Os Juízes portugueses estão em Comissão Judicial de Serviço, concedida através de Deliberação pelo Conselho Superior da Magistratura, "atenta a relevância que estas funções também têm para Portugal, uma vez que se inserem no âmbito da Cooperação Portuguesa".
O Conselho Superior da Magistratura, autorizou os Juízes portugueses a irem para Timor-Leste, mantendo os vínculos que têm. Os Juízes não deixaram de ser titulares de Órgãos de Soberania em Portugal.
O argumento de que os Juízes não estão ao serviço de Portugal, é pura mentira.
O Ministério da Justiça não contrata, nem pode contratar juízes, nem para trabalhar em Portugal nem para qualquer outro lugar do mundo, uma vez que os juízes são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.
Quando no comunicado do Ministério da Justiça, o governo português diz que Portugal “mantém uma ampla cooperação com Timor-Leste”, pelos vistos volta a mentir, porque se os Juízes não estão ao serviço de Portugal, a cooperação com os tribunais de Timor resume-se a 4 funcionários judiciais, que desempenham funções administrativas nas secretarias dos tribunais distritais timorenses.
O MJ português colabora com outras iniciativas, nomeadamente formação a todos os níveis de funcionários judiciais e magistrados.
ResponderEliminarA presença dos juízes portugueses, apesar de não serem pagos pela cooperação portuguesa,pode-se considerar a sua presença no âmbito da cooperação de Portugal, pois o CSM,que autorizou a sua licença, é português, suportando o estado o seu vínculo, em conformidade com a legislação reguladora das licenças para exercer funções em organismos internacionais, como as NU.
Julgo que é preciso fazer a distinção entre duas situações distintas e que contêm formas diferentes de ser reguladas:
ResponderEliminar1) Uma coisa são os portugueses (refiro-me aos que que estão e vão para Timor recrutados atravês do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atravês do Instituto Português de Apoio ao Desemvolvimento, ou outros organismos do Estado Português. Esses vâo para Timor, mantêm cá o apenas o seu vencimento (com perda de subsídios) e recebem em Timor uma ajuda de custo diária para fazerem face às suas despesas na sua estadia, não recebem qualquer vencimento, como não têm direito a outras regalias que os funcionários dos quadros da missão da ONU têm, nomeadamente os juízes em questão. Os que foram pelo IPAD estão em Timor numa missão de cooperação entre o Governo Português e o Estado de Timor-Leste.
2) Neste segundo grupo, onde se incluem-se os magistrados mencionados, tanto quantos sei, eles foram contratados directamente pela ONU - Missão em Timor-Leste, a contratação e o regime em que foram é assim muito diferente. Se no contrato que assinaram com a ONU o Estado Português não é parte contratante (como é nos contratos referidos em 1) e existe alguma clausula no contrato celebrado entre a ONU e os respectivos dizendo que não têm perda de regalias em Portugal, deverá ser a ONU a cumprir essa clausula do contrato.
"pelos vistos volta a mentir, porque se os Juízes não estão ao serviço de Portugal, a cooperação com os tribunais de Timor resume-se a 4 funcionários judiciais, que desempenham funções administrativas nas secretarias dos tribunais distritais timorenses."
ResponderEliminarQuem e' mentiroso e' quem escreveu o acima citado.
O anonimo de Quinta-feira, Dezembro 06, 2007 8:09:00 PM tem toda a razao.
A cooperacao Portuguesa no sector da justica Timorense inclui o 'Centro de Formacao Judicial" em Caicoli onde todos os actores legais do sistema judicial Timorense estao a receber formacao sejam eles juizes, defensores publicos, procuradores, etc,etc.
mas para estes iluminados e cegos defensores da Fretilin todos mentem menos eles. Horta mente, Xanana mente, a ONU mente, o governo Portugues mente...Enfim o mundo inteiro mente e so eles, O Mari o Luolo e alguns outros iluminados beneficiarios de tachos de antigo governo da Fretilin (os donos da verdade) e' que falam a verdade.
E ainda querem ser levados a serio??? Pffff.