Declaração conjunta em resposta às recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente Especial da ONU sobre o conflito de Abril e Maio

(Tradução da Margarida)

Declaração conjunta em resposta às recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente Especial da ONU sobre o conflito de Abril e Maio em Timor-Leste

Do Provedor para Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) e a ONG Human Rights Monitoring Network (RMDH)

Introdução

A Comissão Independente de Inquérito entregou o seu relatório ao Parlamento em 17 de Outubro de 2006.
A Comissão encorajou o Gabinete do Provedor para Direitos Humanos e Justiça e ONG’s a continuar a monitorização do progresso de casos ligados aos eventos de Abril e Maio de 2006. Por meio desta declaração gostaríamos de afirmar que algumas partes do processo têm andado bem e também oferecer as nossas observações e recomendações.

Recomendações para a compensação de vítimas:

- Apoiamos bastante a Resolução No. 9/2006 de 13 Dezembro do Governo para prestar assistência social às vítimas da crise, incluindo membros da Polícia Nacional (PNTL), das forças militares (F-FDTL) e da população em geral que morreram, ficaram feridos, ou perderam as suas casas e pequenos negócios.

- Apreciamos que o Ministério do Trabalho e da Reinserção Comunitária (MTRC) tenha proposto um Decreto-Lei a enviar ao Conselho de Ministros que contempla pensões especiais para famílias de membros da PNTL e das F-FDTL que perderam as suas vidas no desempenho das suas tarefas. Pensamos que o Governo deve contemplar um orçamento específico para isso. Pedimos com urgência ao Parlamento para considerar que a proposta de orçamento, dado que é essencial para responder às necessidades das vítimas com rapidez.

- Gostaríamos de sublinhar que a assistência às viúvas deve ser um pacote que inclua ainda a assistência a órfãos que perderam um ou ambos os pais durante a crise. Sugerimos que o MTRC prepare um pacote de assistência especial para órfãos.

- Sabemos que o governo, através do MTRC e do Ministério das Obras Públicas, está a prestar assistência social (materiais de construção) às pessoas que escolherem regressar aos seus locais de nascimento nos distritos. Pedimos ao governo para verificar com cuidado a informação que essa gente dá, e pedimos às pessoas para darem ao governo informações correctas sobre o que perderam na crise.

Recomendações para sanções disciplinares e administrativas aos actores na crise:

- Sobre o processo de escrutínio da PNTL recomendamos à UNMIT e ao Ministério do Interior que dirijam somente um processo para evitar confundir o público e os membros da PNTL. Recomendamos ainda que dêem informação sobre o estatuto corrente desse processo.
- Recomendamos a implementação de um processo de re-avaliação para a instituição F-FDTL. Ambas as instituições, PNTL e F-FDTL, estiveram envolvidas na crise. Uma re-avaliação da instituição F-FDTL será um passo importante para a restauração da confiança pública nesta instituição histórica. Mostrará ainda que não há nenhuma discriminação no tratamento das duas instituições. Insistimos também que o Parlamento e o Governo publiquem logo que possível os resultados da investigação da Comissão de Notáveis, para que o público possa saber se houve discriminação no interior das F-FDTL. Isto será um passo importante na construção da confiança pública no trabalho de todas as comissões recentemente estabelecidas.

- Pedimos ao governo que tome medidas legais em relação a todos os funcionários públicos que estiveram envolvidos na crise.

Recomendações para o processo judicial:

- O julgamento do antigo Ministro do Interior, Rogério Lobato, e de outras pessoas acusadas está a ir bem, e isto pode ajudar as instituições judiciais a reganhar credibilidade. Contudo, vimos algumas testemunhas dentro da sala do tribunal antes de fazerem o seu testemunho. Isto precisa de atenção do sistema judicial para não torne a acontecer no futuro. Vimos também, às vezes, o juiz a perder a paciência com testemunhas durante este julgamento. Isto pode diminuir a disponibilidade das testemunhas para testemunhar em tribunal, especialmente de testemunhas de áreas rurais que não experimentaram ainda um processo judicial. A nossa posição é que toda a gente deve dizer a verdade no tribunal, livremente, com boas intenções e sem medo.

- Reconhecemos que cada parte tem o direito a trazer muitas testemunhas a tribunal para defender as suas posições, mas sugerimos que todas as partes chamem somente testemunhas cujo testemunho seja produtivo e verdadeiramente relevante para o caso. Isto é importante para tornar eficiente o processo do tribunal.

- Reconhecemos que é difícil dirigir processos judiciais em todos os casos que aconteceram durante a crise. Sugerimos que a comunidade internacional, a ONU e o Governo da RDTL dêem o máximo apoio administrativo e de recursos humanos à prossecução pública para ajudar a assegurar que o processo é rápido e justo. Recomendamos ainda que a UNPOL providencie o máximo de apoio à prossecução pública na área da investigação, para que o processo possa avançar rapidamente. Compreendemos a decisão do juiz de dar liberdade condicional ao suspeito Maun Kiak porque a investigação pode não avançar. Contudo sugerimos que se melhore o processo de investigação para garantir o direito dos suspeitos a um julgamento rápido e justo.

- Concordamos que outros casos devem ser investigados como os do Abilio Mausoko, Alfredo Reinado bem como o caso do tiroteio dos 8 PNTL em 25 de Maio. Para este caso particular e para outros casos da crise, recomendamos que o processo de investigação avance rapidamente para levar a tribunal todos os autores da crise. A nossa observação é que o tribunal não tem recursos suficientes para terminar tosos os casos, especialmente juízes e procuradores. Recomendamos que o Governo, a ONU e a Comunidade Internacional dêem atenção a esta matéria, especialmente ao aumento do número de juízes e de procuradores, incluindo pedir ao Vice-Procurador-Geral internacional para fiscalizar casos desta crise.

Recomendações sobre segurança:

- A nossa observação é que a segurança para testemunhas, acusados, queixosos, tribunal e prisões é inadequada. Algumas testemunhas chave que alegaram a distribuição de armas à população civil afirmam que têm recebido ameaças e que dispararam contra elas. Recomendamos que a UNPOL e o Ministério do Interior dêem o máximo de apoio de segurança a todo o processo judicial, bem como às testemunhas e aos actores judiciais. Sugerimos que o Ministério da Justiça lidere o processo de criar uma lei sobre protecção de testemunhas e nós da sociedade civil estamos prontos para colaborar neste processo.

ONG Forum, 5 de Fevereiro de 2007.

Representante do Provedor de Direitos Humanos e Justiça
ONG Forum e os seus membros:

Representante do Judicial System Monitoring Programme
Representante do Forum Tau Matan (Watch Forum)
Representante da Representative Alola Foundation
Representante da Rede Monitoring Direitos Humanos (Human Rights Monitoring Network)
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