terça-feira, maio 20, 2008

Dos leitores

Comentário na sua mensagem "PR não pode conceder perdões como o de Rogério Lob...":

Indulto
Acto próprio do Presidente da República, pelo qual outorga aos réus condenados por sentença transitada em julgado a extinção da pena, no todo em parte, ou a sua substituição por outra prevista na lei.

Amnistia
Causa objectiva de extinção de procedimento, da responsabilidade penal ou da execução da pena, caso já tenha havido condenação, determinada pela abolição da incriminação de certos factos passados.

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