terça-feira, junho 19, 2007

Lei da amnistia "salva" Reinado e Rogério Lobato

Jornal de Notícias – Terça-feira, 19 de Junho de 2007

O major fugitivo Alfredo Reinado e o ex-ministro do Interior, Rogério Lobato, podem ser amnistiados dos crimes de que foram acusados se o presidente da República de Timor-Leste promulgar a Lei da Verdade e Clemência, aprovada no passado dia 4 pelo Parlamento.

A lei prevê, expressamente, a concessão de amnistia para o crime de que Alfredo Reinado vem indiciado e para o crime pelo qual Rogério Lobato foi condenado. O caso de Alfredo Reinado, que fugiu da prisão de Becora, em Díli, a 30 de Agosto de 2006, cai dentro da amnistia prevista para os crimes de rebelião.

"É culpada de rebelião e punível com uma pena máxima de prisão de 15 anos a pessoa que pegar em armas contra o Governo", diz a Lei que abrange também os casos dos "líderes e iniciadores de rebelião", puníveis, neste caso, "com prisão perpétua ou uma pena máxima de vinte anos". A situação de Alfredo Reinado cai neste segundo tipo porque ele é acusado de liderar uma rebelião.

O major está também acusado do crime de homicídio - não abrangido pela Lei de Amnistia -, relativo a um dos confrontos armados da crise de 2006, em Fatuhahi.

Afredo Reinado continua em fuga no sul do país desde que escapou a uma operação de captura lançada pelas Forças de Estabilização Internacionais, na vila de Same, a 3 de Março.
Existe igualmente a possibilidade de Rogério Lobato ser amnistiado. A nova lei, conjugada com um anterior regulamento da UNTAET, a administração provisória da ONU antes da independência em 2002, abrange o dolo eventual, o que "limpa", no caso de Rogério Lobato, as acusações de posse ilegal e distribuição de armas. O ex-ministro do Interior foi transferido a 12 de Maio da sua residência, onde estava em prisão domiciliária, para a prisão de Becora, depois de perder o recurso do acórdão que o condenou a sete anos e meio de prisão.

Se for promulgada, a Lei da Verdade e Amnistia é de aplicação imediata.

Sobre o caso de Vicente da Conceição "Railós", outro processo politicamente sensível resultante do relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito aos acontecimentos de há um ano, ainda não saiu a acusação.

A Lei da Verdade e Amnistia tem recebido críticas de diferentes sectores, incluindo organizações não governamentais timorenses.

"Depois de seis meses de debate interno e reduzida consulta pública, o Parlamento de Timor-Leste aprovou uma Lei que é má por muitas razões", declarou a organização La'o Hamutuk, que se dedica à monitorização e análise da reconstrução de Timor-Leste.

1 comentário:

Anónimo disse...

Esta lei é uma aberração, pois assim mais valia fecharem os tribunais. Para que é que vamos estar com o trabalho de conduzir um processo até o fim, culminando com uma condenação, se depois o réu é amnistiado? Isto é fazerem dos juízes uns palhaços.

Mas atenção: ao contrário do que a imprensa tenta insinuar, fazendo comparações e paralelismos, o caso de Reinado não tem nada que ver com Rogério Lobato. A prova disso está no próprio artigo do Jornal de Notícias:

"O major está também acusado do crime de homicídio - não abrangido pela Lei de Amnistia -, relativo a um dos confrontos armados da crise de 2006, em Fatuhahi."

Ora isto contradiz o primeiro parágrafo do artigo:

"O major fugitivo Alfredo Reinado e o ex-ministro do Interior, Rogério Lobato, podem ser amnistiados dos crimes de que foram acusados".

Portanto, RL pode ser amnistiado, mas Reinado não.

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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