domingo, junho 11, 2006

Legislator urges Parliament be dissolved to resolve East Timor's crisis

Jakarta Post
11.06.2006

MAUBESSE, East Timor (AP):

A legislator on Sunday urged that Parliament be dissolved to help end East Timor's political and security crisis, with the president naming a transitional government that would rule until elections scheduled for next year.

The proposal by Manuel Tilman, a member of Parliament who helped draft the fledgling country's constitution, came shortly before police fired in the air and threatened to use a grenade to break up a volatile dispute involving hundreds of East Timorese.

The incident showed that tensions aren't limited to the capital.

Some 600 striking soldiers were dismissed in March, triggering clashes with loyalist forces and leading to gang warfare in Dili last month. At least 30 people have been killed, and the death toll may be higher. More than 100,000 people fled their homes tomakeshift shelters and camps in the capital.

Both the clash and Tilman's news conference occurred in Maubesse, a town about 75 kilometers from Dili that is a stronghold for the rebellious troops.

The reason for the standoff was not immediately clear, but it appeared to escalate after a man was stabbed in the side.

Military and civilian police intervened as skirmishes broke out between two groups. Police fired in the air and threatened to use a grenade, and other gunfire erupted from an unknown source, sending people fleeing in panic.

A group of Australian peacekeepers watched the developments from a hilltop Portuguese villa but didn't intervene.

Shortly before, Aflredo Reinado, commander of the 600 dismissed soldiers who complained about discrimination in the 1,400-member military, told reporters that he was willing to step aside and let politicians and intellectuals try to work out asolution.

"Force is not the solution. The constitution is not the solution. The constitution is flawed," Reinado said, claiming individual politicians have hijacked the system.

Tilman agreed. He said he and a group of about 20intellectuals will meet this week, without the military and politicians, to try to craft a path out of the current chaos.

"One of the important questions is to suspend the competence of Parliament by presidential decree, and all of the power of Parliament and government will go to the president," Tilman said.

"Then the president can nominate a transitional government for one year."

To do this, he said, President Xanana Gusmao would have to revoke sections of the constitution on the grounds that the current crisis can't be resolved by the government.

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3 comentários:

  1. A verdade e que a constituicao tem realmente uma grande deficiencia no que diz respeito a contradicao entre o Artigo 93 ( sufragio universal para formar o Parlamento) e o Artigo 167 (transformacao da Assembleia Constituitente em Parlamento).

    COMO E QUE ISSO FOI PERMITIDO??
    A Assembleia Constituinte tomou a si o poder de invalidar a constitucionalidade do

    Artigo 93.º
    (Eleição e composição)
    1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e
    pessoal.
    2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um
    máximo de sessenta e cinco deputados.

    1- violaram o Artigo 93 para tornear as eleicoes que deveriam ter sido realizadas para formar o Parlamento.

    2- Violaram a constituicao para ultrapassar o numero maximo possivel de deputados a terem assento no Parlamento.

    Maximo= 65
    Actual= 88

    E querem convencer que a Constituincao nao tem "flaw"?

    HanoinTokBa

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  2. HanoinTokBa: deixo-lhe o artigo 167º da Constituição que diz que o Parlamento Nacional tem no seu primeiro mandato, excepacionalmente, oitenta e oito deputados.

    Deixo-lhe também a lista dos deputados que aprovaram a Constituição e a quem pode exigir responsabilidades pelo “flaw” que menciona:

    Artigo 167.º
    (Transformação da Assembleia Constituinte)
    1.A Assembleia Constituinte transforma-se em Parlamento Nacional com a entrada em vigor da Constituição da República.
    2.O Parlamento Nacional tem no seu primeiro mandato, excepcionalmente, oitenta e oito Deputados.
    3. O Presidente da Assembleia Constituinte mantém-se em funções até que o Parlamento Nacional proceda à eleição do seu Presidente, em conformidade com a Constituição.
    (…)

    Artigo 170.º
    (Entrada em vigor da Constituição)
    A Constituição da República Democrática de Timor-Leste entra em vigor no dia 20 de Maio de 2002.

    Aos 22 de Março de 2002, a Assembleia Constituinte da República Democrática de Timor-Leste, eleita em 30 de Agosto de 2001, aprovou a presente Constituição, a qual vai ser assinada pelos seus oitenta e oito Deputados:

    Presidente da Assembleia Constituinte,
    Francisco Guterres ‘Lú-Olo’
    (Fretilin)
    Vice-Presidente,
    Francisco Xavier do Amaral
    (ASDT)
    Vice-Presidente,
    Arlindo Marçal
    (PDC)

    Deputados:

    ASDT
    Afonso Noronha
    Feliciano Alves Fátima
    Jacinto de Andrade
    Maria da Costa Valadares
    Pedro Gomes

    FRETILIN
    Adalgisa Maria Soares Ximenes
    Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno
    Adérito de Jesus Soares.
    Alfredo da Silva
    Ana Maria Pessoa Pereira da Silva Pinto
    António Cardoso Machado
    António Cepeda
    Arão Nóe de Jesus da Costa Amaral
    Armindo da Conceição Freitas
    Augusto da Conceição Amaral
    Cipriana da Costa Pereira
    Constância de Jesus
    Elias Freitas
    Elizario Ferreira
    Flávio Maria da Silva
    Francisco Carlos Soares
    Francisco Kalbuadi Lay
    Francisco Lelan
    Francisco M.C.P. Jerónimo
    Francisco Miranda Branco
    Gervásio Cardoso de Jesus da Silva
    Gregório Saldanha
    Jacinto Maia
    Jacob Martins dos Reis Fernandes
    Januário Soares
    Jerónimo da Silva
    Joaquim Amaral
    Joaquim Barros Soares
    Joaquim dos Santos
    José Andrade da Cruz
    Josefa A. Pereira Soares
    José Maria Barreto Lobato Gonçalves
    José Maria dos Reis Costa
    José Soares
    José Manuel da Silva Fernandes
    Judit Ximenes
    Lourdes Maria Mascarenhas Alves
    Luisa da Costa
    Madalena da Silva
    Manuel Sarmento
    Marí Alkatiri
    Maria Avalziza Lourdes
    Maria Genoveva da Costa Martins
    Maria José da Costa
    Maria Solana da Conceição Soares Fernandes
    Maria Teresa Lay Correia
    Maria Teresinha da Silva Viegas e Costa
    Mario Ferreira
    Miguel Soares
    Norberto José Maria do Espírito Santo
    Osório Florindo
    Rosária Maria Corte-Real de Oliveira
    Rui António da Cruz
    Vicente Soares Faria

    Independente
    António da Costa Lelan
    .

    KOTA
    Clementino dos Reis Amaral
    Manuel Tilman

    PD
    Aquilino Ribeiro Fraga Guterres ‘Ete Uco’
    Eusébio Guterres, SH
    Samuel Mendonça
    Ir. Mariano Sabino Lopes ‘Assa Nami’
    Paulo Alves Sarmento ‘Tuloda’
    Dr. Paulo Assis Belo ‘Funu Mata’
    Rui Meneses da Costa, SE ‘Lebra’

    PDC
    António Ximenes

    PL
    Armando da Silva

    PNT
    Aires Francisco Cabral
    Aliança da Conceição Araújo

    PPT
    Ananias do Carmo Fuka
    Jacob Xavier

    PSD
    Fernando Dias Gusmão
    Leandro Isac
    Lucia Maria Lobato
    Mario Viegas Carrascalão
    Milena Pires
    Vidal de Jesus “Riak Leman”

    PST
    Pedro Martires da Costa

    UDC/PDC
    Vicente da Silva Guterres

    UDT
    João Viegas Carrascalão
    Quitéria da Costa

    http://pascal.iseg.utl.pt/~cesa/Constituicao%20Timor%20Leste.pdf

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  3. Margarida:

    A Margarida nunca responde directamente as questoes por mim levantadas e acaba so por tentar refutar com argumentos de quem assinou quem nao assinou.

    Independentemente disso, a questao por mim levantada e relativa a inconsistencia de artigos da constituicao como mencionei.

    Faco-lhe as seguintes perguntas directas e espero respostas tambem directas de si.

    1- A Margarida nao acha que o artigo 167 e completamente contraditorio ao artigo 93?

    2- Se nao nao acha ser contraditorio explique-me porque e que nao e?

    3- Se e contraditorio nao estara o artigo 93 a por em questao a ligitimidade legal deste governo e parlamento?

    Quanto quem assinou ou nao foram todos incompetentes na altura e quem esta a pagar agora e o povo.

    Mas essas assinaturas todas nao mudam o facto de que esta constituicao esta comprometida e a auto-transformacao da assembleia contituinte em Parlamento sem que houvesse eleicoes gerais foi uma gravissima afronta a democracia!

    Mas for favor Margarida peco-lhe que me deia respostas directas as perguntas acima.

    HanoinTokBa

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