tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post8541503770513692498..comments2024-03-24T18:22:40.376+09:00Comments on Timor Online - Em directo de Timor-Leste: lol...Unknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post-20640273502040169892009-02-11T11:41:00.000+09:002009-02-11T11:41:00.000+09:00Esta "comissão", além de ser um embuste pour épate...Esta "comissão", além de ser um embuste <I>pour épater les bourgeois</I>" é claramente inconstitucional.<BR/><BR/>Em primeiro lugar, é investida de poderes de investigação criminal (a corrupção é um crime), que é da EXCLUSIVA (isto é, exclui qualquer outra possibilidade) competência das autoridades policiais e da Procuradoria-Geral da República.<BR/><BR/>Em segundo lugar, tem poderes para suspender ou restringir liberdades individuais fundamentais, como o direito à livre circulação, o direito à livre posse de bens e o direito à inviolabilidade da correspondência, o que é da competência EXCLUSIVA dos tribunais, com a agravante de poder exercer esses poderes sem ter que respeitar as garantias exigidas pelo procedimento penal, nomeadamente a presunção de inocência, o direito à defesa e à constituição de advogado, o direito a ser ouvido por um juiz, o ónus da prova, a recolha de provas sob autorização judicial, a produção de prova em audiência pública, etc, etc.<BR/><BR/>Teríamos assim uma comissão política com funções paralelas às dos tribunais, da polícia e da magistratura do Ministério Público, como a agravante de não estar submetida a quaisquer condicionalismos legais da sua ação, como acontece com aqueles órgãos.<BR/><BR/>Para além disso, a "comissão" seria quadruplamente redundante, pois as suas restantes funções estão já atribuidas à Provedoria de Justiça e dos Direitos Humanos, precisamente o órgão cujo responsável máximo se queixa de falta de apoio institucional e de solidariedade do Governo no combate à corrupção (vide recentes declarações do Provedor de Justiça, mais acima neste blog).<BR/><BR/>Por último, já referi anteriormente noutro blog que continuamos sem saber quem seriam os restantes membros dessa "comissão", continuando a falar-se apenas do seu presidente.<BR/><BR/>Quanto a este último, teria um "<I>alto nível de independência e imparcialidade</I>", sem que se defina o que é um "alto nível". Uma pessoa ou é independente e imparcial, ou não é.<BR/><BR/>Caricato é a esses "comissionistas", que iriam exercer uma ação penal, não lhes é exigida sequer nenhuma formação na área do Direito.<BR/><BR/>Mais caricato ainda é um Governo sobre o qual pendem fortes suspeitas de corrupção ignorar os apelos do Provedor de Justiça para que colabore com a investigação dessas suspeitas e decidir criar uma "comissão" fantoche para substituir Provedoria, tribunais, Procuradoria e polícia.<BR/><BR/>Só falta pendurarem o aviso "<B>Do not disturb</B>" do lado de fora do gabinete...Anonymousnoreply@blogger.com