an anti-corruption commission will do nothing to advance the fight against corruption in our country. Gusmao has no political will to make it happen, so we fear it will not happen in reality under this government," said Guterres.

Guterres listed the formal requests that FRETILIN and other parties have made for details of and copies of government contracts, but for which no response has been forthcoming despite months passing. They include:

1. Documents regarding the purchase of Luxury 4 Wheel drive for MPs, which has been opposed by FRETILIN and the National Unity Party;

2. Contracts for international and national advisors employed by the Ministry of Finance, including those of political appointees;

3. Documents for the contract awarded by the government for the acquisition and installation of a second-hand heavy fuel oil power station;

4. Contract for the acquisition of two navy patrol boats from a Chinese company, which was awarded without a tender;

5. Documents relating to the acquisition and importation of US$48 million worth of rice for food security;

6. Agreements and / or MOUs signed by the government with energy companies to grant marketing and / or other rights relating to petroleum from the Greater Sunrise field and the development of that field.

"It is as if the contracts involve dealings of a private nature, involving their own private money, which of course they do not. This in effect, prevents our people, through us as their elected representatives, having access to documents and details regarding transactions involving the people's money, and thereby preventing the parliament from exercising effective oversight of public finances.

"This is both illegal and unconstitutional in our view. On public finances, the government is constitutionally and legally accountable to the national parliament.

Gusmao has thwarted that role of parliament", said Guterres.

FRETILIN has requested numerous investigations by the Ombudsman, that resulted in recommendations made to the government for action, but there has been no follow up.

One such case is the MOU signed by the Minister for Agriculture, Forestry and Fisheries on the 15th of January 2008, granting 100,000 hectares to an Indonesian Company, and over which there was substantial public controversy reported in the national and international media.

"Back on October 23 last year, the Ombudsman found that the Minister had not followed the law, especially the Investment Law, and recommended that the agreement be terminated and the company notified. There was a finding of 'maladministration', which is serious," said Guterres.

"Had such a finding been made against a civil servant of conduct of similar severity, that civil servant could well be dismissed. Yet to date there has been nothing forthcoming from the government as to what action has been taken. But this is the way this government does things," added Guterres.

"We were lucky to have had unofficial access to that particular MOU and other documents from non-government sources, such as the one regarding the de facto PM's award of a US$14.7 million rice importation contract to his 'mate', Mr Germano da Silva. It might have been branded 'confidential' too had we asked for it formally. Then we would not have been able to know the details to have it investigated, as it is right now being investigated by the Ombudsman. What will Gusmao do if the Ombudsman finds some fault with his actions? Will he act in accordance with his own rehtoric and resign," asked Guterres.

FOR FURTHER INFORMATION, CONTACT JOSE TEIXEIRA M.P.: +670 728 7080

Militares partem para Timor-Leste

02 Março 2009 - 11h16
CM
Para render contingente da GNR
Oitenta e quatro dos 140 militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que vão render o contigente que integra a missão da ONU em Timor-Leste partiram esta segunda-feira do aeroporto de Figo Maduro, em Lisboa. As despedidas, como habitual, foram emocionantes, com muitas lágrimas, abraços e beijos à mistura.


O primeiro grupo de militares parte hoje, enquanto que os restantes têm partida marcada para o próximo dia 12.

Os 140 militares, que constituem o sétimo contingente do subagrupamento Bravo, vão permanecer em Timor-Leste seis meses, continuando a missão de ajuda 'à restauração da paz e ordem pública' e apoiando a Polícia Nacional timorense 'na sua reconstituiçao e treino'.

O sexto contingente da GNR que integra a missão da ONU em Timor-Leste (UNMIT) regressa a Portugal a 04 e 14 de Março. Antes, os militares vão ser homenageados pelo presidente timorense, José Ramos-Horta, com a medalha da solidariedade de Timor-Leste.

48 elementos da PSP vão dar formação a agentes

CM
28 Fevereiro 2009 - 00h30


Polícias vão para Timor
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, presidiu ontem à cerimónia de despedida dos 48 elementos da PSP que na segunda-feira partem para Timor-Leste, no âmbito de uma missão das Nações Unidas.

Rui Pereira salientou o papel que a PSP tem desempenhado, desde 1999, na formação dos elementos da polícia timorense.

Oliveira Pereira, director nacional da PSP, disse que os elementos daquela força têm prestado serviços no estrangeiro sempre com "sentido de missão, coragem e abnegação."

A.O.

Militares que vão render contigente da GNR partem segunda-feira

Lisboa, 28 Fev (Lusa) - Um grupo de 84 militares dos 140 que irão render o contingente da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Timor-Leste parte na madrugada de segunda-feira do aeroporto de Figo Maduro, em Lisboa.

O primeiro grupo de militares que constituem o sétimo contingente do subagrupamento Bravo deixam Portugal no dia 02 de Março, estando a partida dos restantes marcada para 12 de Março, disse à agência Lusa fonte do Comando Geral da GNR.

Os militares irão render o sexto contingente da GNR que integra a missão das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT), que tem regresso a Portugal marcada para 04 e 14 de Março.

Antes do regresso a Lisboa, os militares serão homenageados pelo Presidente timorense, José Ramos-Horta, com a medalha de Solidariedade de Timor-Leste.

Segundo a GNR, a maioria dos militares que integram o sétimo contingente já tem experiência em missões internacionais, nomeadamente em Timor-Leste.

Os novos 140 elementos da Guarda Nacional Republicana irão permanecer em Timor-Leste durante seis meses, continuando a missão de ajuda "à restauração da paz e ordem pública" e apoiando a Polícia Nacional de Timor-Leste "na sua reconstituição, formação e treino".

A GNR está em Timor-Leste integrada na estrutura policial das Nações Unidas, que é composta por 1.556 polícias e 32 oficiais militares de ligação e actualmente chefiada pelo intendente da Polícia de Segurança Pública portuguesa Luís Carrilho.

CFF.

Lusa/Fim

Missão da ONU é de longo prazo porque o país é novo - Atul

Lisboa, 27 Fev (Lusa) - A Missão da ONU em Timor-Leste, renovada quinta-feira até Fevereiro de 2010, deverá prosseguir por mais um ou dois anos, dependendo dos progressos alcançados, disse hoje à Lusa o representante especial de Ban Ki-moon no país.

Em entrevista à Agência Lusa, em Lisboa, Atul Khare escusou-se a apontar uma data para o fim da UNMIT (Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste), mas opinou que não terminará em 2010.

"Pode ser que dure mais um ou dois anos a partir de então, mas não arrisco avançar uma data. Tudo depende do êxito do processo (…) da capacidade da polícia garantir a segurança pública, dos progressos registados no terreno no que respeita à promoção da cultura da governação democrática, ao reforço do aparelho de justiça e a promoção do desenvolvimento social e económico", declarou.

Em vez de previsões, que "são difíceis", Atul Khare prefere citar as palavras do secretário-geral das Nações Unidas: "Não importa a duração da missão integrada. É necessário um envolvimento a longo prazo das Nações Unidas e da comunidade internacional porque se trata de um país jovem".

Sobre a aura de êxito atribuída ao processo de independência de Timor-Leste, Khare mantém o optimismo, mesmo admitindo que no pós-independência o número de pobres aumentou no país.

"Timor-Leste ainda é um caso de êxito apesar do aumento do número de pobres. Os timorenses têm agora a independência restaurada, tiveram eleições democráticas muito bem sucedidas em 2007 e mudança de poder de um presidente para o presidente seguinte, mudança de governo e conseguiram sobreviver a uma difícil crise em 2008, quando dos ataques contra o Presidente e o primeiro-ministro. O Presidente ficou gravemente ferido, mas a sociedade não se desintegrou", disse.

Na opinião de Atul Khare, a sociedade tem agora de se concentrar nos problemas mais urgentes e as receitas do gás e do petróleo têm de ser usadas na promoção da educação e do emprego para a juventude, que em Dili regista uma taxa de desemprego superior a 58 por cento.

"Os timorenses vivem melhor hoje do que antes porque viver melhor não é só um conceito de desenvolvimento social e económico, mas também um conceito de desenvolvimento político, de liberdade de pensamento e de expressão", defendeu, frisando que "pode haver muita comida numa ditadura, mas as pessoas não vivem melhor" nesse regime.

Questionado sobre o relatório da UNMIT relativo aos ataques de 11 de Fevereiro de 2008, em que o Presidente da República, José Ramos-Horta, ficou gravemente ferido, Atul Khare esclareceu que o objectivo da investigação foi a reacção da missão da ONU.

"O relatório da UNMIT não é sobre os ataques (…). É sobre a reacção das Nações Unidas aos acontecimentos. O relatório sobre os acontecimentos cabe ao Procurador-Geral", referiu.

"Só depois do Ministério Público ter feito o seu trabalho é que divulgaremos o nosso relatório, porque não podemos influenciar o curso da justiça, nem interferir no processo judicial", acrescentou.

Relativamente ao papel desempenhado por Portugal no processo de Timor-Leste, Khare considerou que foi decisivo.

"Não teria havido independência de Timor-Leste se Portugal, Indonésia e as Nações Unidas não tivessem assinado um acordo para a realização do referendo. Depois da restauração da independência, Portugal apoiou no âmbito da ONU e fora dela", referiu.

O chefe da UNMIT destacou também "o bom trabalho" desenvolvido pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP), e a divulgação da língua portuguesa, actualmente a cargo de uma centena de docentes destacados em Timor-Leste.

NV.
Lusa/Fim

Representante de Ban Ki-moon alerta para desafios futuros

Lisboa, 26 Fev (Lusa) - O representante especial do secretário-geral da ONU em Timor-Leste, Atul Khare, alertou hoje em Lisboa para os desafios futuros que se colocam àquele país, considerando que a erradicação da pobreza é o principal obstáculo a ultrapassar.

"Estou optimista sobre o país, que parece estar na via correcta, na direcção certa, embora persistam muitos desafios no futuro", disse Atul Khare, que falava à Lusa após a reunião que manteve hoje no parlamento com a Comissão de Negócios Estrangeiros.

Para Atul Khare, os desafios em causa são "a promoção de uma cultura democrática, a extensão do primado da lei, a segurança, e a promoção do desenvolvimento económico".

Face à actual crise económica à escala global, Khare defendeu que o governo timorense deverá continuar a assegurar o "desenvolvimento económico e o crescimento" do país.

"O principal desafio continua a ser a erradicação da pobreza. Sem dúvida. A promoção do desenvolvimento social e económico deve ser feita na educação, na saúde, na garantia de emprego, consolidação do desenvolvimento rural, melhoria da produtividade rural e das infra-estruturas. Estes são alguns dos sérios desafios que se colocam ao governo", acrescentou.

Atul Khare, que almoçou com o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, salientou à Lusa que em 2008 Timor-Leste teve um crescimento estimado em 10,5 por cento, e manifestou esperança que este ano possa ter um crescimento entre os 7 e os 8 por cento.

EL.
Lusa/Fim

Pfff...

Governo abre investigação a "condecorações" de Eurico Guterres

Díli, 26 Fev (Lusa) - O Governo de Timor-Leste “abriu uma investigação” para apurar a origem de condecorações exibidas pelo líder integracionista Eurico Guterres, afirmou hoje à Agência Lusa em Díli uma fonte oficial.

“É completamente falso que Eurico Guterres tenha sido condecorado como herói da luta de libertação”, afirmou à Lusa o secretário de Estado da Cultura, Virgílio Simith.

“Abrimos uma investigação para apurar onde é que ele conseguiu as duas medalhas que diz ter recebido, mas que não são dele”, acrescentou aquele membro do Governo.

Virgílio Simith é também o presidente da Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos (CHSRR, na dependência do gabinete do primeiro-ministro).

A imprensa timorense de hoje reproduzia em primeira página uma fotografia de Eurico Guterres, comandante das milícias integracionistas em Timor-Leste em 1999, com duas medalhas.

Eurico Guterres foi condenado por crimes da campanha violenta que provocou mais de um milhar de mortos no território em 1999, mas acabou posteriormente por ser absolvido em 2008 pelo Supremo Tribunal indonésio.

A notícia da “condecoração” do ex-criminoso, que reside habitualmente em Kupang, Timor Ocidental, foi comentada e criticada durante o dia em Díli.

“É uma notícia sensacionalista porque é falsa”, assegurou Virgílio Simith à Lusa.

Um familiar de Eurico Guterres em Kupang, contactado pela Lusa por telefone, explicou que uma das medalhas “é do pai que foi um dos heróis da libertação de Timor-Leste”.

No entanto, Virgílio Simith afirmou que “nenhum parente de Eurico Guterres está inscrito na base de dados” da CHSRR, a lista de nomes dos heróis tombados durante a ocupação.

Por lei, não há condecoração ou homenagem a quem não tiver sido previamente registado pelos seus descendentes ou familiares.

“Verifiquei hoje mesmo a base de dados e não consta ninguém da família do Eurico Guterres. E telefonei para Uatolari (distrito de Viqueque, na costa sul), a terra da família dele, e garantiram-me que nunca ninguém permitiu que o pai do Eurico fosse registado como um mártir da libertação”, explicou Virgílio Simith à Lusa.

“O pai do Eurico foi da resistência mas morreu na vila. Não morreu no mato”, adiantou o secretário de Estado, ele próprio ex-prisioneiro político e um dos veteranos mais conhecidos da resistência timorense.

A notícia da “condecoração” de Eurico Guterres motivou uma reunião de Virgílio Simith e outro ex-prisioneiro político, Marito Reis, actual secretário de Estado para os Assuntos dos Veteranos no Governo de Xanana Gusmão.

Na fotografia que a imprensa timorense republicou hoje da imprensa de Kupang da véspera, Eurico Guterres exibe uma medalha da ordem honorífica de Funu Nain, para os timorenses tombados no período das Bases de Apoio (1975 a 1978), e outra da ordem Falintil, a distinção para o período da guerrilha.

Outras ordens honoríficas homenageiam as vítimas do Massacre de Santa Cruz, de 12 de Novembro de 1991 e os cidadãos que actuaram mais de oito anos no mato ou na montanha, como militares ou quadros políticos da Frente Armada.

O reconhecimento da resistência timorense e do contributo dos que lutaram pela independência está inscrito na Constituição da República.

PRM

Lusa/fim

Chefe da missão da ONU rejeita ilegalidade na polícia internacional

Lisboa, 27 Fev (Lusa) - O chefe da missão das Nações Unidas em Timor-Leste, Atul Khare, afirmou hoje à Agência Lusa que não existe qualquer ilegalidade no acordo que estabelece a responsabilidade executiva da polícia da ONU (Unpol) sobre a polícia timorense (PNTL).

Em entrevista à Lusa, durante uma visita a Lisboa para contactos com as autoridades portuguesas, o representante especial do secretário-geral da ONU em Timor-Leste sustentou que o acordo suplementar assinado entre as Nações Unidas e o Governo timorense a 01 de Dezembro de 2006 é válido e está a ser aplicado.

"É um princípio básico da lei internacional que os requisitos internos não podem servir de impedimento para o cumprimento das obrigações internacionais. Se o país assumiu obrigações internacionais, não pode dizer que não cumpriu os requisitos internos e por isso o acordo internacional não é válido. Não! Há um princípio básico na lei civil de que as obrigações internacionais prevalecem sobre as responsabilidades nacionais", defendeu.

A questão foi colocada num acórdão do Tribunal de Recurso timorense que anulou, em Dezembro de 2008, uma ordem de suspensão de um comandante distrital da PNTL, com o fundamento de que a responsabilidade executiva da Unpol sobre a polícia timorense não é aplicável na ordem jurídica do país.

Para o Tribunal de Recurso, o Acordo Suplementar de Policiamento "não foi submetido ao poder legislativo para ratificação, não foi objecto de promulgação, nem de publicação", pelo que não é aplicável na ordem jurídica timorense.

Um oficial da polícia internacional que pediu o anonimato disse à Lusa em Díli que "qualquer elemento da PNTL pode, em teoria, invocar a decisão do Tribunal Superior como precedente para recorrer de qualquer decisão da Unpol".

No entendimento de Atul Khare, a questão interna é irrelevante para a validade e aplicação do acordo, já que "os compromissos internacionais prevalecem sobre as responsabilidades internas".

"Naquilo que me diz respeito, (o acordo) está a ser aplicado na sua totalidade, é inteiramente válido. (…). A resolução de ontem (quinta-feira) do Conselho de Segurança reafirma a necessidade de as Nações Unidas e Timor-Leste não só respeitarem mas implementarem o referido acordo", adiantou Khare à Lusa.

É ao abrigo deste acordo que a Unpol tem vindo a proceder à certificação dos efectivos que vão integrar a PNTL, corporação que a seu tempo assumirá a manutenção da segurança pública de forma faseada, até abranger todo o país.

"Já certificámos 2 644 polícias de um total de 3 1008, o que é muito bom", prosseguiu o representante especial de Ban Ki-moon para Timor-Leste, deixando claro que dos cerca de 500 ainda não certificados, alguns serão excluídos.

"Entre os 500 haverá alguns que terão de sair da polícia. Não tenho dúvidas sobre isso", destacou, admitindo que parte destes estiveram envolvidos na onda de violência registada em Timor-Leste, no ano de 2006, quando reivindicações de um grupo de peticionários das forças armadas desencadearam uma onda de violência no país, de que resultou o colapso da corporação policial constituída no pós-independência.

NV.

Lusa/Fim

Nota:

Para quem ainda pensava que a ONU tinha como objectivo contribuir para a criação de um Estado de Direito, aqui se dissipam as dúvidas. E depois gastam milhões para "financiar" o sistema judicial. Quero, posso e mando..
Cambada de hipócritas...

Decisão de juiz português "armadilha" novo comissário da Polícia da ONU

Díli, 25 Fev (Lusa) - Um acórdão do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, redigido por um juiz português, “armadilhou” todo o trabalho da Polícia das Nações Unidas (Unpol) e do seu novo comissário, segundo diversas fontes ouvidas hoje pela Agência Lusa em Díli.

Um acórdão redigido pelo magistrado português Ivo Rosa anulou, em recurso, uma decisão do chefe da Unpol relativa a um oficial superior da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

O acórdão do Tribunal de Recurso anulou em Dezembro de 2008 uma ordem de suspensão do comandante distrital da PNTL em Baucau (leste), Adérito da Costa Neto.

A suspensão deste oficial superior timorense tinha sido ordenada, no seguimento de um processo por “falsa qualidade”, pelo então comandante-interino da Unpol, o uruguaio Juan Carlos Areval, em Outubro de 2008.

No comando da Unpol está, desde esta semana, um oficial português, o superintendente-chefe Luís Carrilho, que herdou à chegada “uma batata-quente”, referiram diferentes fontes timorenses e internacionais ouvidas pela Lusa.

O receio comum da Unpol e das autoridades timorenses é que o acórdão do Tribunal de Recurso seja agora invocado como precedente para contestar qualquer acto administrativo da Polícia internacional.

A questão foi abordada pelas chefias da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT) e pela liderança timorense, em Janeiro, numa reunião do comité coordenador de Alto Nível, onde têm assento o chefe de Estado e o primeiro-ministro.

O resultado prático dessa análise foi que “o caso foi mantido em silêncio até agora” porque “esperava-se que ninguém ‘reparasse’ nas implicações legais do acórdão”, admitiram à Lusa fontes internacionais e timorenses conhecedoras da situação.

O fundamento do acórdão assinado por Ivo Rosa é que o tratado internacional que estabelece a responsabilidade executiva da Unpol sobre a PNTL não é aplicável na ordem jurídica timorense.

O Tribunal de Recurso timorense notou que o Acordo Suplementar de Policiamento, assinado entre Timor-Leste e as Nações Unidas, “não foi submetido ao poder legislativo para ratificação, não foi objecto de promulgação, nem de publicação”.

O Acordo foi assinado a 01 de Dezembro de 2006 entre Finn Reske-Nielsen, pelas Nações Unidas, e pelo então primeiro-ministro, José Ramos Horta, actual Presidente da República, na sequência da criação da UNMIT pelo Conselho de Segurança da ONU.

Juristas ouvidos pela Lusa em Díli confirmam o essencial da interpretação do Tribunal de Recurso, frisando que “é Timor-Leste que está em falta ao não ter ratificado o Acordo Suplementar” de 2006.

“O problema (após o acórdão) é que qualquer elemento da PNTL pode, em teoria, invocar a decisão do Tribunal de Recurso como precedente para recorrer de qualquer decisão da Unpol”, explicou à Lusa um oficial superior da Polícia internacional em Díli.

“Todo o trabalho da Unpol está armadilhado, incluindo qualquer decisão sobre o processo de certificação da PNTL que está na fase final”, adiantou o mesmo oficial, que pediu o anonimato.

Mais de três mil elementos da PNTL foram submetidos, desde o final de 2006, a um processo de triagem, treino e certificação final, uma tarefa que constitui a missão central da Unpol em Timor-Leste.

O corolário desse processo de certificação é a devolução faseada, e várias vezes adiada, pela Unpol de competências operacionais à PNTL.

A posição lacónica da UNMIT, em resposta a várias questões da Lusa, é que a missão “não tem dúvidas sobre a aplicabilidade do Acordo Suplementar segundo o direito internacional”.

A decisão do Tribunal de Recurso foi tomada em conferência de juízes por Ivo Rosa, pelo juiz internacional José Luís da Góia e pelo juiz timorense Antonino Gonçalves.

A Lusa tentou, em vão, obter um comentário da Presidência da República e da presidência do Conselho de Ministros.

PRM

Lusa/fim


Decision of a Portuguese judge “entraps” new UN Police Commissioner

Dili, Timor-Leste, 25 February 2009 07:53 hours (LUSA)

Dili, 25 February (Lusa) – According to several sources heard by Lusa News Agency in Dili today, a ruling by the Timor-Leste’s Court of Appeal drafted by a Portuguese judge “entrapped” all the work of Unpol (United Nations Police) and its new Commissioner.

A ruling drafted by a Portuguese magistrate Ivo Rosa in response to an appeal rendered null and void a ruling by Unpol Chief relating to a senior Timor-Leste’s National Police (PNTL) officer.

The ruling made by the Court of Appeal in December 2008 annulled a court order to suspend Adérito da Costa Neto, PNTL Baucau district commander.

The suspension of this senior Timorese police officer had been ordered following a proceeding initiated in October 2008 by the then Unpol interim commander, Juan Carlos Areval (from Uruguai) on grounds of “false quality”.

A Portuguese officer, Chief Superintendent Luís Carrilho, is the commander of Unpol as from this week. According to several Timorese and international sources heard by Lusa, the recently-appointed commander found a complex problem on his arrival.

What Unpol and the Timorese authorities fear in common is that the ruling of the Court of Appeal may now be invoked by anyone as a precedent in order to contest any administrative act by the international police.

The issue was discussed by the heads of the United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT) and the Timorese leadership in January, during a meeting of the High Level Coordinating Committee, where both the Head of State and the Prime Minister have seats.

According to international and Timorese sources familiar with the case, the practical outcome of such discussion was that “the case was kept in silence up until now” because “it was expected that nobody would “pay attention” to the legal implications of the court ruling.

The grounds of the ruling signed by judge Ivo Rosa are based on the fact that the international treaty that establishes the executive responsibility of Unpol over PNTL cannot be applied to the Timorese juridical order.

The Timorese Court of Appeal noted that the Policing Supplementary Agreement, signed between Timor-Leste and the United Nations, “has not been submitted to the Legislative for ratification. It has not been promulgated nor published”.

The agreement was signed on 01 December 2006 between Mr Finn Reske-Nielsen on behalf of the United Nations, and by the then Prime Minister, José Ramos-Horta, currently the President of the Republic, following the establishment of UNMIT by the UN Security Council.

Lawyers consulted by Lusa in Dili confirm the essential of the interpretation made by the Court of Appeal, stating that it is “Timor-Leste that is at fault by not rectifying the Supplementary Agreement” of 2006.

“The problem (after the court ruling) is that, in theory, any PNTL member may invoke the ruling of the Court of Appeal as a precedent in order to appeal against any Unpol decision”, an international police senior office in Dili told Lusa.

“All Unpol work is entrapped, including any decision on the PNTL certification process which is at its final phase”, said the same senior officer, who asked not to be named.

Over three thousand PNTL members have been submitted to a final screening, training and certification process, a task that constitutes a central mission of Unpol in Timor-Leste.

The corollary of this certification process is the phased, and several times postponed, restitution by Unpol of the operational competences of PNTL.

The laconic stance of UNMIT as reflected in replies to several questions made by Lusa is that the Mission “has no doubts whatsoever on the applicability of the Supplementary Agreement in accordance with International Law”.

The ruling of the Court of Appeal was made at a conference of judges by Ivo Rosa, international judge José Luís da Goía, and Timorese judge Antonino Gonçalves.

Lusa attempted, albeit in vain, to obtain a commentary from the Presidency of the Republic and the Presidency of the Council of Ministers.

PRM

Lusa/the end.

TAPOL protests against defamation charges against Timorese journalist

Monday, 2 March, 2009 1:49:36 AM


TAPOL calls on Timorese Justice Minister to drop charges against Timorese journalist

The decision by Lucia Lobato, the Justice Minister of Timor Leste, to sue an investigative journalist for publishing a story about alleged corruption over a contract to refurbish a prison and purchase prison uniforms from her husband's company is a serious violation of the basic right of journalists to report on a case of alleged corruption and a threat to freedom of the press in the country.

Jose Antonio Belo, the journalist who now faces these defamation charges, is the editor in-chief of Tempo Semanal, one of the country's small number of newspapers. He was part of the resistance movement against the Indonesian occupation of his country. He spent three years in jail and endured horrific acts of torture from the Indonesian occupiers, along with many other courageous Timorese fighters against the occupation.

TAPOL is deeply distressed by this attack on the freedom of the press in Timor Leste and calls upon the Justice Minister to drop the charges and acknowledge the right of a journalist to publish reports without the fear of facing the charge of defamation.

Ironically, the law now being used against Jose Belo is a legacy from the Indonesian occupation and could result in Belo being sentenced to up to six years in prison.

Carmel Budiardjo of TAPOL said: 'We are well acquainted with the courage of Jose Belo during the more than two decades of the Indonesian occupation and are aghast that a law introduced by the Indonesians is now being used to stifle the legitimate activities of the press in a country that claims to be a democracy. Minister of Justice Lucia Lobato should withdraw the charges in recognition of the principle of the freedom of the press. Timorese journalists should not live in fear of charges that could land them in prison simply because they have done what any journalist would be expected to do when they find evidence of alleged corruption by a member of the government.'

"Erradicar a pobreza é o principal desafio de Timor"

DN

ABEL COELHO DE MORAIS
ONU. O Conselho de Segurança prorrogou a missão em Timor-Leste até Fevereiro de 2010. Este foi o principal tópico dos contactos que o representante especial do secretário-geral da ONU para o território, Atul Khare, manteve em Lisboa com elementos do Governo português e diplomatas timorenses, em que traçou o quadro da situação no país e seus problemas
O representante especial do secretário-geral da ONU para Timor-Leste, Atul Khare, defendeu em Lisboa serem muitos os desafios que aquele país tem pela frente, em especial "a promoção de uma cultura democrática, a extensão do primado da lei, a segurança" e, principalmente, "a erradicação da pobreza".

O diplomata da ONU, que esteve em Lisboa no final da semana, manteve contactos com o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado, com representantes diplomáticos de Timor-Leste em Portugal e junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Khare referiu progressos na evolução da situação interna em Timor, considerando-o "na via correcta", mas sublinhou tudo aquilo que permanece por cumprir em termos de construção do Estado democrático, de instituições políticas e sociais sólidas e de garantir o "desenvolvimento económico e o crescimento" do território.

"A promoção do desenvolvimento social e económico deve ser feita na educação, na saúde, na garantia de emprego, consolidação do desenvolvimento rural, melhoria da produtividade" nesta área e na criação de infra-estruturas, explicou Khare.

Segundo números oficiais, o crescimento da economia timorense ultrapassou os 10% em 2008, esperando-se para o corrente ano uma taxa de 7%, que pode ser corrigida em baixa devido à crise económica mundial.

Outros indicadores económicos, como uma alta taxa de desemprego - na ordem dos 20% para a população em geral e que sobe para o dobro na faixa dos que procuram o primeiro emprego - e uma inflação na ordem dos 7% a 8% no ano transacto evidenciam as debilidades de Timor- -Leste. Uma situação que, combinada com latentes tensões políticas, pode desembocar numa nova crise.

Neste sentido se entende a prorrogação do mandato da Missão Integrada da ONU em Timor-Leste (UNMIT, sigla em inglês), decidida na passada semana em Nova Iorque numa sessão do Conselho de Segurança, em que participou o Presidente timorense, Ramos-Horta. A UNMIT irá manter-se no território, pelo menos, até Fevereiro de 2010. Mas não é de excluir o seu envolvimento por mais cinco anos, como o Presidente timorense solicitou recentemente.

Integrando uma vertente civil e outra paramilitar, a missão da ONU é composta por três mil elementos. Uma das suas funções tem sido, além de garantir a segurança interna, a formação da nova polícia timorense.

Sobre este aspecto, o representante da ONU referiu já estarem "certificados 2644 polícias" para um total de três mil efectivos. Neste plano, Khare desvalorizou um conflito surgido em Dezembro sobre a responsabilidade executiva da polícia da ONU sobre a timorense.

O Tribunal de Recurso de Díli considerou que o instrumento jurídico que possibilitava essa supervisão não fora submetido ao "poder legislativo para ratificação", lia-se no acórdão do tribunal timorense. Para Khare, a questão é clara: "O Governo de Díli, ao assumir obrigações internacionais, não pode dizer que não cumpriu os requisitos internos."

UM PRESIDENTE EM BUSCA DE UM PAPEL

28.02.2009
António Guterres

Timor-leste caminha “rumo ao desenvolvimento e à estabilidade”, diz Ramos Horta (Presidente de Timor-leste).


Por: António Guterres


É muito bom ouvir o nosso Presidente falar do desenvolvimento e da estabilidade, até compreendo que esta afirmação é mais diplomática do que a análise da real situação em que o país se encontra. Com toda a sinceridade, digo que o nosso regime político não contribui em nada para o desenvolvimento e a estabilidade, como afirma o Dr. Ramos Horta.


Tenho um especial respeito pelo Dr. Ramos Horta. Foi fundamental na diplomacia externa, em busca de apoios internacionais para a luta de libertação. Nunca me esqueço disso. Como Presidente da República, creio que o Dr. Ramos Horta ainda está à procura de um papel.


Entendo que o Chefe de Estado quer reforçar a capacidade institucional e a política do governo, mas, pelo que tem vindo a demonstrar, julgo que está longe de ser um bom Presidente para o país.


Os problemas de Timor-leste são muitos, mas parecem esquecidos pelo nosso Presidente. Faço questão de lembrar apenas algumas verdades: a taxa de mortalidade infantil é apenas superada a nível mundial pelo Afeganistão; cada timorense vive com menos de 60 cêntimos de euro por dia. Destes, metade são crianças. Mas há mais: o nepotismo e a corrupção são, infelizmente, duas realidades que caracterizam este governo. A política interfere na justiça a seu bel-prazer e dá-se ao luxo de despedir juízes que não vão ao encontro das vontades dos actores políticos. O governo mostra-se incapaz de atrair investimento estrangeiro, o que contribui para agravar o grande problema do desemprego, a pobreza invade de uma forma generalizada a sociedade timorense. Á semelhança de outros países, a injustiça e a impunidade são valores seguros em Timor-Leste. E, em face de todo este cenário desesperante, o governo decide aumentar as remunerações dos respectivos ministros e deputados.

Após a restauração da independência de Timor, o povo esperava um futuro mais risonho para as suas vidas. Mas a evolução não foi a que todos desejavam. Em face da situação actual, é preciso discutir ideias, avaliar problemas, apresentar propostas. E é igualmente necessário que o Chefe de Estado, com todas as responsabilidades que lhe são inerentes, diga a verdade ao povo e não caia na tentação das análises simplistas.


É preciso que o Estado promova a justiça, a igualdade de oportunidades e a coesão social.


Ora, uma sociedade mais justa e com coesão social deve basear-se num sentido de iniciativa e responsabilidade das pessoas e organizações numa sociedade civil participativa. Apostar na formação de capital humano é prioritária. Mas não basta. É igualmente urgente reforçar os meios de apoio do capital social. Neste sentido, a pobreza e exclusão são inaceitáveis e torna-se necessário o fomento de políticas activas que evitem a extensão desses problemas e que permitam a sua irradiação no futuro.


Até ao momento, eu continuo a assistir a um Presidente que fala muito e diz pouco. Cada vez que fala, diz tudo errado.


A evolução tecnológica faz com que o mundo seja cada vez mais pequeno. O mundo está de olho em Timor-leste, Dr. Ramos Horta. Por isso, as declarações de um Chefe de Estado devem ser pensadas e ditas com base na realidade. Senão, todas as aspirações do Senhor Presidente não passam apenas de uma utopia.

Entrevista ao representante do secretário-geral da ONU em Timor-Leste

Publico.pt

Atul Khare sobre Timor-Leste: “A crise estará lá, a questão é saber como vai ser resolvida”
27.02.2009 - 20h13 Francisca Gorjão Henriques

O representante do secretário-geral da ONU em Timor-Leste, Atul Khare, de visita a Lisboa, diz em entrevista ao PÚBLICO que a segurança melhorou, mas é preciso investir numa reforma do sector.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou no seu último relatório sobre Timor-Leste que o país sofreu “progressos notáveis” no último ano. Que tipo de progressos foram feitos?

O golpe de 2008, quando [o Presidente] José Ramos Horta e [o primeiro-ministro] Xanana Gusmão foram atacados, juntou as pessoas. É muito diferente da resposta dada em 2006, quando um grupo de peticionários levou a uma implosão social [morreram 37 pessoas], porque as instituições lutavam umas com as outras, os líderes não falavam uns com os outros. Nos acontecimentos de 2008, Mari Alkatiri [líder da Fretilin, na oposição] ligou a Xanana Gusmão no própria dia para manifestar a sua solidariedade e o parlamento trabalhou em conjunto para criar um estado de excepção.
Os deslocados [dos combates de 2006] começaram a regressar a casa, 58 campos já foram fechados, faltam cinco, que serão encerrados em Abril ou Maio. Houve também bons progressos nas áreas socio-económicas: mais construção, mais estradas arranjadas, programas para criação de emprego, mais investimento na educação e na saúde... Há um sentimento geral de que as coisas estão a progredir.

Isso tudo só num ano?

O processo começou em 2007, depois da crise de 2006 e da ONU ter aumentado os seus efectivos. Houve eleições bem sucedidas, a segurança estabilizou. Nos últimos meses foi feito um progresso considerável, o que nos dá optimismo. Mas há muitos desafios, nem tudo foi conseguido.

Quais são os desafios?

Primeiro: Revisão e reforma do sector de segurança, não só da polícia, como do exército, da segurança civil. Será um processo liderado por timorenses – nós somos estrangeiros e não podemos impor nada. Mas as linhas directivas terão de ser a profissionalização dos serviços, torná-los mais eficazes e mais competentes. É necessário um desenvolvimento institucional: o parlamento tem de promulgar as leis, se não, como pode a polícia saber o que fazer? É preciso uma lei de segurança nacional, uma lei de defesa, uma política de segurança nacional. Tudo tem de ocorrer de forma consensual entre todos os partidos políticos. Estabeleci um grupo de trabalho entre a ONU e a Fretilin sobre a reforma de segurança, porque a Fretilin tem de estar envolvida neste processo.

Tem o apoio do Governo?

O Governo está empenhado nisto. O Presidente Ramos-Horta criou um mecanismo tripartido, que envolve Governo, oposição e parlamento.
O segundo desafio: Fortalecer o estado de direito. O objectivo é criar um sistema timorense capaz de administrar a justiça. A nova resolução da ONU que foi adoptada há uma hora [na quinta-feira] faz uma avaliação do que é preciso ser feito. Não é apenas uma questão de haver delegados do Ministério Público ou advogados, mas também de quantos intérpretes, quantos tribunais, que casos vão ser ouvidos hoje, ou amanhã. É preciso avaliar as necessidades e os timorenses decidirem como preencher as lacunas que existem. Não é uma coisa imediata, levará três a cinco anos.
Terceiro: Melhoria das condições socio-económicas. Acho que o Governo já identificou algumas áreas críticas: melhorar as infra-estruturas, estradas, pontes e electricidade; melhorar a educação, melhorar a agricultura (Timor tem de importar quase 100 mil toneladas de arroz todos os anos), e para isso é preciso melhor a irrigação, adquirir tractores, fertilizantes, novas técnicas, novas sementes. [É importante o] Desenvolvimento rural: há muita migração interna para Díli e Bacau, mas as cidades não conseguem lidar com ela. E, finalmente, é preciso gerar emprego.
O quarto desafio é a promoção de uma cultura de governação democrática, que não é só realizar eleições, é depois das eleições assegurar a participação alargada no processo de decisão, consultas frequentes, líderes a falar uns com os outros, tentar encontrar soluções consensuais, compromissos. São coisas que parecem simples, mas que levam tempo a construir.
Isto é muito importante, porque o país terá muitas crises no futuro..., todos os países enfrentam algum tipo de crise. A crise estará lá, a questão é saber como vai ser resolvida. Será como em 2006, com os líderes e instituições à luta uns com os outros, ameaçando um colapso da sociedade? Ou de forma racional, como em 2008, com todos a reunirem-se para tentar ultrapassar este desafio? Se isso acontecer, então o país estará no rumo certo.

Falou em estado de direito, mas há quem afirme que existe um sentimento de impunidade no país (devido a alguns perdões presidenciais e aos crimes que não chegam a tribunal). Concorda?

Não acho que haja um sentimento de impunidade, mas acho que todas as acções têm de ser tomadas de forma a que não possa prevalecer uma cultura de impunidade. Não podemos ter uma democracia multipartidária sem um estado de direito forte. Acho que alguns perdões são possíveis e estão no direito constitucional do Presidente e devem ser feitos, mas como disse, de uma forma que promova a responsabilização, a promoção da verdade, e não a impunidade.

Mas não é isso que tem acontecido.

Não totalmente. É uma situação que nem é tão negra, nem tão clara, algures no meio. O Presidente Ramos-Horta concorda comigo que a justiça e a responsabilização são muito importantes e temos de trabalhar mais nisso.

Timor-Leste tem sido apresentado como um modelo de “nation-building” da ONU. Continua a ser?

É errado dizer que a ONU está envolvida em “nation-building”. As nações não são construídas por estrangeiros, são construídas pelo seu próprio povo. Isto é um bom exemplo de como a ONU teve a oportunidade de ser parceiro do povo timorense e de o ajudar nos seus esforços de construir uma nação. No momento em que acharmos que a ONU está a tentar construir nações, então acho que iremos falhar.
A ONU pode ajudar, e quanto a isso, sim, acho que tem sido um bom exemplo. Em 2005, declarámos o sucesso cedo demais, e foi por isso que tivemos o problema de 2006 [dos “peticionários”] e por isso, desta vez, digo às pessoas que há muitas histórias positivas, não há motins, não há manifestações, a situação acalmou, houve eleições pacíficas... Mas ainda assim, temos de continuar com a presença da ONU porque não podemos repetir o mau exemplo de 2004-2005, só podemos declarar sucesso quando tivermos a certeza de que há uma estabilidade sustentável. Agora há estabilidade, mas é frágil, pode ser quebrada.
O que precisamos de fazer desta vez, quanto à segurança, por exemplo, é permitir gradualmente que a polícia vá tomando cada vez mais responsabilidades e estarmos lá não para supervisionar, mas para monitorizar e dar assistência se for preciso. Em 2006 mal havia polícias da ONU e por isso eles não podiam fazer nada. É isso que temos de evitar desta vez.

Quando é que a ONU saberá que chegou a hora de sair de Timor?

Acho que em 2010, em Fevereiro, teremos de fazer uma avaliação, ver o que aconteceu entre agora e lá, e depois fazer um plano para todo o tipo de retirada, cuidadosamente. Isto pode levar um ou dois anos, não sei. Mas acho que se as próximas eleições democráticas, em 2012, forem igualmente pacíficas e bem sucedidas, então pode ser altura de a ONU dizer: ‘Sim, este é um país em desenvolvimento que precisa de ajuda, mas não precisa de uma operação de manutenção da paz, apenas ajuda ao seu desenvolvimento normal’.

Quais serão os parâmetros que vão determinar que chegou a hora?

Um deles é a forma como a polícia local consegue lidar com a segurança, o sucesso do processo de reformas do sector da segurança, o sucesso do sistema judicial e finalmente, quão implantada estará a cultura de governação para que a próxima crise possa ser respondida de forma razoável.

Em Março será feita a transição do comando policial para a Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL). A PNTL está preparada?

Será feita distrito a distrito, unidade a unidade, depende dos critérios. Da última vez, em 2004-2005, cometemos um erro: estabelecemos um calendário. Desta vez, não quero um calendário. Eu disse ao Conselho de Segurança em Setembro que não quero calendário, que temos que estar atentos aos critérios.

Quais são?

O primeiro é desenvolvimento institucional: têm os procedimentos operacionais padrão? Sabem como usar a força? Não disparar... Ver se há número suficiente de oficiais. Se houver 80 por cento já é satisfatório. Têm a logística para fazer o seu trabalho? Podem lá estar pessoas, mas se não houver papel, canetas, livro para registar os casos, se não houver uma cadeira, uma farda, uma arma, como podem trabalhar? Às vezes podem precisar simplesmente de uma bicicleta ou de um cavalo. [Tem de haver] Confiança da comunidade na polícia local: um estudo concluiu que 80 por cento confia na PNTL, o que é muito bom.
Estão a decorrer estudos para ver quais os distritos mais preparados e que respondem totalmente a estes critérios. Há uma equipa conjunta da polícia da ONU e da polícia local para fazer essa avaliação... depois entregarão o seu relatório.

Há anos que polícia recebe apoio do estrangeiro. Porque é tão difícil criar uma força policial?

Não é difícil, já foi criada. O que é difícil não é ensinar um polícia a dar um tiro certeiro, para isso são preciso dois anos. Mas são precisos 30 anos para ensinar um polícia a não disparar. É esse o problema, e é o que leva mais tempo. É um trabalho diário.

O então correspondente da Lusa em Díli, Pedro Rosa Mendes, escreveu em Novembro, citando um funcionário da UNMIT, que entrar na ONU em Timor é ser politicamente intocável. Como comenta?

Não tenho comentários. Sou um democrata, as pessoas podem escrever o que quiserem. Respeito todas as opiniões. Mas acho que os dois últimos anos e meio falam por si.

Lança-se a suspeita de que a missão da ONU é uma extensão do Governo.

A resolução diz muito claramente: tudo o que temos de fazer é respeitar a soberania, independência e integridade territorial e a unidade nacional de Timor-Leste. Não estamos lá para substituir as autoridades, estamos lá para lhes dar assistência.
Todas as semanas me encontro com Ramos-Horta, Xanana Gusmão, o ex-primeiro-ministro Alkatiri, líderes da oposição. Todas as semanas! Para mim, autoridade nacional significa todos os partidos políticos, mesmo os que não estão no parlamento, oposição, sociedade civil...

Qual foi o maior erro da missão ao longo destes últimos dez anos?

É muito difícil quantificar. Durante o processo de ajudar um país a tornar-se numa nova nação há muitos erros que podem ser chamados assim à posteriori. Quando olhamos para trás vemos que foi um erro, mas na altura em que tomamos as decisões, as opções são limitadas.
Mas há lições a aprender. E uma delas é que não devemos ser demasiado rápidos a declarar sucesso. Eu disse ao Conselho de Segurança que serei o primeiro a mandar as pessoas embora se elas não forem necessárias. A minha missão até já fez um down-sizing. Mas acho que agora não é altura para diminuir os recursos. E por isso estou muito contente porque a resolução decidiu prolongar o mandato mantendo o mesmo nível [de pessoal e financeiro]. Expliquei que era preciso manter [o mandato] por um ano e com a mesma força.