Presidência da República
22 DE ABRIL DE 2008
AS MEDIDAS ESPECIAIS SÃO EXTINTAS EM TODOS OS DISTRITOS COM EXCEPÇÃO DO DISTRITO DE ERMERA, onde se renova O ESTADO DE SÍTIO PARA APOIAR A OPERAÇÃO DO COMANDO CONJUNTO,
DIFICULTAR O MOVIMENTO DO GRUPO FUGITIVO E AUMENTAR A SEGURANÇA DOS RESIDENTES.
A segurança interna do nosso país tem registado uma boa evolução, devido ao bom andamento da operação do comando conjunto das F-FDTL e da PNTL.
O estado de excepção declarado após os atentados que me atingiram e alvejaram o senhor Primeiro-Ministro, em 11 de Fevereiro passado, foi uma boa resposta para dar mais segurança ao Povo e para limitar a acção dos criminosos.
Quase sem disparar um único tiro, a operação do Comando Conjunto conseguiu trazer perante a Justiça um grande número de ex-associados do grupo fugitivo.
Os homens que já se entregaram são pessoas que souberam confiar na Justiça, que escolheram abandonar a violência e aceitar a oferta para a sua entrega pacífica. A Justiça e o povo sabem apreciar esse gesto de arrependimento.
As medidas especiais adoptadas e a boa operação conjunta das F-FDTL e da PNTL ajudaram a garantir a ordem pública, deram mais confiança aos cidadãos e garantiram a segurança destes.
As medidas especiais contribuíram também para dar estabilidade à nossa economia, apesar de limitarem a actividade das empresas, em resultado do recolher obrigatório.
Ainda persistem alguns focos de perturbação, localizados no distrito de Ermera, onde os fugitivos se esconderam.
O grupo fugitivo, apesar de estar muito reduzido e apesar de estar isolado, ainda é uma ameaça, porque está armado e tem equipamento de guerra.
Estes elementos armados resistem a entregar-se às autoridades, continuam a fugir da Justiça, e a sua captura é uma obrigação de todos para assegurar a tranquilidade pública e a defesa da ordem democrática.
Por isso, é necessário ainda manter o Estado de excepção no distrito de Ermera, mas já é possível acabar com o Estado de Sítio e o Estado de Emergência em todos os outros distritos do nosso país.
Continua o Estado de Sítio em Ermera porque essa é a melhor maneira de dar condições à operação do Comando Conjunto e de dificultar os movimentos e as acções dos elementos procurados pela Justiça. Desta forma, também se garante melhor a segurança dos habitantes de Ermera e dos seus bens.
Reuni o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança, para debater a situação de segurança do país, analisar as ameaças que continuam a existir e procurar a melhor resposta para essas ameaças.
A prioridade do Presidente da República é garantir a segurança e a estabilidade, afectando o mínimo possível a liberdade e os direitos dos cidadãos.
Por isso, sob proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança e autorizado pelo Parlamento Nacional, o Presidente da República decidiu acabar com o Estado de Sítio e o Estado de Emergência em todos os distritos, com excepção de Ermera.
O novo Decreto Presidencial, já em vigor, renova o Estado de Sítio no distrito de Ermera por 30 (trinta) dias, com início às 22 horas do dia 22 de Abril e termo às 22 horas do dia 21 de Maio de 2008.
Durante o estado de sítio, em Ermera:
a) Fica suspenso o direito de livre circulação, com recolher obrigatório entre as 22h00 e as 6h00.
b) Ficam suspensos os direitos de manifestação e de reunião.
c) Ficam suspensos o direito à inviolabilidade do domicílio e pode haver buscas domiciliárias durante a noite, desde que haja autorização de um juiz, nos termos da lei.
O Comando Conjunto, já constituído, continuará a sua operação para deter os suspeitos da prática de crimes do passado dia 11 de Fevereiro.
A operação do comando conjunto tem por objectivo reunir as condições para restabelecer a normalidade da vida democrática em Timor-Leste.
Durante o Estado de Sítio os cidadãos continuam a ter direito de acesso aos tribunais, de acesso ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça, como estabelecido na lei, para defenderem os seus direitos, liberdades e toda a protecção que a Constituição de Timor-Leste dá aos cidadãos.
A continuação do Estado de Sítio em Ermera, por mais algum tempo, é a melhor maneira de ajudar o trabalho do Comando Conjunto e de proteger a segurança dos habitantes de Ermera e dos seus bens.
Pede-se a todo o povo que cumpra a lei e ajude a conquistar a estabilidade e a paz.
O Presidente da República.
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