Presidência da República Declaração Presidencial Perante a actual situação política, social e humanitária que Timor-Leste atravessa é necessário dar testemunho público da vontade do Estado e de todos os Órgãos de Soberania em responder adequadamente à criminalidade violenta e organizada que vem persistentemente assolando a capital, Díli; O país está a assistir a uma certa anarquia e a uma falta de vontade de certos segmentos da sociedade em contribuir para a estabilização do país; Não se pode permitir que se continue a perder bens e vidas e que os cidadãos continuem a viver num clima de insegurança; Tem-se visto que algumas manifestações, ao invés de trazer à consciência dos indivíduos uma mensagem positiva, que contribua para a solução dos actuais problemas do País, têm contribuído para provocar mais distanciamento entre as pessoas, numa altura em que o país tanto necessita de recuperar o ambiente de maior tolerância e mútua aceitação; Vamos entrar num período de campanha eleitoral para as primeiras eleições desde que o Estado timorense se tornou soberano, a 20 de Maio de 2002; 2 É absolutamente necessário criar as condições para que os cidadãos exerçam livre e conscientemente o seu direito de escolher quem vai conduzir os destinos de Timor- Leste; mas essa liberdade de escolha não existirá numa situação em que o clima de violência continue vivo e os autores da violência continuem impunes. Por isso, É necessário que o Estado cumpra a obrigação, que lhe cabe, de garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger as pessoas e os bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. É necessário que as forças internacionais de defesa e segurança, solicitada pelos Órgãos de Soberania à comunidade das Nações, cumpram o objectivo de pôr fim a esta situação e trazer a estabilidade e a segurança a Timor-Leste; É necessário que o direito de reunião e manifestação seja exercido com o respeito das regras estabelecidas pela Lei sobre a Liberdade de Reunião e de Manifestação e não ponha em causa o funcionamento das instituições do Estado e a liberdade dos cidadãos; É necessário que as forças de defesa e segurança e as instituições judiciárias dêem a resposta adequada para a prevenção e repressão da criminalidade, incluindo o uso da força, se necessário. Assim, Ouvido o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa e Segurança, e o Comité de Coordenação, ao mais alto nível, do mandato da Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste (UNMIT), no qual tomam lugar, o Presidente da República, o 3 Presidente do Parlamento Nacional, o Primeiro-Ministro e o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Presidente da República: a) Comunica ao País que o Estado vai utilizar todos os mecanismos legais disponíveis, incluindo o uso de força, quando necessário, para pôr fim à violência, à destruição de bens e à perda de vidas e restabelecer rapidamente a ordem pública; b) Apela às autoridades do País, nacionais e internacionais, que utilizem todos os meios legais disponíveis para fazer com que todos os cidadãos cumpram a lei; c) Apela às autoridades do País e às forças de segurança e defesa para que intervenham para fazer com que as reuniões e manifestações sejam realizadas com o rigoroso respeito pela lei que regula as reuniões, comícios e manifestações e não ponham em causa o funcionamento das instituições do Estado e os direitos dos outros cidadãos; d) Apela às forças de segurança e defesa para que sejam rigorosas em exigir o cumprimento da lei e utilizem todos os meios legais disponíveis para prevenir a violação da lei e a perturbação da ordem pública; e) Apela às forças de segurança e defesa para que façam uso dos mecanismos processuais que a lei estabelece para combater a criminalidade, nomeadamente a realização de buscas, inclusive domiciliárias, revistas, identificação de pessoas, apreensão da armas, munições, explosivos, jaricáns de combustível, e tudo o mais que se suspeite ser destinado à pratica de crimes, tal como o permite os artigos 52.º a 56.º do Código do Processo Penal e o Decreto-Lei 4/2006 (sobre terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada); 4 f) Apela a todos os cidadãos que não participem em actividades que contribuam para o clima de instabilidade e colaborem com as autoridades para impor a lei e a ordem; g) Comunica ao País que, caso medidas normais não sejam suficientes para aliviar a pressão criminal actualmente existente, os Órgãos de Estado, poderão vir a declarar medidas públicas mais graves, como seja o estado de sítio. Palácio das Cinzas, em Díli, 5 de Março de 2007 Kay Rala Xanana Gusmão Presidente da República Democrática de Timor-Leste
Acreditam mesmo nisso! HeHeHe! E o sonho de domínio sobre Timor como ficava?! Mesmo que saíam aparentemente, nunca saírão de verdade. Timor é estratégicamente demasiado importante para que isso aconteça. Além disso... Pessoal, embora o sonho comande a vida, não vale sonhar tão alto!!! Lmalai
Oxalá isso acontecesse, mas parece bom demais para ser verdade!
ResponderEliminarPresidência da República
ResponderEliminarDeclaração Presidencial
Perante a actual situação política, social e humanitária que Timor-Leste atravessa é
necessário dar testemunho público da vontade do Estado e de todos os Órgãos de
Soberania em responder adequadamente à criminalidade violenta e organizada que vem
persistentemente assolando a capital, Díli;
O país está a assistir a uma certa anarquia e a uma falta de vontade de certos
segmentos da sociedade em contribuir para a estabilização do país;
Não se pode permitir que se continue a perder bens e vidas e que os cidadãos
continuem a viver num clima de insegurança;
Tem-se visto que algumas manifestações, ao invés de trazer à consciência dos
indivíduos uma mensagem positiva, que contribua para a solução dos actuais problemas
do País, têm contribuído para provocar mais distanciamento entre as pessoas, numa
altura em que o país tanto necessita de recuperar o ambiente de maior tolerância e mútua
aceitação;
Vamos entrar num período de campanha eleitoral para as primeiras eleições desde
que o Estado timorense se tornou soberano, a 20 de Maio de 2002;
2
É absolutamente necessário criar as condições para que os cidadãos exerçam livre
e conscientemente o seu direito de escolher quem vai conduzir os destinos de Timor-
Leste; mas essa liberdade de escolha não existirá numa situação em que o clima de
violência continue vivo e os autores da violência continuem impunes.
Por isso,
É necessário que o Estado cumpra a obrigação, que lhe cabe, de garantir a ordem,
a segurança e a tranquilidade públicas, proteger as pessoas e os bens, prevenir a
criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições
democráticas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito
pela legalidade democrática.
É necessário que as forças internacionais de defesa e segurança, solicitada pelos
Órgãos de Soberania à comunidade das Nações, cumpram o objectivo de pôr fim a esta
situação e trazer a estabilidade e a segurança a Timor-Leste;
É necessário que o direito de reunião e manifestação seja exercido com o respeito
das regras estabelecidas pela Lei sobre a Liberdade de Reunião e de Manifestação e não
ponha em causa o funcionamento das instituições do Estado e a liberdade dos cidadãos;
É necessário que as forças de defesa e segurança e as instituições judiciárias dêem a
resposta adequada para a prevenção e repressão da criminalidade, incluindo o uso da
força, se necessário.
Assim,
Ouvido o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa e Segurança, e o
Comité de Coordenação, ao mais alto nível, do mandato da Missão Integrada das Nações
Unidas para Timor-Leste (UNMIT), no qual tomam lugar, o Presidente da República, o
3
Presidente do Parlamento Nacional, o Primeiro-Ministro e o Representante Especial do
Secretário-Geral das Nações Unidas.
O Presidente da República:
a) Comunica ao País que o Estado vai utilizar todos os mecanismos legais
disponíveis, incluindo o uso de força, quando necessário, para pôr fim à violência, à
destruição de bens e à perda de vidas e restabelecer rapidamente a ordem pública;
b) Apela às autoridades do País, nacionais e internacionais, que utilizem todos os
meios legais disponíveis para fazer com que todos os cidadãos cumpram a lei;
c) Apela às autoridades do País e às forças de segurança e defesa para que
intervenham para fazer com que as reuniões e manifestações sejam realizadas com o
rigoroso respeito pela lei que regula as reuniões, comícios e manifestações e não ponham
em causa o funcionamento das instituições do Estado e os direitos dos outros cidadãos;
d) Apela às forças de segurança e defesa para que sejam rigorosas em exigir o
cumprimento da lei e utilizem todos os meios legais disponíveis para prevenir a violação
da lei e a perturbação da ordem pública;
e) Apela às forças de segurança e defesa para que façam uso dos mecanismos
processuais que a lei estabelece para combater a criminalidade, nomeadamente a
realização de buscas, inclusive domiciliárias, revistas, identificação de pessoas, apreensão
da armas, munições, explosivos, jaricáns de combustível, e tudo o mais que se suspeite ser
destinado à pratica de crimes, tal como o permite os artigos 52.º a 56.º do Código do
Processo Penal e o Decreto-Lei 4/2006 (sobre terrorismo, criminalidade violenta ou
altamente organizada);
4
f) Apela a todos os cidadãos que não participem em actividades que contribuam
para o clima de instabilidade e colaborem com as autoridades para impor a lei e a ordem;
g) Comunica ao País que, caso medidas normais não sejam suficientes para aliviar a
pressão criminal actualmente existente, os Órgãos de Estado, poderão vir a declarar
medidas públicas mais graves, como seja o estado de sítio.
Palácio das Cinzas, em Díli, 5 de Março de 2007
Kay Rala Xanana Gusmão
Presidente da República Democrática de Timor-Leste
Acreditam mesmo nisso! HeHeHe!
ResponderEliminarE o sonho de domínio sobre Timor como ficava?!
Mesmo que saíam aparentemente, nunca saírão de verdade. Timor é estratégicamente demasiado importante para que isso aconteça.
Além disso...
Pessoal, embora o sonho comande a vida, não vale sonhar tão alto!!!
Lmalai