2007-12-15 - 00:00:00
Correio da Manhã
PGR apoia a recusa de pagar juízes em Timor
Natália Ferraz
Rui Teixeira, que já voltou a Portugal, é um dos prejudicados
Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem na lei interna, a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração que já recebem das Nações Unidas, o pagamento do vencimento que lhes competiria no lugar de origem, pelo exercício efectivo de funções.” Esta é a conclusão do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), a pedido do ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre a legalidade de pagamento dos magistrados que se encontram a exercer funções em comissão de serviço em Timor-Leste.
Assim, os três juízes portugueses que ainda estão em Timor, Ivo Rosa, Jaime Pestana e Vítor Pardal, e ainda os regressados recentemente daquele país (Rui Teixeira e Teresa de Sousa), não têm direito ao ordenado que recebiam em Portugal (na ordem de 5300 euros mensais) em acumulação com o que lhes é pago pelas Nações. Os juízes enviados para Timor-Leste, conforme noticiou o ‘Expresso’ na semana passada, queixaram-se de ter deixado de receber do Ministério da Justiça os ordenados de origem e ameaçaram regressar a Lisboa. Isso implicava ainda que não estivessem a fazer descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
O Governo, no entanto, entendeu que os juízes foram contratados pelas Nações Unidas e não pelo Estado português, não havendo lugar a pagamento dos vencimentos de origem nem dos descontos para a CGA. Garante-se apenas a contagem do tempo de serviço. O parecer da PGR, a que o CM teve acesso e cujo primeiro subscritor é o próprio procurador-geral, Pinto Monteiro, vem dar razão ao Governo.
Certo é que, como disse ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, António Martins, as expectativas dos juízes “foram frustradas porque concorreram na base do pressuposto de práticas anteriores”. “Durante vários anos o Governo não teve dúvidas e sempre pagou. Só em Abril ou Maio de 2006 é que deixou de pagar”, disse António Martins, acrescentando: “O primeiro ou segundo juiz a quem o Governo deixou de pagar é o dr. Rui Teixeira. É uma circunstância não explicada...”
António Martins coloca ainda a seguinte questão: “Por que é que os juízes que foram para Timor têm a autorização do Conselho Superior de Magistratura?”
RUI TEIXEIRA FICOU A PERDER DINHEIRO
O parecer da PGR implica graves prejuízos financeiros para os magistrados (juízes e procuradores) que prestam serviço em Timor-Leste. Não só perderam o salário que ganhavam em Portugal como têm de pagar do seu bolso descontos para a Segurança Social. Ou seja, foram para o país lusófono a ganhar menos do que recebiam em Portugal. É o caso de Rui Teixeira, o juiz que no âmbito do caso Casa Pia mandou prender Paulo Pedroso: foi para Timor com um contrato com as Nações Unidas de 93 mil dólares por ano (62 mil euros), o que dá pouco mais de 5200 euros mensais durante 12 meses. Em Portugal, estaria a receber (índice 200 da Função Pública) cerca de 5300 euros por mês durante 14 meses. A mesma situação pode ser aplicada aos outros juízes. “Nós já não divulgámos o último concurso, porque não vale a pena contribuir para ir para lá enganados”, diz António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses.
José Rodrigues
Vamos a ver se a gente se entende!
ResponderEliminarNão sei, de facto, em que condições os juízes foram para Timor mas se alguém lhes prometeu continuarem a receber o salário em Portugal... não deveria ter prometido pois isso é, de facto, ilegal.
A verba referida na "entrada" como sendo o salário do juíz não deve incluir o valor do per diem que é atribuído aos funcionarios da ONU e que aumenta o rendimento em quase 2500-3000 USD por mês.
Eu próprio já fui funcionário da ONU em Timor e a retribuição, por estar classificado como P4, era de cerca de 11 mil USD/mês. O "probrema" é que o USD está pelas ruas da amargura e entre a época em que estive em Timor e hoje perdeu cerca de 1/3 do seu valor face ao Euro. Não me esqueço que na primeira transferência de dinheiro que fiz para Portugal o USD correspondia a cerca de 222 escudos e hoje nem chega aos 150!...
Mas isso tem de ser resolvido pela UN e não pelo Estado português --- ou por este através do pagamento de uma qualquer compensação extraordinária invocando o superior interesse em ter juízes lusófonos em Timor mas não pela manutenção do salário cá (claro que o subsídio se poderá aproximar do salário... ). Isso é ilegal, de facto.
As pessoas nestas circunstâncias têm de pedir licença sem vencimento e ficam obrigadas a continuar a pagar (da sua algibeira, claro!...) os descontos para a CGA e para a ADSE... Foi o que eu fiz! Porque não o hão-de fazer os juízes?
Que assim não compensa ir para Timor trabalhar? Admito que face ao balanço que cada um faz haja hoje mais gente a mostrar-se desinteressada... Porque pensam que as missões da ONU estão cheias de pessoal africano, asiático, etc? Porque nos seus países o USD ainda é... o USD. Aqui, na "Óropa" é que é um desastre...
Tudo isto é muito triste.
ResponderEliminarSe não há fundamento legal para acumulação de salário, então como se explica que casos anteriores tenham beneficiado dessa mesma acumulação?
Ou esses casos estão feridos de irregularidade e então os interessados devem devolver o que receberam do Estado português durante o seu serviço na ONU, ou estão regulares e nesse caso os juízes que actualmente trabalham para a ONU devem exercer os mesmos direitos que os seus colegas que os precederam.
Acresce que o parecer do CCPGR é isso mesmo: nada mais do que um parecer.
Entendo e espero que os juízes discriminados dirimam esta questão em tribunal, contra o Estado português.
É inadmissível que os magistrados que têm por mister fazer Justiça sejam tratados assim, eles que são os agentes de um dos pilares fundamentais da soberania do Estado e do zelo deste pelos direitos fuindamentais dos cidadãos.
Infelizmente, hoje em dia assiste-se à banalização, quando não ao desrespeito e descrédito, do trabalho dos juízes e das sentenças dos tribunais.
Será que o desprezo de Ramos Horta pelos juízes já fez doutrina em Portugal?
A nobre missão a que se dedicaram os juízes que estão ou passaram por Timor-Leste, abraçando a difícil tarefa de contribuir para a construção do edifício judiciário que há-de perdurar nesse país irmão, perde significado e valor quando o próprio Estado do país a que pertencem entende castigá-los com uma espécie de apartheid financeiro.
Será que esta é uma forma habilidosa de "incentivar" os juízes que ainda se mantêm em Timor a regressarem a Portugal, sem que o Governo português tenha que assumir a responsabilidade pelo novo abandono desse país, ficando os juízes com as culpas?
Pobre país em que um Governo incompetente não sabe arranjar melhor método do que esse para fazer face à sua própria má gestão, que o envergonha perante a Europa e o mundo.
Não vai haver problema,pois há juízes da CPLP que concorrerão ao lugar.
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