tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post4112817323364049905..comments2024-03-24T18:22:40.376+09:00Comments on Timor Online - Em directo de Timor-Leste: JSMP: Legal proceedings in Oecusse - February 2008Unknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post-61178820802304101322008-03-13T02:06:00.000+09:002008-03-13T02:06:00.000+09:00Tradução:JSMP: Precedimentos legais em Oecusse - F...Tradução:<BR/>JSMP: Precedimentos legais em Oecusse - Fevereiro 2008 <BR/>Comunicado de Imprensa <BR/>Procedimentos legais em Oecusse – Fevereiro 2008<BR/>12 Março 2008<BR/><BR/>Apesar do seu isolamento relativo o Tribunal do Distrito de Oecusse está bem organizado e bem reparado. É um edifício de dois andares perto da estação da polícia, dos gabinetes do distrito e do posto local da UNMIT, contém instalações separadas para juízes, procuradores e defensores, e está completamente equipado para os serviços administrativos. Um gerador no local garante energia constante, e o ar condicionado torna o edifício perfeitamente habitável.<BR/><BR/>Esta instalação, apesar de estar pronta para trabalhar, presentemente apenas marca casos no máximo, quatro dias por mês. De acordo com a Directiva 06/2007 sobre o pessoal judicial , um juíz – Hélder António do Carmo – foi nomeado permanentemente para Oecusse, como para cada jurisdição. Foi construída uma casa para alojar o Dr Carmo. Devido a atrasos para mobilar a propriedade, contudo, o juiz ainda não está a residir aqui. O JSMP sabe também que outras propriedades adquiridas para uso do procurador e do defensor público estão, igualmente, não prontas para serem habitadas devido a renovações em curso.<BR/><BR/>Em vez disso os membros dedicados ao sector judicial de Oecusse viajam para ouvir os casos, uma vez por mês, sendo nessa ocasião acompanhados por dois outros juízes conforme requerido para ouvir casos colectivos. Quando as acusações contra um réu podem incorrer numa sentença de mais de cinco anos de prisão, o código do processo penal estipula que a matéria seja ouvida por três juízes juntos. A participar em Fevereiro, estiveram os juízes Vitor Hugo Pardal e Constâncio Basmery.<BR/><BR/>O funcionário judicial, Vasco Kehi (assistido nalguns poucos dias deste mês por um colega internacional), tinha marcado quatro casos para quatro dias. Lamentavelmente só uma matéria foi ouvida. Uma matéria, agendada para uma audiência em 28 de Fevereiro, não ocorreu porque a polícia foi incapaz de localizar o réu para lhe entregar a carta de notificação. As partes doutros dois casos não conseguiram chegar ao tribunal por causa das inundações sazonais terem isolado as suas comunidades e esses casos foram adiados para Abril.<BR/><BR/>Pedro Andrade, um defensor público que tem defendido muitas vezes casos em Oecusse, disse ao JSMP que os juízes, em anos anteriores, tinham advogado fortemente a renovação deste tribunal, aparentemente apesar de alguma resistência da administração central. O Dr Andrade anotou também que graduados recentes de formação legal aumentaram as fileiras dos defensores públicos de Timor para 16, com outros quatro em breve a completarem os estudos. Espera-se que isto assegure maior disponibilidade de advogados de defesa localizados nos distritos.<BR/><BR/>Infelizmente, os casos por causa dos quais o Dr Andrade tinha vindo de Dili não ocorreram. A polícia foi enviada, quando a água baixou, a buscar as partes, se possível, mas entretanto, o tribunal continuou os seus procedimentos. O primeiro caso listado, registado oficialmente como 32/crms/2007/TDO, era de matéria criminal, no qual dois réus tinham sido acusados de terem roubado o telhado da vítima, supostamente para satisfazer uma dívida de búfalo.<BR/><BR/>Os testemunhos nesta matéria foram ouvidas em 25 de Fevereiro, e entrevistada uma testemunha. O procurador com base em Dili, Domingos Barreto, apresentou acusações sob a secção 406(1) do Código Penal Indonésio, relativo a destruição de propriedade. O juiz Carmo, ditou a sentença dois dias depois, concluiu que a evidência era insuficiente e os réus foram inocentados sem qualquer pagamento ao tribunal.<BR/><BR/>O Dr Barreto louvavelmente aproveitou o tempo para explicar a sentença às partes e avisar contra represálias. Durante o julgamento, houve o cuidado de se traduzir os procedimentos para Baiqueno, a língua de Oecusse. Isto obrigou a tradução pelo pessoal judicial entre o Português e Tétum, e mais tradução de e para Baiqueno.<BR/><BR/>O JSMP sabe que o Tétum é cada vez mais usado no tribunal em Oecusse, e que isto é largamente aceite por juízes e advogados. Como não foi ainda encontrado nem contratado nenhum tradutor directo Baiqueno-Português o processo de se fazer os procedimentos através do Tétum consome tempo e corre-se o risco de má comunicação para e entre as partes. O pessoal do JSMP relatou problemas similares com traduções para a língua local Macassae no tribunal de Baucau e para Bunaq na jurisdição de Suai.<BR/><BR/>Os réus foram representados capazmente por Mateus Nesi, um advogado particular da ONG local Fundação Fatu Sinai Oecusse (FFSO). Enquanto estiveram em Oecusse, os investigadores do JSMP encontraram-se com representantes da FFSO e observaram que processos formais de mediação facilitados pela organização, usando muitas vezes formados legalmente ‘lian nain’, ou leitores locais de rituais, ocorriam com uma frequência que muito excedem a carga de trabalho corrente dos tribunais.<BR/><BR/>O JSMP entrevistou também líderes da comunidade local que expressaram preocupações com o custo e o tempo envolvidos em levar matérias para o tribunal. A distância da viagem foi também afirmado ser uma questão – um problema respondido agora parcialmente em Suai por audiências de circuito limitado, pelas quais juízes têm, Algumas vezes, viajado para locais remotos para ouvir casos. Muitos vêem a resolução de disputas na comunidade preferíveis por razões práticas, em vez de culturais explicitamente, mesmo no que diz respeito a algumas matérias criminosas graves.<BR/><BR/>Uma conclusão infeliz aos procedimentos do tribunal do distrito de Oecusse no mês passado viu as partes dos casos adiados a chegarem com escolta da polícia apenas uma hora depois do pessoal judicial ter partido para Dili imediatamente depois do único julgamento. O JSMP considera que este tribunal está no presente sub-utilizado e pede que sejam dados passos práticos de modo a realizarem-se mais audiências regulares. Os atrasos como agora são comuns nesta jurisdição minam a confiança no sistema formal e, sem surpresa aumentam o apoio a medidas alternativas que podem não ser correctas em todos os casos.<BR/><BR/>Para mais informação por favor contacte:<BR/><BR/>Timotio de Deus<BR/>Director, JSMP<BR/>Email: timotio@jsmp.minihub.org<BR/>Phone No: 3323883 <BR/><BR/><BR/>Este artigo foi enviado pelo Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP). Através da provisão de análise legal independente as actividades do JSMP de análise legal monitorização dos tribunais e passagem pela comunidade visam contribuir para e avaliar o processo em curso de construção dum sistema de justiça forte e sustentável em Timor Leste. Visito o nosso website em http://www.jsmp.minihub.org<BR/><BR/>O JSMP não garante o conteúdo nem endossa as opiniões contidas nos artigos distribuídos na lista além dos preparados pelo próprio JSMP .Anonymousnoreply@blogger.com