Talvez a UNOTIL possa ajudar a fazer ver que é um instrumento muito importante para o funcionamento de uma justiça criminal actual, que é compatível com os melhores princípios de direito internacional e constitucionais e que, designadamente, não permitirá - na sua conjugação com o CPP em vigor - a prisão preventiva por crime de difamação, algo que hoje em dia é inadmissivelmente admitido pela aplicação do CP Indonésio.
Esclareçam-me duma coisa: não é uma obrigação constitucional o exercício do direito de veto / promulgação pelo PR? E em caso de violação, qual é a sanção?
A Unotil já se pronunciou mostrando-se precocupada caso o Código Penal fosse aprovado. A altura o PM disse que preocupado estava ele por as Nações Unidas violarem um dos seus principios fundamentais ingerindo nas decisões politicas do país.
Claro que ninguém quis saber.... Da UNOTIL silêncio absoluto. O que se compreende já que quem tomou as posições é quem ordena os inquéritos.
E logo de imediato como tiveram que se remeter ao silêncio face às declarações públicas do PM organizaram
"An UNOTIL Policy Review and Coordination Meeting (PRCM) was held on 3 February to discuss the continued and increased need for international support to the national media, which is an important component of a democratic society... The salient points made in the discussions include, among others, the following: · The controversial defamation clause in the Penal Code currently under consideration can have severe implications for journalists;"
O Kofi Annan ou talvez o Ian Martin deveriam prestar mais "atenção" à UNOTIL.
Todos sabemos que em Timor não há jornalistas profissionalizados e que a formação dos jornalistas é urgente. A UNOTIL não se terá preocupado com o assunto tarde de mais? Ou porque estava ocupada com a formação da PNTL não lhe foi possivel prestar atenção ao assunto mais cedo?
As criticas sao ingerencia. Os elogios sao uma confirmacao das capacidades do governo. E mesmo caracteristico do PM. Sabe aceitar os elogios mas nao as criticas ou mesmo "preocupacoes".
Bravo! E mesmo assim que se governa um pais, um povo. hahaha
1. Mas se o CP Indonésio é pior para os jornalistas do que o CP que o Estado Timorense aprovou (digam-me se estou enganado, mas creio que o Governo pediu autorização ao Parlamento para criminalizar a difamação, o Parlamento deu autorização através de lei de autorização e o PR promulgou a dita lei de autorização onde se dava a dita autorização para criminalizar a difamação), então what's the big deal? Que espera o Sr. PR? Vamos ver o que acontece no dia em que for preso preventivamente um jornalista por causa de difamação... o que não se dirá do PR por causa do atraso na promulgação do CP...
2. Além do mais o Estado Timorense está assessorado por assessores internacionais que certamente terão garantido a qualidade dessa legislação: sei que há assessores na Justiça, no Conselho de Ministros, no Parlamento e na Presidência da República.
3. E alguém sabe quais as consequências de a Presidência não cumprir as suas obrigações?
E ainda por falar em Lei, o Sr. PR já promulgou o Código Penal?
ResponderEliminarTalvez a UNOTIL possa ajudar a fazer ver que é um instrumento muito importante para o funcionamento de uma justiça criminal actual, que é compatível com os melhores princípios de direito internacional e constitucionais e que, designadamente, não permitirá - na sua conjugação com o CPP em vigor - a prisão preventiva por crime de difamação, algo que hoje em dia é inadmissivelmente admitido pela aplicação do CP Indonésio.
ResponderEliminarEsclareçam-me duma coisa: não é uma obrigação constitucional o exercício do direito de veto / promulgação pelo PR?
ResponderEliminarE em caso de violação, qual é a sanção?
A Unotil já se pronunciou mostrando-se precocupada caso o Código Penal fosse aprovado.
ResponderEliminarA altura o PM disse que preocupado estava ele por as Nações Unidas violarem um dos seus principios fundamentais ingerindo nas decisões politicas do país.
Claro que ninguém quis saber....
Da UNOTIL silêncio absoluto. O que se compreende já que quem tomou as posições é quem ordena os inquéritos.
O Alkatari é um gaijo esperto!
ResponderEliminarE logo de imediato como tiveram que se remeter ao silêncio face às declarações públicas do PM organizaram
ResponderEliminar"An UNOTIL Policy Review and Coordination Meeting (PRCM) was held on 3 February to discuss the continued and increased need for international support to the national media, which is an important component of a democratic society...
The salient points made in the discussions include, among others, the following:
· The controversial defamation clause in the Penal Code currently under consideration can have severe implications for journalists;"
O Kofi Annan ou talvez o Ian Martin deveriam prestar mais "atenção" à UNOTIL.
E o Xanana? Caiu direitinho na conversa, ou não?
ResponderEliminarTodos sabemos que em Timor não há jornalistas profissionalizados e que a formação dos jornalistas é urgente.
ResponderEliminarA UNOTIL não se terá preocupado com o assunto tarde de mais?
Ou porque estava ocupada com a formação da PNTL não lhe foi possivel prestar atenção ao assunto mais cedo?
As criticas sao ingerencia.
ResponderEliminarOs elogios sao uma confirmacao das capacidades do governo.
E mesmo caracteristico do PM.
Sabe aceitar os elogios mas nao as criticas ou mesmo "preocupacoes".
Bravo! E mesmo assim que se governa um pais, um povo. hahaha
1. Mas se o CP Indonésio é pior para os jornalistas do que o CP que o Estado Timorense aprovou (digam-me se estou enganado, mas creio que o Governo pediu autorização ao Parlamento para criminalizar a difamação, o Parlamento deu autorização através de lei de autorização e o PR promulgou a dita lei de autorização onde se dava a dita autorização para criminalizar a difamação), então what's the big deal? Que espera o Sr. PR? Vamos ver o que acontece no dia em que for preso preventivamente um jornalista por causa de difamação... o que não se dirá do PR por causa do atraso na promulgação do CP...
ResponderEliminar2. Além do mais o Estado Timorense está assessorado por assessores internacionais que certamente terão garantido a qualidade dessa legislação: sei que há assessores na Justiça, no Conselho de Ministros, no Parlamento e na Presidência da República.
3. E alguém sabe quais as consequências de a Presidência não cumprir as suas obrigações?
Ao anonimo das 7:16:50
ResponderEliminarA lei de difamacao do CP indonesio foi anulado pelo Sergio Vieira de Melo por ser represiva.
Hoje nao existe lei de difamacao em Timor leste. A nao ser que o PR promulgue essa proposta de lei de difamacao.
instruam-se antes de fazer comentarios