Parlamento Nacional - Agenda Plenário

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
PARLAMENTO NACIONAL
Gabinete de Relações Publicas

Agenda Plenário n. 423/I/4a
Terça-Feira, 11 de Julho de 2006

O Plenario do Parlamento de hoje foi dirigido pelo Vice Presidente do Parlamento Nacional Sr. Jacob Fernandes, o Vice Presidente Sr. Francisco Xavier do Amaral, o Secretário da Mesa, Sr. Francisco Carlos Soares e as Vice Secretárias, Sra Maria Avalziza Lourdes e Sra. Maria Terezinha Viegas.

Na agenda de hoje foi apresentado um único assunto :

O anúncio da admissão e de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos Projectos de Lei no. 25/I/4a e no. 26/I/4a sobre “Lei Eleitoral para o Presidente da República” e “Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional”, os dois apresentados pela bancada da Fretilin.


A Sra. Deputada Maria Paixão sublinhou que o assunto agendado não tinha sido discutido na Conferência dos Líderes das Bancadas de acordo com o Regimento Interno do Parlamento Nacional; o Sr. Deputado Feliciano Alves Fátima acrescentou que a Mesa apresenta propostas de lei provenientes do Governo mas cabe ao Plenário apresentar projectos de Lei.


A Mesa do Parlamento decidiu não mandar baixar os dois Projectos de Lei, que vão ser submetidos a reunião dos líderes das bancadas.

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