A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está a organizar audiências públicas sobre o Projecto de Lei no. 30/I/5 a. "Verdade e Medidas de Clemência para Diversas Infracções".
As audiências terão lugar nas próximas Quarta e Quinta-feira, dias 14 e 15, 21 e 22 de Fevereiro de 2007 entre as 10h00 e as 13h00 e as 15h00 e as 18h00.
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